Resumo Sobre A Carta Magna

Aula-tema: Tópicos avançados em Direito Civil. Passo 1 Pesquisar no Livro-Texto da disciplina, identificado na página 02 desta ATPS, no tópico Direito Civil – 5. Parte Especial – Direito de Família, as concepções sobre Parentesco, Filiação e Poder Familiar, e estruturar um breve resumo destes três institutos de Direito de Família. Parentesco é o vínculo existente entre pessoas que, naturalmente (parentesco natural ou consanguíneo) ou por força de lei (parentesco civil), são…

Resumo Direito Constitucional TítuLo I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

Seguridade Social é incorreto afirmar que: 1. Toda a sociedade tem a incumbência de financiar a Seguridade Social, de forma direta ou indireta, nos termos da lei. 2. Os trabalhadores e demais segurados devem contribuir, não incidindo a contribuição sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal de 1988. 3. O importador de bens ou serviços está excluído do custeio da Seguridade Social em razão da…

uma política externa desastrosa e buscou criar impostos e aumentar os já existentes com vistas a fazer frente aos nobres que se colocavam em oposição a ele. Como resposta, os nobres e o clero reuniram-se e redigiram um documento intitulado Magna Charta Libertatum, que foi outorgado em 1215, pelo pressionado rei João. Esse documento tinha como objetivo de controlar o poder do rei, e criou uma defesa da liberdade nunca vista antes, por inverter a Inglaterra em um todo, eliminando a…

Constituição Federal de 1988 e os direitos fundamentais. 3 A LEI “MARIA DA PENHA” – Nº 11.340/06. 3.1 Origem e denominação da Lei Maria da Penha. 3.2 Objetivos da Lei Maria da Penha. 3.3 Constitucionalidade da Lei Maria da Penha. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO: A violência doméstica é um tema bastante atualizado e instigante que atinge milhares de mulheres e crianças, adolescentes e idosos em todo o mundo, decorrente da desigualdade nas relações de poder entre homens e mulheres,…

personalidade individual. Essa necessária garantia ao desenvolvimento mínimo, baseado na dignidade do ser, incide de modo bem especial, nas crianças e adolescentes, consideradas pessoas em pleno desenvolvimento, recebendo proteção não apenas da Carta Magna e seus princípios, mas também de outras legislações infraconstitucionais. Trata-se, pois, de uma valorização dos direitos sociais, conhecendo-se da plena capacidade dos menores, de serem titulares dos direitos humanos…

mecanismos encontramos o orçamento público que compreende a criação de três leis: PPA, LDO e LOA. Essas leis, como qualquer outra criada no Brasil, têm que atender aos preceitos da nossa constituição. Ou seja, não podem entrar em desacordo com a Carta Magna. Pois bem, o PPA(Plano Plurianual) é uma lei orçamentaria que tem duração de quatro anos e é de iniciativa do poder executivo, como menciona o Art. 165 da CF. É um plano estratégico, onde são estabelecido as diretrizes e as metas…

moeda, para haver mais facilidade no comércio de uma região à outra e isso só era possível com a formação das monarquias. Daí então temos dois grupos sociais e cada um com seu interesse peculiar: O rei, querendo a unificação para ter ainda mais poder sobre seus vassalos; E a burguesia, que queria a unificação para garantir melhor comércio, moeda única, enriquecer. O rei precisava do dinheiro da burguesia e a burguesia precisava do poder do rei, logo, uniram-se e resolveram formar as…

TRIBUNAL DO JURI ∗ Gilson Brito Ferreira ∗∗ Resumo Este trabalho propõe apresentar uma visão geral sobre o Tribunal do Júri, suas vantagens e desvantagens e uma reflexão da inclusão dos crimes políticos em sua competência. Já dizia Guizot, ao falar sobre o Júri: A imoralidade dos delitos varia de acordo com os tempos, os acontecimentos, os direitos e méritos do poder. Quem melhor que o jurado para apreciar a culpabilidade de quem comete esses delitos? Desvinculado de…

OS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 72. EDER ALVES DOS SANTOS1 Resumo Este documento apresenta uma explanação simplificada sobre as mudanças ocorridas na legislação trabalhista brasileira no tocante aos empregados domésticos. Além de um breve histórico sobre a origem e a evolução das condições de trabalho dessa classe de empregados buscamos demonstrar a correta definição do termo empregado doméstico, seu direitos e obrigações depois…