Resumo Sobre Tecnicas Legislativa

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO NO BRASIL[1] RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil, fonte principal de todas as demais espécies normativas, é a base de todo o arcabouço jurídico nacional. Todas as outras leis dispostas no art. 59 da CF tiram sua existência e validade. Todavia, mister se faz ressaltar que, nem todas as leis se encontram em estreito compasso Constitucional. Algumas espécies normativas já nascem inconstitucionais sejam de forma…

palavra originária do latim summula, significa sumário, restrito, um resumo de todos os casos semelhantes decididos daquela mesma maneira, unificados por meio de uma proposição clara e direta. Dessa forma, entende-se que súmula vinculante é um enunciado interpretativo, objetivo e sintético, de comando normativo preexistente, sobre entendimento uniformizado do STF acerca de determinado tema jurídico constitucional, com efeito vinculante sobre os órgãos judiciais e os órgãos da…

que define as meta e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano (8 meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa). No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo,…

RESUMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional foi realizada um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime…

especialistas, de outro lado o Consumidor, que às vezes não tem condições de contratar um advogado. TÉCNICA Os operadores do direito aconselham na hora de contratar ler o contrato, mas muitas vezes para o consumidor isso não faz diferença, pois lhe faltam conhecimentos técnicos específicos para discernir. Exemplo: Transgênicos. Via de regra, o consumidor não tem conhecimentos técnicos sobre a utilização do produto ou do serviço. FÁTICA As circunstâncias do mercado acabam…

trabalhar muito significa produzir muito. Muitas vezes damos aquele duro no serviço, mas as coisas não evoluem. Fica a impressão de que deixamos a desejar e que nossa pouca produtividade atrapalha o desempenho da equipe. Enquanto isso, o volume de serviço sobre nossa mesa só aumenta. Daí resulta angústia; insatisfação; baixa autoestima; temor de desemprego, o que em conjunto acarreta ainda menor produtividade. Isso pode chegar, inclusive, a prejudicar a saúde mental e orgânica da…

ressocializá-lo." (Sutherland). • Ciência empírica e interdisciplinar que se ocupa do estudo do crime, da pessoa do infrator, da vítima, do controle social e do comportamento delitivo, buscando informações sobre a gênese, a dinâmica e as variáveis do crime, a fim de embasar programas de prevenção criminal e técnicas de intervenção positiva no homem delinqüente (Gomes). Teoria clássica do crime - O crime como entidade de direito As primeiras abordagens criminológicas se concentra…

que define as meta e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano (8 meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa). No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo,…

normas técnicas; À vereadora Ana Corso pela compreensão em me liberar do trabalho nos momentos em que precisei; Ao meu colega de assessoria, Valdoir da Rosa, que sempre se disponibilizou a me auxiliar no que fosse preciso; Aos profissionais e estagiários da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal, que colaboraram e estiveram disponíveis em todos os momentos; A todos os colegas e amigos que me incentivaram e compreenderam minha ausência, o meu muito obrigada. 5 …

........................................... 88 5.2.2 Economia no desenho arquitetônico: Índice de Compacidade ..................... 89 5.2.2.1 – Cálculo dos índices para o projeto proposto ............................................ 92 5.2.3 Técnicas construtivas sustentáveis aplicadas ao projeto.............................. 93 6. CONCLUSÃO ........................................................................................................ 95 7. ANEXOS ................................