Retenção De Contribuições Sociais Na Fonte

empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. § 3º A contratada deverá ter objeto social único, compatível com o serviço contratado, sendo permitido mais de um objeto quando este se referir a atividades que recaiam na mesma área de especialização. § 4º Deve constar expressamente do contrato social da contratada a atividade exercida, em conformidade com o 3 C Â M A R A D O S D E P U T A D O S art. 511 da Consolidação…

presumido, e consequentemente submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência das referidas contribuições, desde que adotem o mesmo critério em relação ao Imposto sobre a Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. 6) Apresente e explique os regimes especiais relacionados a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. A característica comum é alguma diferenciação em…

TÍTULO I TRIBUTAÇÃO NA FONTE CAPÍTULO I RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA Seção I Incidência Disposições Gerais Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21): BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA %…

PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 3.1. CONCEITO 3.2. COMPETÊNCIA 3.3. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PIS/PASEP 18 18 18 18 -3- 3.3.1. Introdução 3.3.2. PIS Não Cumulativo 3.3.3. PIS Cumulativo 3.4. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 3.4.1. Introdução 3.4.2. COFINS Não Cumulativa 3.4.3. COFINS Cumulativo 3.5. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO LÍQUIDO – CSLL 3.6. INSS 3.7. FGTS 3.8. RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS…

publicidade, como principal atividade econômica ou secundária, conforme descritas na classe de atividade econômica 7311-4 pela Comissão Nacional de Classificação (Concla) está vedada a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituída pela Lei Complementar 123/06, conforme Resolução CGSN 06/2007, art. 2º, Anexo I. Lembramos que o exercício da profissão de publicitário e de…

diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo e isenção (Lei n o 9.317, de 1996, art. 2 o , §§ 2 o e 4 o ; e IN SRF n o 355, de 2003, art. 4 o , § 1 o , e art. 19). O que é o Simples ? O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos…

CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DO TRABALHO PRESTADO EM OBRAS DE CONTRUÇÃO CIVIL Entende-se como obra de construção civil, para fins previdenciários, a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo (Art. 257 § 13 do Decreto 3.048/99). ATENÇÃO Embarcações e aeronaves não são consideradas imóveis para fins previdenciários. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Como bem esclarece Lazzari e Castro, “a disciplina legal da matéria é bastante…

obrigação de fazer ou não fazer (emitir notas fiscais, etc.) O direito tributário impossibilita que os governantes possam extorquir toda e quaisquer riquezas provenientes do individuo ou da sociedade, pois, apenas através da lei e de nenhuma outra fonte formal é que se pode criar ou aumentar impostos de forma racional, porque o estado tem a obrigação de prever os seus gastos e a forma de financiá-los. Ainda segundo Gomes de Souza (1975), “Direito Tributário é o ramo do direito público…

sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pró-labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da previdência social, privada, de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), remuneração de conselheiro fiscal e de administração, diretor e administrador de pessoa jurídica, de titular de empresa…

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ( MTC) 49 4.1.1. Breve caracterização 49 4.1.1. Os Recursos Humanos do MTC 51 4.2. ESTRATÉGIA DE MANUTENÇÃO DE QUADROS NO MTC 56 4.2.1. Sobre a motivação no MTC 56 4.2.1.2. BENEFICIOS SOCIAIS 58 4.4. ESTRATÉGIA PARA MAIOR RETENÇÃO DE QUADROS 68 V CAPITULO 70 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 70 BIBLIOGRAFIA 73 I CAPITULO 1.INTRODUÇÃO A Administração Pública Moçambicana, se apresenta com escassez de recursos humanos qualificados com…