Resumo Sobre Reforma No Cpp

Apelação MODELO N.º 01: APELAÇÃO COM RÉU PRESO, PEDINDO A TOTAL REFORMA DA R SENTENÇA DEFINITIVA CONDENATÓRIA OU REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA E PRAZO PARA APRESENTAR RAZÕES. (C.P.P. , arts. 593, I, 594, 598, 600, 601, 381 até 393 e 800). EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DESTA COMARCA. TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, atualmente preso na ...... desta Cidade, com fundamento na lei (C.P.P., art. 593,I), vem, mui respeitosamente,…

Referências Bibliográficas................................................................12 A LIBERDADE PROVISÓRIA EM CONTRAPOSIÇÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Andrezza Flávia da Fonsêca1 Resumo: O presente Artigo aborda a divergência constitucional encontrada no que tange a Liberdade Provisória e a concessão de fiança proposta em determinados dispositivos do Estatuto do Desarmamento, juntamente com a conceituação e…

burocracia excessiva nos inquéritos policiais a qual aumenta a impunidade dos réus Objetivo: Mostrar que mesmo com a reforma recente no CPP, os inquéritos continuam demasiados longos e burocráticos, impedindo que a autoridade competente (policia judiciária) realize-o de forma satisfatória, tornando-se alto o índice de impunidade nas ações penais, sejam elas públicas ou privadas. Resumo: O inquérito policial vem para auxiliar no andamento do processo, pois permite verificar com maior…

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O recorrente é parte legítima (CPP, art. 577): tem interesse processual no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (CPP, parágrafo único do art. 577): o recurso é tempestivo e é o indicado para reformar a r. decisão (CPP, art. 581, IV). 2. PEDIDO. Pede-se e espera-se que o Juízo, tomando ciência das razões que serão juntadas, digne-se reformar a r. decisão atacada (CPP, art. 589); se mantida, digne-se ordenar a remessa dos…

Procedimentos se dividem (art. 394, CPP), primeiramente, em: Procedimento especial e Procedimento Comum. O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no Código de Processo Penal quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, por sua natureza ou gravidade, merecem uma diversa tramitação processual. Já o procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei…

de seu advogado, com procuração em anexo, nos autos do processo em epígrafe movido pelo Ministério Público, que tramita perante este juízo, pela prática do crime previsto no art.155 §4o, I do CP, vem perante vossa excelência com base no art.593,I do CPP, interpor APELAÇÃO O apelante foi intimado da r. decisão em 29/10/2010, conforme fls___, verifica-se que a r. decisão ora atacada e contrária ao que restou provado nos autos, razão pela qual requer o apelante que seja o presente recurso…

1 A NOVA ROUPAGEM DA “DEFESA PRÉVIA” COM O ADVENTO DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE 1 RESUMO As recentes reformas feitas no Código de Processo penal trazem uma nova tendência ao direito processual penal pátrio, buscando-se incorporar uma nova forma que atenda aos anseios das normas e garantias constitucionais. A nova roupagem dada ao instituto da “defesa prévia” demonstra tal fato. No entanto, voltando um pouco no tempo, nota-se que o

Especies de Sentença Penal Tema: Sentença I – Sentença Penal: Ato do juiz que põe termo ao processo, decidindo sobre absolvição ou condenação do acusado. Pode ser condenatória, absolutória, terminativa. 1- Sentença condenatória: É a sentença que julga procedente no todo ou em parte a pretensão punitiva estatal. 2- Sentença absolutória: É a sentença que não acolhe o pedido de condenação. Pode ser: absolutória própria ou imprópria. a) Absolutória própria: É a que não

porque esta rejeição não julga o mérito. Se o juiz recebe – ordenará a citação (não é intimação), o processo terá sua formação completada (art. 363 CPP), o juiz vai triangularizar o processo: oferece → recebe → cita Após a citação: resposta do réu (art. 396-A CPP) Após a resposta do réu: (art 396-A CPP) o juiz poderá aplicar o art. 397 CPP – absolve sumariamente se o réu provar causa excludente de ilicitude: ( Legítima defesa, Estado de necessidade, Exercício regular do…

Repercussões da Constituição Federal na evolução legislativa e interpretativa do processo penal Resumo: Coteja a influência da Constituição Federal de 1988 no processo penal brasileiro, seja através de provocação de reformas na legislação processual, seja pela imposição de uma releitura constitucional de disposições normativas que ainda não foram objeto de expressa alteração legal, com observações críticas a respeito de recentes alterações legislativas. Palavras-chave:…