Resumo Sobre A Prescrição E Decadência E Cdc

alcance conhecimentos teóricos e práticos. Clara é a preocupação do autor em repassar de modo breve, fazendo uso de linguagem simples e objetiva, as noções básicas sobre: direito intertemporal, interpretação, integração de lacuna, solução de conflitos normativos, pessoa natural e jurídica, bens, negócio jurídico, prescrição e decadência, meios probatórios etc. Para tanto, valeu-se de sólidas construções doutrinárias, além de enfrentar as principais questões polêmicas engendradas pelo…

CF/88 e o CDC referem-se à defesa tanto de interesses como direitos? Sem embargo, a doutrina mais conservadora, ainda movida pelos valores individualistas herdados dos ideais liberais, somente reconhece como direitos subjetivos passiveis de tutela jurisdicional, aqueles cujos titulares sejam perfeitamente individualizáveis (requisito de difícil ou impossível consecução no que toca aos interesses de dimensão coletiva). Por conta dessa divergência, e visando evitar questionamentos…

diretamente beneficiadas no contrato, mas, com o conceito de Estado Social vem o principio de Sociabilidade que agindo nos contratos altera os princípios individualistas para trazer uma função mais social ao contrato, ou seja, o bem da coletividade sobre o individual. Passo 3 Pesquisar acerca dos temas indicados. Site sugerido para pesquisa: Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: . Acesso em: 26 abr. 2012. PESQUISAS PESQUISA 1 AGRAVO…

concordamos. Não há indústria sem matériaprima, de sorte que se hoje os casos judiciais envolvendo responsabilidade civil são tão numerosos é porque ainda mais numerosos são os casos de danos injustos”. (Sergio Cavalieri Filho, 2006, p.495) RESUMO LOPES FILHO, Altair Rodrigues. Responsabilidade Civil dos Sistemas de Proteção ao Crédito: enfoque doutrinário e jurisprudencial. Rio de Janeiro/RJ, 2006. A presente pesquisa trata da responsabilidade civil dos Sistemas de…

Professor: Alexandre Cavalcanti. Orientador _________________________________ Membro da Banca Examinadora _________________________________ Membro da Banca Examinadora A EXTINÇÃO DO CONTRATO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO RESUMO IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO* Sabe-se que o contrato é a lei das partes, então, possui força normativa. Contudo, nas relações de consumo tem-se uma vulnerabilidade maior por parte do consumidor, pois, muitas vezes, sofre abusos por…

jurídico....................................................................................................447 2.4.4. Validade e Invalidade do negócio jurídico.......................................................................... 452 2.5. Prescrição e decadência......................................................................................................................... 455 2.6.…

PARECER Nº , DE 2013 Da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 281, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico; Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro…

liberação dos juros, sejam remuneratórios, sejam moratórios, sem nenhum controle efetivo." Capitalização O Código Civil de 2002 defere a capitalização anual dos juros (artigo 591), como ocorre, de um modo geral, em outros países. A legislação sobre crédito agrícola, industrial e comercial admite a capitalização, reconhecida na Súmula nº 93 do STF. São contratos regulados em leis especiais, autorizadoras de capitalização semestral, trimestral ou mensal, uma vez pactuadas. Na…

Preâmbulo: epígrafe; ementa; autoria e fundamento legal da autoria; causas justificativas e ordem de execução. - Epígrafe = tipo de ato normativo + nº seqüencial + data da promulgação. Ex: Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. - Ementa= resumo do assunto vinculado. Ex: Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências (Lei 8560/92). - Autoria e fundamento legal da autoria. Ex: O Presidente da República, usando da atribuição que lhe

comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tomem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Referente à doutrina sobre o artigo 441, versa Maria Helena Diniz: Vícios redibitórios são os defeitos existentes na coisa objeto de contrato oneroso, ao tempo da tradição (ver Art. 444), e ocultos por imperceptíveis à diligência ordinária…