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DE 6 DE MAIO DE 1999 - (DOU Nº 86 DE 07/05/99 - Seção I PG. 50 a 108 ) – Republicado em 12/05/99 - Alterado pelos Decretos nºs 3.265/99, 3.298/99, 3.452/2000, 3.668/2000, 4.032/2001 e 4.079/2002 e 4.729/2003 - Atualização até Novembro/2003 Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de…

DE 6 DE MAIO DE 1999 - (DOU Nº 86 DE 07/05/99 - Seção I PG. 50 a 108 ) – Republicado em 12/05/99 - Alterado pelos Decretos nºs 3.265/99, 3.298/99, 3.452/2000, 3.668/2000, 4.032/2001 e 4.079/2002 e 4.729/2003 - Atualização até Novembro/2003 Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis…

ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS DE PASTAGENS PARA O ESTADO DO TOCANTINS. Cristiane Peres da Silva1 Márcia Cristiane Kravetz2 RESUMO Palavras-chave: INTRODUÇÃO O solo é um dos recursos naturais mais importantes para a qualidade de vida do homem, possui múltiplas funções nos ciclos dos nutrientes, no ciclo da água e também é importante para sustentabilidade dos sistemas naturais. Além disso, é fundamental na produção de alimentos e foi muito importante…

dimensões. Modalidades podem competir entre si, ou ser complementares em termos de custo, acessibilidade, frequência, segurança, entre outros (RODRIGUES, 2003). 3. O TRANSPORTE MULTIMODAL Podemos considerar Logística de Transporte Multimodal, todo transporte de mercadorias que: * Utiliza duas ou mais modalidades de transporte; * É executado sob a responsabilidade de um único Operador de Transporte Multimodal – OTM; e * É regido por um único contrato. No Brasil, o…

utl.pt Resumo A História da Humanidade é a História da busca da imortalidade. Desde os egípcios os gregos e romanos, tal ideia povoa o imaginário colectivo de todos os povos antigos e modernos. A Clonagem, que é a temática desta apresentação será tratada sob três aspectos: o científico, o ético e o jurídico. Por se tratar de uma temática de grande controvérsia, suscita muito interesse por parte de profissionais de diversas áreas de estudo, buscando o aprofundamento e discussão…

(um trinta avos) da remuneração de janeiro que serviu de base para os cálculos da contribuição previdenciária. 7 - FGTS – ABERTURA DE CONTA A partir de 5 de outubro de 1998, o direito ao regime de FGTS é assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, exceto domésticos, independente de opção (art. 3º do Decreto nº 99.684/90). Devendo o empregador abrir uma conta vinculada em nome de cada trabalhador, e depositar obrigatoriamente, até o dia 7 de cada mês, a importância…

avos) da remuneração de janeiro que serviu de base para os cálculos da contribuição previdenciária. 7 - FGTS – ABERTURA DE CONTA A partir de 5 de outubro de 1998, o direito ao regime de FGTS é assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, exceto domésticos, independente de opção (art. 3º do Decreto nº 99.684/90). Devendo o empregador abrir uma conta vinculada em nome de cada trabalhador, e depositar obrigatoriamente, até o dia 7 de cada mês, a importância correspondente a…

sendo que a prata, chumbo, zinco, cobre, bismuto, tungstênio e antimônio O motivo da guerra foi a pretensão boliviana de ter acesso ao rio Paraguai através do Chaco. Posteriormente, acusou-se a Standard Oil de ter influenciado na decisão de declarar a guerra, por causa da disputa com a Royal Dutch Shell pelas reservas petrolíferas no Paraguai e sua intenção de obter uma saída pelo Atlântico, através da Bacia do Prata, para sua produção na Bolívia. 2 O controle de 74% dessa…

para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País; d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade…

mandar adesivos e folders da sua empresa como gratidão. Espero que possamos manter contato. Cordialmente, MIchelly Oliveira Gerente comercial ATA Ata é um ”documento de registro” no qual se resumem reuniões e assembléias de entidades públicas ou particulares dele constando, portanto, fatos, ocorrências, decisões, resoluções, debates, votações, disposições, normas etc. Ela…