Retenção De Contribuições Sociais Na Fonte

serviços, a fiscalização do trabalho irá observar as tarefas executadas pelo trabalhador da empresa de prestação de serviços, a fim de constatar se estas não estão ligadas à atividade-fim da contratante. - CONTRATO SOCIAL A fiscalização do trabalho irá examinar o contrato social da contratante e da empresa prestadora de serviços, com a finalidade de constatar se as mesmas se propõem a explorar a mesma atividade-fim. Na ocorrência de tal fato, a fiscalização lavrará auto de…

administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação…

comercial e fiscal, e subseqüentemente, de eventual composição administrativa mais estruturada, pois muitos são os documentos e livros exigidos pela fiscalização. * Simples Nacional: é o regime tributário que unifica a cobrança de oito impostos e contribuições: PIS, COFINS, IR CSLL, IPI, ICMS, ISS e INSS. É um regime muito simples além de ter como base uma tabela de alíquota sobre o faturamento da empresa. O Simples seria o regime tributário ideal para Limpabem, só que infelizmente…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO o iss na prestação de serviços E TRIBUTOS SOBRE O RESULTADO BLUMENAU 2011 introdução Neste trabalho serão abordados os tributos sobre o resultado e o ISS na prestação de serviços. Na questão de tributos sobre o resultado será analisado o IRPJ e o CSLL que são tributos diretos, ou seja, os que recaem definitivamente sobre o contribuinte que está direta e pessoalmente ligado

................................................................................ 3 . 1 . Impostos Incidentes ......................................................................................................... 3 . 2 . Das retenções na fonte e das Compensações ................................................................. 3 . 3 . Carga Tributária Anual .................................................................................................. 3 . 4 . Obrigações…

leis anteriores. CONSTITUIÇÃO DE 1988 Em 1988, Com a CR/88 iniciou-se o conceito de seguridade Social. 1 – Seguridade Social 1.1 Saúde (NÃO CONTRIBUTIVO) E DEFENDIDO PELO PROFESSOR – A Constituição da Republica tratou da saúde como espécie da seguridade social. Dispõe o Art. 196 da Constituição: A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso…

Bloco (IN 03, Art. 413, inc. XIII) Cada um dos edifícios de um conjunto de prédios pertencentes a um complexo imobiliário, constantes do mesmo projeto. 9 Empresa Construtora (IN 03, Art. 413, inc. XX) - pessoa jurídica; - objeto social - indústria da construção civil; - registro no CREA. Construção em Condomínio (IN 03, Art. 413, Inc. XXI) - obra executada na forma da Lei 4.591/64; - sob a responsabilidade dos condôminos (pessoas físicas/jurídicas), proprietárias do…

Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas Brasília Janeiro de 2008 1 SIMPLES NACIONAL Copyright 2007, SEBRAE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. É PERMITIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL MEDIANTE CITAÇÃO DA FONTE FENACON Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Presidente Valdir Pietrobon…

Alíquota - SP 14 5952 Retenção de Contribuições Pagamento de PJ a PJ 15 INSS - Autônomos e empregadas domésticas 20 3208 IRRF – Aluguel e royalties pagos a PF 0588 IRRF – Rendimento trabalhista sem vinculo empregatício 1708 IRRF – Remuneração serviços prestados por PJ 3280 IRRF – Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho 0561 IRRF – Rendimento do trabalho assalariado GPS (Guia da Previdência Social) DAS…

e-Social I- Objeto do e-Social O e-Social tem por objeto estabelecer a forma única com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias previstas na lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e de rendimentos pagos por si sujeitos à retenção na fonte. Como todo projeto do Governo Federal, o e-Social não será de