Revisional Do Fgts

criada pela lei nº 4 380, de 1964, e extinta em 1986 pelo decreto-lei nº 2 291. Exerceu o papel de órgão normativo e fiscalizador do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido o órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Veja também FGTS; Sistema Financeiro Habitacional. BANCO PARA PAGAMENTOS INTERNACIONAIS (Bank for International Settlements — BIS). Instituição financeira criada em 1930 e sediada em Basiléia (Suíça). Tem como objetivo promover a cooperação…

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da…

criada pela lei nº 4 380, de 1964, e extinta em 1986 pelo decreto-lei nº 2 291. Exerceu o papel de órgão normativo e fiscalizador do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido o órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Veja também FGTS; Sistema Financeiro Habitacional. BANCO PARA PAGAMENTOS INTERNACIONAIS (Bank for International Settlements — BIS). Instituição financeira criada em 1930 e sediada em Basiléia (Suíça). Tem como objetivo promover a cooperação…

tributária de 1965, acumularam distorções em nosso sistema tributário, cujo enfrentamento malogrou em várias tentativas de reforma, seja na “Comissão Sayad”, de 1986, sucedida pela “Comissão Aryoswaldo”, ambas do Poder Executivo, seja na Constituinte Revisional, de 1993/94, do Poder Legislativo. Na seqüência, a política tributária oficial, durante a presente octaetéride presidencial, premida pelas exigências da estabilização econômica e dos ajustes externos, enfatizou a…

supremacia do Poder Judiciário. O volume de trabalhos de investigação sobre a judicialização, nos demais domínios do conhecimento, é bem maior que o da educação, excendo a 100 (cem) pesquisas, o que levou-se a considerar suficiente, neste plano revisional, a verificação tão só de 18 pesquisas adiante mencionadas... Em todos os trabalhos levantados, o eixo de discussão, traçado em teia, tem, similarmente, o mesmo sentido reflexivo das investigações sobre a judicialização da…

detrimento de entidade de direito público. Art. 171, § 3º, do CP. (...) Na espécie, não há como considerar de reduzida expressividade financeira o montante de R$ 398,38 auferido pela paciente por meio de saques irregulares de contas inativas vinculadas ao FGTS, levando-se em conta que o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos não ultrapassava o valor de R$ 151,00. De outra parte, a conduta da paciente é dotada de acentuado grau de reprovabilidade, 'na medida em que a fraude foi…

homogêneos de relevante caráter social, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis...” Mas a própria lei já exclui alguns interesses individuais homogêneos, como os relacionados a tributos, contribuições previdenciárias, FGTS e outros fundos de natureza institucional (art. 1º, parágrafo único). A vedação atinge os casos em que os beneficiário podem ser individualizados. O STF também entende que a ACP não pode atacar lei ou ato normativo que institua tributos,…

do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97) 4. recebidas a título da indenização de que…

administrativo-fiscal, benefcios e isenes fiscais, crditos e estmulos fiscais exportao, responsabilidade tributria de transportadores e agentes martimos e incidentes processuais suscitados em aes de natureza fiscal. Tambm cabe PGFN executar as dvidas do FGTS, as multas por infrao CLT, questes relativas ao Imposto Territorial Rural (ITR) e multas penais no pagas, aps proceder as respectivas inscries em dvida ativa. J as decises do Tribunal de Contas da Unio, enquanto ttulos executivos…

Manaus, 02 de abril de 2013 Alexandre Lopes Lasmar Juiz de Direito ADV: THELMA SAIDT ROBUSTELLI - Processo 060527281.2013.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: E. S. N. - REQUERIDA: K. T. de C. - Tratase de ação revisional de alimentos em que pugna o autor pela antecipação de tutela, sob o argumento de que os alimentos foram fixados à sua revelia e que, por essa razão, não houve parâmetro razoável na quantificação da prestação. O Ministério Público…