SimplesNacional

No caso de vendas a prazo efetuadas por empresas optantes pelo Simples Nacional, se ocorrer o recebimento das prestações em atraso com a incidência de multa e juros de mora, tais valores integrarão a receita bruta do mês do recebimento?
Não. Para os efeitos do regime do Simples Nacional, tais acréscimos não devem compor a a receita bruta do mês. Nas vendas a prazo, apenas o custo do financiamento contido no valor dos bens ou serviços integra a receita bruta.
Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
(Resolução CGSN 04/2007, art. 4º)

Quando ocorre a exclusão do Simples Nacional pelo excesso de despesas?
Ocorre a exclusão do Simples Nacional, quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.
(Resolução CGSN 15/2007, art. 5º, IX)

As agências de publicidade podem optar pelo Simples Nacional?
Não. As atividades das agências de publicidade, como principal atividade econômica ou secundária, conforme descritas na classe de atividade econômica 7311-4 pela Comissão Nacional de Classificação (Concla) está vedada a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituída pela Lei Complementar 123/06, conforme Resolução CGSN 06/2007, art. 2º, Anexo I.
Lembramos que o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda é regulamentado pela Lei 4.680/65, estando vedada pela Lei Complementar 123/06, art. 17, XI.

As retiradas pró-labore entram no cálculo da relação (r) entre a folha de salários . e a receita bruta acumulada para aplicação das