revogação de prisão temporária

presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, com fundamento no artigo 5º, LIV, LXV e LXVIII, da CF/88e, no arts. 1°, I e III e, 2°, § 7° da Lei 7.960/89, pelos fatos efundamentos que passa a expor I –DOS FATOS No presente caso, o requerente é acusado do delito de furto, tipificado no art. 155, CPe, estelionato, configurado no art. 171, do CP. Devido à essa acusação a autoridade policial representou ao Juiz de Direito a fim de que fosse decretada a prisão temporária de João, alegando se tratar de pessoa sem residência fixa, sendo a sua prisão imprescindível para as investigações. João, então, teve a sua prisão provisória decretada por este juízo,nesta capital, pelo prazo de 5(cinco) dias, previamente autorizada por mais 5(cinco). II – DO DIREITO Diante do fato e, sendo ilícita a prisão temporária, a Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LIV assegura que: “LIV – ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” No inciso LXV do mesmo artigo supracitado, temos: “LXV -a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” Por fim, transcreve-se o inciso LVII, do mesmo artigo: “LXVIII – conceder – se – a habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” O fundamento da representação da autoridade policial esta no art. 1° da Lei n° 7.960/89, que estabelece um…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 4.1 Extinção da punibilidade no histórico de partes 13 5. SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14 5.1 Suspensão do processo no histórico de parte 14 6. RECURSO 15 6.1 Recursos no histórico de partes 15 7. PENAS 17 7.1 Penas privativas de liberdade 17 7.2 Penas restritivas de direitos 18 7.2.1 Conversão de pena restritiva de direitos 20 7.3 Pena de Multa 20 7.4 Medida de segurança 21 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS 23 8.1…

P6/2/2012 1. Investigação policial – 4º ano 2. Processual – 4º ano 3. Recursal – 5º ano 4. Executória – 5º ano Peça prática 1) 0,5 ponto Endereçamento: regras de competência 2) Preâmbulo: 3) Causa de pedir: 4,5 a. Fatos b. Direito (CF, CP, CPP, lei, doutrina e jurisprudência) i. Preliminar ii. Mérito 4) Pedido (espelho da causa de pedir) – 2,0 13/02/2012 Fase da Investigação Policial Polícia Judiciária: no…

no presídio local da Comarca de _______________, cujos autos tramitam neste Juízo, por intermédio de seu Advogado, com mandato em anexo (doc. XX) e ao final assinado, vem, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, requerer, a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos seguintes motivos de direito e de fato, que abaixo passa a expor: I - DOS FATOS O requerente é acusado de extorquir, no exercício de suas funções, determinada quantia de servidor público federal, sendo este…

CASO LÚCIO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo nº __________________ Lúcio ..........., nacionalidade, Policial Federal, inscrito no CPF nº ..., RG nº ..., residente na Rua ..., atualmente detido em ..., vem, respeitosamente, ante V.Exa., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), requerer a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos motivos de fatos e de direito…

legislador faz uma lei para interpretar a norma. É aquela que procede do próprio legislador (ex.: os Arts. 312 a 326, CP - Crimes praticados por funcionário público. Para se saber o que significa funcionário público não precisa recorrer ao Direito Administrativo, pois o próprio art. 327, do CP o conceitua). b)- Interpretação judicial – É aquela feita pelos juízes nos tribunais em suas sentenças e acórdãos, caso a caso. c)- Interpretação doutrinária – É aquela feita pelos estudiosos do…

Defensoria Pública / AL - Defensor Público O homicídio qualificado-privilegiado não é delito hediondo. Certo 2. LATROCÍNIO Art. 1º (...) HIPÓTESES LEGAIS: Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decretolei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, consumados ou tentados: 1.HOMICÍDIO I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado…

CRIMES HEDIONDOS Hoje é a primeira aula de Legislação Penal Especial. Vou falar da Lei dos Crimes Hediondos. Ontem choveu e-mails de quem vai fazer a prova de Agente de Polícia Federal, questionando por que eu vou dar crimes hediondos se não cai no edital de APF. No edital (APF) tem lei de drogas e tem tortura. Eu acho que é um estelionato jurídico, eu falar de drogas e tortura, sem explicar hediondos. Como é que eu vou explicar pra vocês na lei de drogas, a possibilidade ou não de…

REPRESENTOU AO JUIZ DE DIREITO A FIM DE QUE FOSSE DECRETADA A PRISÃO TEMPORÁRIA DE JOÃO,ALEGANDO QUE ELE ESTAVA SENDO INVESTIGADO POR CRIMES DE ESTELIONATO E FURTO E SE TRATAVA DE PESSOA SEM RESIDÊNCIA FIXA,SENDO A SUA PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES.O JUIZ,APÓS OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO,DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA POR MAIS 5 DIAS,SE PERSISTISSEM OS MOTIVOS QUE LEVARAM A SUA DECRETAÇÃO.FOI EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO.SEM SER PRESO,JOÃO SOUBE DA DECISÃO E PROCUROU UM…

das diversas espécies e condições. Passando pelo período de provas e as causas de revogação. Adiante, serão pontuados os requisitos e especificações requeridas para a concessão do Livramento condicional, passando pelos efeitos da revogação, além das formas de extinção. Não obstante, o próximo capítulo tratará dos efeitos da condenação, tópico este de suma importância para o presente estudo, visto que, é um dos capítulos fundamentais para a execução da pena. Sucintamente, faremos um…