Resumo Sobre A Carta Magna

Conceituação A Constituição é a lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das normas jurídicas, por isso recebe o nome enaltecedores que indicam essa posição de ápice na Pirâmide de Normas : Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Leis das Leis ou Lei Fundamental. Na Constituição encontram-se, geralmente, as normas básicas que compõem a estrutura jurídica, política, social e econômica do Estado. Qual o conteúdo específico de uma Constituição? Não existe…

Decisão de colegiado de juízes (Art.163, CPC); Um só juiz – Decisão Judicial Jurisprudência – Conjunto reiterado de decisões uniformes (dominante/majoritária) judiciais decidindo da mesma forma a mesma questão Súmulas – Resumo sintetizado de uma jurisprudência dominante. É o resumo jurisprudencial consolidado e editada por um tribunal, não tem força de lei. É ACONSELHATIVA. Súmulas vinculantes – Só tem o Supremo Tribunal com 2/3 dos votos e matéria constitucional; De competência…

foi objeto da Súmula n° 423, do Supremo Tribunal Federal: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex-officio, que se considera interposto ex lege.”. Ademais, recentemente o Superior Tribunal de Justiça pacificou a discussão sobre o tema ao editar a Súmula nº490, como se vê: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.” Assim, considera-se…

Constitucionais 19 5 CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS 22 1 INTRODUÇÃO Falando sobre constituição, como funciona e uns breves relatos sobre as constituições que o Brasil já teve, e suas principais emendas, fazem uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas. Precisamos lembrar que nossas constituições são…

espaçamento entre linhas simples. Não remover as quebras de seção do arquivo. RESUMO Não remover a palavra resumo. O resumo deve ser iniciado com parágrafo, em texto único e com espaçamento de 1,5 entre linhas. Deve ressaltar, de forma clara e sintética, a natureza do trabalho, seus resultados e conclusões mais importantes. Elemento obrigatório, para o qual a NBR 6028:2003 estabelece as seguintes definições: resumo informativo: apresenta ao leitor às finalidades, a metodologia, os…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO FERNANDA DONADEL DA SILVA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DA CIDADE FLORIANÓPOLIS, SC 2014 FERNANDA DONADEL DA SILVA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DA CIDADE Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina para a…

DIREITO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) JUIZ DE FORA 2014 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Resumo: O ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. Artigo 156, II da CF: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre…

dos movimentos do braço e mão direita, conforme demonstra anexos atestados e resumo de Alta Médica. Tal limitação gera para o autor a necessidade permanente da assistência de outra pessoa, eis que o tornam incapaz permanentemente para os chamados atos da vida diária, quais sejam caminhar, tomar banho, vestir-se, alimenta-se. Que por reunir tais condições supramencionadas, faz jus a perceber um acréscimo de 25 % sobre na renda de sua aposentadoria, em virtude da gravidade de sua…

RESUMO O presente trabalho trata-se de uma pesquisa da Constituição Federal Brasileira e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tanto na sua evolução histórica, como na evolução da sociedade e a necessidade das alterações ocorridas durante os anos até que fosse promulgada a Constituição Federal Brasileira de 1988. Os Direitos Humanos trazidos na última Constituição, retrata a necessidade da sociedade em obter direitos assegurados como benefícios, Além dos Direitos Humanos resguardados

ica, pretende com este trabalho explanar ideias do ponto de vista constitucional, jurídico, social e filosófico sobre o tema em análise, partindo do pressuposto da presente indagação. Será que a redução da maioridade penal resolveria o problema da criminalidade? Objetiva-se, neste artigo científico, analisar a imutabilidade da imputabilidade penal ao ser considerada indiretamente cláusula pétrea, insuscetível de Emenda Constitucional, bem como outros argumentos para a solução do conflito para