Resumo Sobre A Carta Magna

relações de trabalho Josiane Ribeiro Minardi Resumo: A importância do princípio da dignidade da pessoa humana na relação de trabalho está na valorização social e econômica do trabalho com o objetivo de assegurar uma existência digna. E a existência digna do ser humano restará garantida com a observância e respeito aos direitos fundamentais, aqui inseridos os direitos sociais. Entre os direitos sociais elencados no art.6º de nossa carta magna está o direito ao lazer, abrangendo…

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo acerca da questão hierárquica dos tratados internacionais que no caso do direito brasileiro, é adotada a teoria monista nacionalista. Também é abordada a questão da polêmica acerca da superioridade hierárquica da lei complementar em relação à lei ordinária o que, no entendimento aqui consubstanciado é no sentido de acatar a tese da superioridade. Por fim, é analisado o assunto da posição hierárquica do CTN, que quando fora…

GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS João Felipe da Silva Maria Lúcia Garcia Leal Orientador: Dr. Jefferson Aparecido Dias RESUMO O direito fundamental do exercício da greve, constitucionalmente resguardado a todos os trabalhadores brasileiros, ainda carece de regulamentação no que diz respeito aos servidores públicos civis. O presente trabalho se apresenta com o propósito de abordar a evolução histórica do exercício do direito de greve, no mundo e no Brasil, passando por…

Keyla Thayany Araújo Simone Correia de Almeida Suellen da Paixão Batista Thaiane Brenda Silva Vanusia Coelho de Sant-Ana Yanna Kelly Azevedo Gidi Direito Penal II – Jaiza Sammara RESUMO O presente trabalho objetiva fazer um estudo sobre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como a Reabilitação Criminal no Estado Democrático Brasileiro, já que o homem é o fundamento e o fim de todo direito. Assim, em Estados democráticos de direito, como é o caso do Brasil, o principio da…

Academia – UEVA, 1993 Seminário sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na ótica da PMCE – 1990 Seminário Internacional para Sociedade sobre Desenvolvimento Ecológico em regiões semi-áridas – UEVA, 2001 Congresso Internacional e Interdisciplinar em Lisboa/Portugal – 2000 3. TRABALHOS PUBLICADOS As origens das Polícias Militares no Brasil. Apresentado à Sociedade Portuguesa do Estudo do Século XVIII, publicado no jornal daquela instituição. RESUMO Este trabalho…

Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário de Belo Horizonte como exigência da disciplina de Elaboração de Projeto de Monografia, do curso de Direito. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE UNI/BH - 2009 SUMÁRIO Resumo................................................................................................................03 Definição do Tema..............................................................................................03…

Resumo: A Constituição Federal, preocupada com os grupos mais vulneráveis da nossa sociedade, estabeleceu um tratamento diferenciado aos menores de dezoito anos, garantindo a inimputabilidade perante a Lei penal mas sujeitando-os a uma legislação especial. Diante desse consagrado dispositivo constitucional o presente estudo pretende demonstrar a impossibilidade da redução da inimputabilidade penal fixada pela Carta Maior em 18 anos, sob o fundamento de constituir ofensa ao direito individual dos

Estado Democrático de Direito: A Afirmação dos Direitos e Garantias Fundamentais Democratic Rule of Law: The Statement of the Fundamental Rights and Guarantees Fernando Tonet Matheus Figueiredo Nunes de Souza RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar, dentro do Estado Democrático de Direito, a afirmação dos direitos e garantias fundamentais bem como os fundamentos da garantia da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, nos termos propostos no § 1.º do…

Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª. Mônica Areal Rio de Janeiro 2010 2 INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS COMO MECANISMO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Ariel José Guimarães Nascimento Graduado pela Universidade Tiradentes. Advogado. Resumo: O tema do presente trabalho é a interceptação das comunicações telefônicas como mecanismo de investigação criminal. Trata-se de assunto bastante polêmico e atraente, pois se depara com o dilema entre o direito à intimidade e à…

A ADPF indicou, entre outras coisas, como direitos fundamentais violados, o direito à isonomia, o direito à liberdade, desdobrado na autonomia da vontade, o princípio da segurança jurídica, para além do princípio da dignidade da pessoa humana. Em resumo, o pedido principal da ação traduziu-se em requerimento da aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". Requisita-se que o STF…