Aspectos sobre Prescrição e Decadencia no CDC.pdf transferido com sucesso

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Aspectos polêmicos sobre decadência e prescrição no Código de Defesa do Consumidor Maria Beatriz D'Almeida Ramos Inkis* RESUMO O presente artigo tem por objetivo oferecer uma visão panorâmica dos conceitos e da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), apontando os pontos polêmicos e controversos referentes a estes institutos. 1. INTRODUÇÃO Prescrição e decadência são institutos muito semelhantes, embora de efeitos e alcance diversos. Não obstante ambos os institutos extinguirem um direito em razão da inércia de seu titular durante determinado prazo prescrito em lei, a decadência atinge diretamente um direito ou faculdade, enquanto a prescrição atinge apenas o direito de ação, permanecendo o direito, em si, resguardado, mas com o seu exercício via judicial prejudicado. Dessa forma, tanto a prescrição, quanto a decadência, geram a extinção de uma ação (se já intentada), mas por motivações diferentes. Há que se notar também que o marco inicial da decadência é o nascimento do direito e o da prescrição é a violação deste direito. Merece destaque, ainda, a incidência de causas suspensivas e interruptivas nesses institutos. Em regra, a decadência não está sujeita a causas interruptivas (que ensejam a recontagem do prazo, desde o início) ou suspensivas (fazem com que a contagem do prazo dê-se pelo saldo restante, o prazo recomeça de onde parou), sendo…

Resumo de Estudo - Direito Civil - Prescrição e Decadência Prescrição e decadência Importante pontuar, antes mesmo de conceituar as diferenças e semelhanças destes dispositivos legais, seus respectivos conceitos básicos: Prescrição: Tempos atrás era aclamada como o dispositivo que colocava fim a ação, no entanto, esse conceito já foi superado, isto é, levando em consideração que o direito de ação é um direito público abstrato e insubstituível, sobretudo, norteado pelo princípio da…

trabalho DIREITO DO CONSUMIDOR CARLOS ROBERTO SILVA FLORIANÓPOLIS 2014 DIREITO DO CONSUMIDOR SILVA, Carlos Roberto ZANON, Suzana Raquel Bisognin RESUMO O objetivo geral da pesquisa é apresentar os conceitos, princípios e objeto do Direito do Consumidor. Dentre estes, os conceitos de “consumidor” e “fornecedor” além de outros próprios do Direito do Consumidor tais como os da decadência e prescrição e desconsideração da personalidade…

de Guaramirim - UNIASSELVI Administração em Finanças 1.2 – Instituições de Direito 30/11/12 RESUMO Existem evidências da existência de regras entre consumidor e fornecedor em diversos códigos, bem antes da criação do direito do consumidor, no antigo código de Hamurabi, na Índia no século XIII a.c o código de Massú, que previa multa, punição e ressarcimento dos danos. O direito do consumidor busca inspiração no direito civil, comercial, penal, processual, financeiro e…

RESUMO CONSUMIDOR (o principal que ela vai cobrar tai, mais é um resumo da matéria então aconselho a ler o caderno e a Lei 8.078/90 lembrando que ela falou que vai cobrar a matéria toda com foco em responsabilidade civil.) Lei 8078 de 1990 Responsabilidade Civil Ler artigos: 12 a 27 do CDC. I – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA A matéria central diz respeito a responsabilidade civil, dessa forma, em regra a responsabilidade civil no Código de Defesa do consumidor será objetiva,…

1.1 Código de Defesa ao Consumidor, Lei 8.078/90 O Código de Defesa ao Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, foi criado em 1990, com o objetivo principal de proteger a relação de consumo, já que há grande desproporcionalidade na relação entre consumidores e fornecedores. Inovações significativas foram dispostas no código, entre elas a proteção do adquirente contra o déficit de qualidade dos produtos e serviços. Antes do Código de Defesa do Consumidor, havia o tratamento legal apenas do…

junho de 2010, perante banca composta pelos professores: __________________________ Profª. Andrea Martelotta ___________________________ Prof. Paulo Marconi ___________________________ Prof. Artur À minha mulher, Fernanda Tinoco; ao meu filho, João Emanuel; aos meus pais, Marcos e Sonia; ao meu irmão, Daniel; que sempre estiveram ao meu lado me apoiando e…

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Monografias/TCC/Teses Notícias Jurídicas Parceiros Peças Jurídicas Publicações Oficiais Resultado das enquetes Sites interessantes Súmulas Organizadas Vade Mecum Brasileiro Vade Mecum Estrangeiro CONCURSOS PÚBLICOS Apostilas e Resumos Banco de Questões Concursos ABERTOS Editais e Programas Palavras Cruzadas Provas de Concursos Questões Comentadas SERVIÇOS SEJA ASSINANTE Indique o portal Sobre o Portal Links Úteis twitter-1 TV Justiça PlazaHost Atualidades do…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA APARTIR DO CÓDIGO DE 2002 SUMÁRIO: Introdução; Conceitos de Prescrição e Decadência e suas Espécies; Incidência de Suspensão e Interrupção nos prazos Prescricionais e Decadenciais; Possibilidade de Conhecimento ex officio pelo Juiz; Distinção entre Prescrição Extintiva e Decadência; Aplicação nos casos de Direito Intertemporal; Conclusão; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: Prescrição; Decadência; Direito Civil; Constituição; Inércia; Tempo. RESUMO: O presente…