Resumo Sobre Tecnicas Legislativa

Resumo A educação, enquanto dever do Estado e realidade social não foge ao controle do Direito, uma vez que a própria Constituição Federal a enuncia como direito de todos, dever do Estado e da família, com a função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. A educação representa tanto mecanismo de desenvolvimento pessoal do indivíduo, como da própria sociedade em que ele se insere. O Estado…

vinculante é um mecanismo que tem força de lei e deve ser seguido por todos os tribunais. Foi criada em 2004 com a Emenda Constitucional 45, obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. Com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada. Busca-se, com essa medida, assegurar o princípio da…

pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos se a Nação não quiser ir à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar em vez de viver por conta pública." Marcus Tulius Cícero Escritor e filósofo romano 5 RESUMO A presente atividade é parte integrante do processo de avaliação de aprendizado da Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco – FCAP, abrangendo as disciplinas: Gerenciamento de Clientes, Gestão da Aprendizagem, Gestão…

valorizar os momentos que passamos juntos, especialmente meu esposo Heider e minha filha Sarah. RESUMO Este trabalho aborda questões relevantes sobre a crescente p rodução de atos normativos inco nstitucionais no âmbito do Distrito Federal , além de apontar medidas que poderiam ser efetivas no combate a esta prática. Apresenta um breve estudo de caso de quatro proposições legislativas que padecem de vício formal de inconstitucionalidade, além de descrever os principais tipos…

tais como leitura, resumo, pesquisa e a análise das questões aplicadas nas provas anteriores; Analisar alterações recentes do CPC e discutir o projeto do novo CPC, em trâmite no Congresso Nacional. 3. CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS / CRONOGRAMA DAS AULAS SEMANA ASSUNTO MÉTODOS E TÉCNICAS DE APRENDIZAGEM (indicar as estratégias didáticas que serão utilizadas) 1. Apresentação e discussão sobre o plano de curso Utilização de data show 2. Formas executivas e as inovações legislativas Aula…

Resumos e notas de A. Filipe Garcez José, aluno n° 20021078, não isentos de eventuais erros (errare humanum est) Universidade Autónoma de Lisboa Professor Doutor José Correia Pinto 2° SEMESTRE Meios de tutela do Direito Garantia Meios de tutela jurídica para a defesa dos direitos subjectivos e interesses

105/92, indicamos para representar esta Pasta no 1º Encontro de Profissionais de Recursos Humanos, o Senhor José da Silva, Assistente Técnico de Direção III desta Assessoria Técnica. Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Pedro Petrúcio Dirigente da Assessoria Técnica XX/zz 7 Comunicações Administrativas Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Gestão Pública OFÍCIO-CIRCULAR Instrumento de…

------------------------------------------------- FIDELIZAÇÃO DE CLIENTES RESUMO O propósito deste artigo é mostrar através de uma pesquisa em uma empresa algumas das formas de fidelização de clientes. A pesquisa empírica contou com uma fase qualitativa, em uma empresa que atua no ramo de informática. Nesta fase qualitativa, foi realizado um questionário com o dono da empresa, que nos mostram se há e quais são as estratégias dele para a fidelização de clientes.…

O Novo Código Florestal e seus efeitos sobre os biomas e agricultura brasileira RESUMO O presente trabalho, sem a pretensão de exaurir o tema, faz uma análise sobre as modificações levadas a efeito pela Lei Federal 12.651 e Medida Provisória 571, ambas de 2012, as quais revogaram a Lei Federal 4771/65 – Código Florestal. Procura-se esclarecer que a lei revogada (4771/65) trazia conceitos ecológicos e definia serviços ecossistêmicos, especialmente, das chamadas áreas protegidas. Os…

regulamentação jurídica. Se não existissem esses fatores, o Direito também não existiria, pois, não haveria o que disciplinar. Há um pluralismo das fontes materiais (ou reais) do Direito, pois se o Direito coexiste com a sociedade, tudo que influi sobre esta deve influenciar aquele. Se as normas jurídicas têm os mais variados conteúdos, não podem derivar de um fator único. As fontes materiais não são, portanto, o Direito Positivo, mas tão somente o conjunto de valores e de…