Resumo Sobre Tecnicas Legislativa

(D.R. E). Julho de 2013. Camaçari / BA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Sabemos que a técnica da contabilidade teve inicio em tempos muitos remotos. Sendo assim foi desenvolvida e moldada por civilizações primaria como os fenícios que a partir de suas necessidades, foram desenvolvendo suas técnicas contábeis voltadas para o comércio como, por exemplo, a especulação da quantidade de seus estoques oriundos de suas inúmeras e fartas colheitas

A proporcionalidade, a ponderação de princípios (proporcionalidade) e a razoabilidade no projeto do novo CPC à luz da teoria de Robert Alexy SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A indefinição sobre os contornos teórico-jurídicos da ponderação de princípios, da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A proporcionalidade como regra constitucional para a solução de colisões entre direitos fundamentais. 4. A perspectiva procedimental da proporcionalidade. 4.1. A proporcionalidade em sentido estrito…

empresas familiares que não tem interesse em compartilhar ações. 2. Defina empresa de economia mista. R: Empresa de economia mista é uma empresa ligada ao Estado com renda própria ou seja sem subsídio da União. O Estado deve ter o poder de decisão sobre a empresa. A empresa com a economia mista é uma sociedade na qual há colaboração entre o Estado e particulares, ambos reunindo recursos com finalidade econômica. O Estado poderá ter uma participação majoritária ou minoritária,…

agências estão definidas em lei como autarquias sob regime especial, possuem atributos de independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Com o advento dessas agências, o Poder Executivo ampliou as suas atividades legislativas e judiciárias, sendo fontes de normas e de sanções aplicáveis aos entes públicos e privados controlados por elas.[1] Em razão de as primeiras agências estabelecidas no Brasil localizarem-se nos setores de energia elétrica,…

RESUMO A presente monografia versa sobre a divisão de competências material e legislativa, ditada pela Constituição, para questões de meio ambiente. Assim, a análise parte de alguns artigos constitucionais para abordar um complexo sistema de complementaridade, suplementaridade, concorrência e exclusividade na capacidade de ditar normas, fiscalizar, policiar, punir e proteger. Se nem sempre a Constituição é clara, na maioria das vezes se mantém distribuindo competências de maneira a…

Introdução 1. Resumo............................................................................... 04 2. A Genesis do Direito e Sua função social................................ 04 3. Do Poder constituído........................................................... 05 4. Fundamentos da norma Jurídica ........................................... 06 5. Função Social do direito............................................

INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar o tema sobre orçamento público tendo como finalidade um orçamento bem elaborado com previsões de receitas e estimativas de despesas. Podemos ver que com o desenvolvimento econômico, considerando-se as receitas arrecadadas através de tributos vindos da população, há de se ter um controle para equilibrar essas despesas de acordo com a arrecadação, não podendo haver um desequilíbrio onde as despesas são maiores que as receitas, pois isso iria…

seu atual perfil constitucional, muito distinto daquele que vigia em 1973. É preciso rever a necessidade de sua intervenção em qualquer ação de estado, exigência de um tempo em que se proibia o divórcio; b) o CPC de 1973 não contém ainda disposições sobre a Defensoria Pública, o que deve ser considerado omissão inaceitável, notadamente tendo em vista o papel institucional por ela alcançado com a Constituição Federal de 1988; c) no Brasil praticamente não existia a arbitragem em 1973.…

específicos: 4.3 – Específicos: 4.4 – Levantar informações sobre a história do empregado doméstico no Brasil 4.5 – Investigar os resultados da utilização do PEC 66/2012 para a vida dos empregados domésticos. 4.6 – Pesquisar e apresentar informações de melhoria eficaz sobre os direitos e deveres do empregado doméstico. 4.7 - Identificar, a partir de reportagens, artigos, sites e doutrinas, os problemas ocasionados com as polêmicas sobre o PEC 66/201 5 Metodologia 5.1…

Resumo: Separação de poderes e vício de iniciativa: bases para a fixação do regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo1 Cecilia Caballero Lois2 (Coordenadora) 1. Introdução O estudo das novas feições de regulamentação da “organização e funcionamento da Administração Pública Federal” decorrente da redação do art. 84, VI c/c art. 61, §1º, II, e da CF, e, ainda, em: (a) da análise do instituto da iniciativa privativa do Chefe do Executivo…