Resumo Sobre Canotilho

Análise da Titularidade dos Direitos Fundamentais conforme a Constituição Federal de 1988 Resumo O presente artigo visa tecer algumas considerações sobre a titularidade dos Direitos Fundamentais. Indubitavelmente todo ser humano ou juridicamente falando a pessoa física exerce a titularidade plena dos direitos fundamentais, com exceção de algumas previsões constitucionais. Todavia, há controvérsia sobre o tema quando o debate se estende as pessoas jurídicas, posto que não há…

Resumo: Visa o presente trabalho demonstrar, após perpassar pelas teorias adotadas no direito administrativo e discorrer sobre a postura a ser exigida do Poder Público em um Estado de Direito Ambiental, qual melhor se adéqua à sistemática do direito ambiental, no que toca a responsabilização civil do Estado por danos ambientais decorrentes de condutas omissivas de seus agentes. Palavras-chave: Responsabilidade extracontratual do Estado – Sociedade de risco – Estado de Direito Ambiental –

1 INTRODUÇÃO O Brasil é uma República Federativa com organização política-administrativa que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, segundo a Constituição Federal de 1988. Logo, por atuarem sobre um mesmo território e em favor da mesma população, a repartição de competências entre as esferas governamentais torna-se essencial no Estado Federal Brasileiro. Mesmo que a CF/88 tenha dado tratamento amplo e moderno ao meio ambiente, a repartição

por decurso de prazo nem produz efeitos em caso de rejeição. VI. LEI DELEGADA - A lei delegada é elaborada pelo presidente, a partir de delegação específica do Congresso, mas não pode legislar sobre atos de competência do Congresso, de cada casa, individualmente, sobre matéria de lei complementar nem sobre certas matérias de lei ordinária. 05 05 VII. DECRETO LEGISLATIVO - O decreto legislativo é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem necessitar de sanção…

Simbiótica, Ufes, v.único, n.5. dezembro - 2013 Democracia ao avesso: a relação entre representação e a promoção de desigualdades no Estado Democrático de Direito Recebido em 13-09-2013 Aceito para publicação em 19-12-2013 Nayara Macedo 1 Resumo: Embora a concepção predominante de democracia esteja atrelada à ideia de representação, a história mostra que os dois conceitos são essencialmente contraditórios. Enquanto democracia relaciona-se intrinsecamente com igualdade,…

highlighting, besides, the paradigm that establish, in Brazil, with the conquest of a conception multicultural of the human rights. Keywords: Infanticide native; Collision of fundamental rights; Human dignity; Habits; Constitucional interpretation. Resumo: O presente artigo prima pela análise do infanticídio indígena na ordem jurídica brasileira com o escopo de desmistificar o tema, salientando, ademais, o paradigma que se instaura, no Brasil, com o advento de uma concepção…

O SUPRAPRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E OS PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO Gonçalo Faria Junior Claudio Rogério Teodoro Oliveira RESUMO: Os princípios de direito do trabalho, notadamente o princípio da proteção, cumpre importante papel para a minimização da disparidade existente entre empregado e empregador, e que, muitas vezes, violam direitos fundamentais trazidos na CF/88. As negociações coletivas, que tem por finalidade proteger o trabalhador, muitas…

Neoconstitucionalismo e Ativismo Judicial CONSTITUIÇÃO DE 1988: REDEMOCRATIZAÇÃO BRASILEIRA E SURGIMENTO DO NEOCONSTITUCIONALISMO, RESULTANDO NO APARECIMENTO DO ATIVISMO JUDICIAL1 Perla Rodrigues Mourão Sousa2 Victória M. L. de S. Fernandes3 Jorge Ferraz4 RESUMO O presente trabalho retrata como tema o surgimento do Neoconstitucionalismo no Brasil iniciado pela Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã que surge após um período marcado por 21 anos de opressão política e…

Rafael Felipe Gomes Costa e Douglas Fernandes Souza Soares A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: Aspectos constitucionais e a redução da maioridade penal Brasília 2014 RESUMO O presente trabalho almeja analisar a redução da maioridade penal frente à proteção da criança e do adolescente estabelecida pela Doutrina da Proteção Integral. Tal proteção é advinda do art. 227 da Magna Carta, que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um tratamento…

OS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Lucas Alves Albuquerque1 RESUMO O presente artigo versa principalmente sobre os limites impostos ao intérprete constitucional na decisão em sede de controle de constitucionalidade em que o julgador aplica o que se convencionou chamar, pela doutrina, de princípio da interpretação conforme a Constituição, tema efeito ao Direito Constitucional, assunto de suma importância sobretudo no…