Resumo Sobre Extincao Dos Atos Administrativos

I. II. III. IV. Introdução ao Direito Administrativo; Direito Administrativo: Conceito de Direito Público; Direito Administrativo: Fontes; Sistemas administrativos (sistema inglês e Francês). I. II. Poderes do Estado; Organização administrativa da União: Administração direta (pessoas políticas do Estado). ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO. I. II. III. Organização administrativa da União: Administração Indireta - pessoas administrativas do Estado;…

Direito Administrativo Autor: Luis Carlos Cancellier de Olivo Revisão e adaptação: Ana Teresa Ribeiro da Silveira -1- Copyright  2007. Todos os direitos desta edição reservados ao DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO (CAD/CSE/UFSC). Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada, por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, do autor. O49d Olivo, Luis Carlos Cancellier Direito…

.......................... 2 I. Introdução ao Direito Administrativo....................................................................................................................................... 2 II. Conceito de Direito Público .................................................................................................................................................... 3 III. Fontes do Direito Administrativo..........................................................

Dirigir”, cuja imposição exige o cumprimento do artigo 265: As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. 1 Aliás, o termo “suspensão do direito de dirigir”, além de equivocado, como se verá a seguir, consta do atual Código de Trânsito por mera herança do texto anterior, utilizado no artigo…

Direito Tributário II – Leonardo Alvitos. Aula 01 – 25.02.15. Conceitos de Obrigação tributaria **Hipóteses de incidência: Se incide sobre o produto (p.ex. IPVA , quem não possui carro não paga IPVA). Por tanto a cadeia tributaria se inicia com o fato gerador (OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA). Tendo as obrigações duas espécies: a principal que é o dinheiro em si, e a obrigação acessória qualquer outra coisa que não seja pagamento em dinheiro (p.ex. Declarar, ter nota fiscal nos produtos entre…

OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS RESUMO Este texto tem como objetivo mostrar as chamadas operações societárias sendo elas Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão, como elas acontecem, quais são os casos em que são permitidas, qual é a regulamentação legal destas e os efeitos que causam na economia. Para tanto, foram analisados os conceitos, doutrinas, o Código Civil Brasileiro e também a Lei 6.404/1976 (LSA) que é onde esta matéria está disciplinada, e ainda quais são as…

A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELO RGPS NÃO EXTINGUE O VÍNCULO INSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TITULAR DE CARGO EFETIVO Nestor Peres Mendes Advogado graduado pela UNOESC RESUMO: O servidor municipal titular de cargo efetivo não amparado por Regime Próprio de Previdência Social é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que esse servidor ao se aposentar por tempo de contribuição é exonerado do cargo e, por via de conseqüência

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1.1 - AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

1 A INSEGURANÇA JURÍDICA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO ESTATUTO DO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. Rodolfo Mendes Sóccio1 RESUMO Trata-se de uma abordagem doutrinária sobre a prescrição no processo administrativo disciplinar da Policia Civil do Paraná, uma das modalidades de processo administrativo, tendo por base os princípios constitucionais e os da Lei nº 9.874/1999. Assim foram descritas as diversas opiniões de…

Resumo de recursos administrativos no Uruguai RECURSOS ADMINISTRATIVOS O presente trabalho objetiva breve resumo sobre o texto El régimen de los recursos administrativos, autoria do Dr. Ruben Correa Freita. Sucintamente sobre a importância do Decreto do poder executivo n.º 500/991 que regula o regime geral das petições e recursos administrativos, foi além da materialização do manifesto da declaração de vontade, viabilizando como garantia para o gerenciado, desde então, permitir a…