Resumo Sobre Extincao Dos Atos Administrativos

PORTUGUESA: LIVRO E/OU PDF VIDEOAULAS RESUMOS EXERCÍCIOS REVISÕES 1. Compreensão e Interpretação de textos. 2. Tipologia textual 3. Ortografia oficial 4. Acentuação gráfica 5.Emprego das classes de palavras 6.Emprego do sinal indicativo de crase 7.Sintaxe da oração e do período 8.Pontuação 9.Concordância nominal e verbal 10.Regência nominal e verbal 11.Significação das palavras 12.Redação de correspondências oficiais RACIOCÍNIO LÓGICO: LIVRO E/OU PDF VIDEOAULAS RESUMOS EXERCÍCIOS…

Especies de Sentença Penal Tema: Sentença I – Sentença Penal: Ato do juiz que põe termo ao processo, decidindo sobre absolvição ou condenação do acusado. Pode ser condenatória, absolutória, terminativa. 1- Sentença condenatória: É a sentença que julga procedente no todo ou em parte a pretensão punitiva estatal. 2- Sentença absolutória: É a sentença que não acolhe o pedido de condenação. Pode ser: absolutória própria ou imprópria. a) Absolutória própria: É a que não

............................ 3 2 INTRODUÇÃO................................................................................................................. 3 3 CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO................................................................ 4 4 CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.................................................... 4 5 ALTERAÇÃO E RESCISÃO UNILATERAIS DO VÍNCULO CONTRATUAL.............................. 5 5.1 Revisão unilateral do…

de dois a cinco meses mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e concordância formal do empregado. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A extinção do contrato de trabalho ocorre por decisão do empregador, podendo ocorrer por justa causa, ou sem justa causa, ou do empregado. 1) Dispensa por Justa Causa: ocorre através das seguintes faltas graves: a) ato de desonestidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) condenação criminal…

(responsável com relação aos atos praticados; pressupõe aplicação de pena; civil, relação entre os cidadãos relativa aos bens e suas relações; criminal, formação de culpa e aplicação da pena). Ao Administrador Público não é lícito a liberdade para agir com vontade pessoal. Deve executar suas ações, desempenhar sua função, conforme determina a lei. Ao agente não é permitido deixar de fazer o que a Lei determina, o que implica em omissão. Em Síntese, se o resultado do ato violou a…

EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 8 – (PARTE 1) SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (PARTE 2) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Olá, chegamos a nossa aula 8. Então, vamos lá. 1. TEORIA GERAL DA SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É certo que, na maioria das vezes, as questões de concursos públicos fazem a cobrança da literalidade dos arts. 151, 156 e 175 do CTN,…

Direito Tributário - Resumo  TRIBUTO  Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). É uma obrigação ex lege, em moeda, e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória, obrigatória,

tributário. Entendemos que o procedimento de constituição pode ser de duas formas: por meio de ato da autoridade administrativa ou por meio de ato particular do contribuinte. Nessas circunstâncias, quando a constituição do crédito for realizada pela autoridade administrativa competente, receberá o nome de lançamento tributário. Isso porque o CTN, em seu artigo 142, assim definiu: 1 Este artigo é um resumo da nossa teoria desenvolvida no livro “Curso de Decadência e Prescrição no…

Limitações genéricas e específicas. Classificação dos tributos. Obrigação tributária.Crédito tributário.Extinção do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Processo tributário. Processo tributário administrativo. Legislação tributária. Objetivo Geral Identificar os elementos do Sistema Tributário Nacional, as Normas Gerais de Direito Tributário e a Legislação Tributária mais relevante, consubstanciados na Constituição Federal e no Código Tributário

INTERNACIONAL SIGNORELLI THIAGO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO IMPORTÂNCIA E APLICABILIDADE PRÁTICA Campina Grande 2012 INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPORTÂNCIA E APLICABILIDADE PRÁTICA Numa introdução ao estudo do direito administrativo é imperativo discorrer sobre o surgimento e evolução deste ramo do direito. A importância de estudar esses aspectos introdutórios é…