Revisional Do Fgts

da revisão do pacto, entende este signatário que a questão deva ser analisada em cada caso, na medida em que muitas vezes a mora é ocasionada pelo próprio acontecimento superveniente, extraordinário e imprevisível que vem a fundamentar o pedido revisional. Muitas vezes os fatos ocorrem de forma muito rápida, impossibilitando que o devedor pague ou deposite o valor em juízo. A referida impossibilidade tanto pode ser temporal, quando financeira, visto que as vezes o devedor tem o numerário…

com renda familiar até R$ 4.650. O programa conta com financiamento de bancos como a Caixa Econômica Federal. O objetivo inicial do programa é construir 1 milhão de moradias, com um investimento de R$ 34 bilhões. A família poderá utilizar recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para o financiamento de casas e apartamentos. No Brasil, a questão urbana na escala federal é responsabilidade do Ministério das Cidades comandado pelo ministro Márcio Fortes de Almeida (PP-RJ).…

revisão do pacto, entende este signatário que a questão deva ser analisada em cada caso, na medida em que muitas vezes a mora é ocasionada pelo próprio acontecimento superveniente, extraordinário e imprevisível que vem a fundamentar o pedido revisional. Muitas vezes os fatos ocorrem de forma muito rápida, impossibilitando que o devedor pague ou deposite o valor em juízo. A referida impossibilidade tanto pode ser temporal, quando financeira, visto que as vezes o devedor tem o…

federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. Nesse sentido, o art. 4.0, § 3.0, da referida Resolução n. 1-RCF determinou ser vedada a apresentação de propostas revisionais que: D incidam na proibição constante do § 4.0 do art. 60 da Constituição (as já co­ mentadas cláusulas pétreas); D substituam integralmente a Constituição; digam respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trate de…

supervenientes, que antes só se fazia por via judicial, é, modernamente, admitida por aditamento ao contrato, desde que a Administração reconheça e indique a justa causa ensejadora da revisão do ajuste inicial. Mas, mesmo que não se faça o aditamento revisional durante a execução do contrato, permanece com o particular contratado o direito à indenização, a ser cobrada, administrativa ou judicialmente, após a entrega do objeto contratado, desde que reclamada durante a execução. E assim é…

com renda familiar até R$ 4.650. O programa conta com financiamento de bancos como a Caixa Econômica Federal. O objetivo inicial do programa é construir 1 milhão de moradias, com um investimento de R$ 34 bilhões. A família poderá utilizar recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para o financiamento de casas e apartamentos. No Brasil, a questão urbana na escala federal é responsabilidade do Ministério das Cidades comandado pelo ministro Márcio Fortes de Almeida (PP-RJ). …

do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados” (grifos do autor). Este dispositivo, para ser compatibilizado com o artigo 129, III, da Lei Maior, que aduz ser atribuição do Ministério Público a defesa de interesses difusos ou coletivos e que não traz quaisquer ressalvas, deve ser aplicado somente aos direitos e interesses individuais homogêneos disponíveis tributários e ligados ao FGTS, inclusive em caráter

averiguar esses aspectos da pessoa do licitante, salvo quanto à prova de regularidade para com INSS, pois nenhuma pessoa jurídica pode contratar com o Poder Público se estiver em débito com o sistema de seguridade social (art. 195, § 32) e para com o FGTS, que integrarão o envel0PeproP0st Por essas razões, não podem participar interessados que não tenham sido convidados, dado que a entidade licitante não os entendeu habilitados, exceto os cadastrados que demonstrarem interesse no certame…

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; II -…

incapaz, desde que na forma consensual, atendido o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos nacionais. Por fim, a Lei nº 6.858/80 referida no art. 666 trata dos valores devidos pelos empregadores aos empregados e dos valores das contas individuais de FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP não recebidas em vida pelo titular (art. 1º), às 457 ESA - OAB/RS restituições de imposto de renda e outros tributos e, quando inexistirem outros bens sujeitos ao inventário, aos saldos bancários e…