Rgps Beneficiarios

de todos os trabalhadores no passado, referente ao sustento próprio e da sua família no futuro incerto. (IBRAHIM, 2010, p. 9) Assim, tem-se que a Previdência Social funciona como garantia e ao mesmo tempo proteção a recursos indispensáveis ao beneficiário, em especial ante natureza alimentar. 4 2.3 princípios do direito previdenciário Conforme ensina Martins, princípios são proposições que se colocam na base da ciência, com intuito de informar e orientá-la. (MARTINS,…

normativas, por se tratar o Autor de pessoa pobre, na pura acepção da palavra, sem condições de prover qualquer pagamento de corrente das custas iniciais, sem o efetivo comprometimento de sua própria subsistência. I - DOS FATOS O Autor é beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição de nº 100.068.698-9 concedida em 17.11.1995. Nesta época contava com 30 anos, 08 meses e 12 dias de contribuição. O seu coeficiente de aplicação sobre a média dos salários de…

Dependentes Dependentes são beneficiários do Regime geral da Previdência Social na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (dependentes de 1ª classe ou grau, também chamados preferenciais); II – os pais (dependentes de 2ª classe ou grau) III- o irmão,…

em lei, entre eles a universalidade da cobertura e do atendimento, equidade de participação no custeio, uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. b) A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família, reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. c) A Assistência Social é a…

Cretella Júnior em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Rio: Forense, 1999, p.229. É ato administrativo na medida que emana do Poder Público, em função típica (no contexto do Estado Social) e de modo vinculado, reconhecendo o direito do beneficiário em receber sua prestação. Em razão desta natureza é que BRAMANTE, ao dispor sobre a desaposentação, a define como o desfazimento do ato administrativo concessivo do benefício previdenciário, no regime de origem, de modo a tornar…

Assistente Social, preservando sua autonomia técnica e independência, bem como a inviolabilidade e sigilo profissional assegurados pelo Código de Ética Profissional. - A Lei Previdenciária dispõe que: - "compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da Instituição como na…

Pinheiro Neta, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região. Se a sua aposentadoria está se aproximando, esclareça as suas questões. Fique por dentro Quando eu posso encaminhar a aposentadoria? ● O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é regido pela lei ordinária federal 8.213/91. Segundo esta lei, existem diversos tipos de benefícios, como a aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo. O trabalhador vai poder se aposentar quando tiver todos os…

Tendo em vista que o beneficio da pensão por morte sempre existiu e continua existindo no RGPS não há que se falar em revogação do beneficio da pensão por morte temporária aos beneficiários do regime próprio da previdência social da União. Seguindo o raciocínio usado pela requerida, que alegou ainda, ao indeferir o pleito do autor, que em função de o menor sob guarda ter sido excluído do rol de dependentes do RGPS (art. 16, § 2º da Lei 8.213/91) pela lei 9.528/97, o beneficio de…

Cretella Júnior em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Rio: Forense, 1999, p.229. É ato administrativo na medida que emana do Poder Público, em função típica (no contexto do Estado Social) e de modo vinculado, reconhecendo o direito do beneficiário em receber sua prestação. Em razão desta natureza é que BRAMANTE, ao dispor sobre a desaposentação, a define como o desfazimento do ato administrativo concessivo do benefício previdenciário, no regime de origem, de modo a tornar…

disciplina sobre outras vedações, não incluída a desaposentação. A constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91 não impede a renúncia do benefício, tampouco desaposentação, isto é, a renúncia para efeito de concessão de novo benefício no mesmo RGPS, ou em regime próprio, com utilização do tempo de serviço/contribuição que embasava o benefício originário. 5. O reconhecimento do direito à desaposentação mediante restituição dos valores percebidos a título do benefício…