Resumo Sobre A Carta Magna

LEGISLAÇÃO PÁTRIA THE PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY: A DIFFICULT TASK OF MAKING APPLICABLE LAW IN YOUR BACKGROUND HOMELAND 1 2 DA LUZ, N.V.P; PINTO, C. H.R; TAVARES, M.C, VALVERDE, D. L. A. 1 Faculdades Integradas de Ourinhos-FIO/FEMM RESUMO Pretende-se, com este artigo, esclarecer e determinar grandes incoerências presentes no Código Penal brasileiro, no que tange ao princípio da proporcionalidade e à sua aplicabilidade, bem como definir as consequências negativas…

Autor: Marciano Buffon. Título: Tributação e Dignidade Humana – entre os direitos e deveres fundamentais. Local e data da edição: Porto Alegre, 2009. Resumo: Em um Estado Democrático de Direito, para que haja a realização de benfeitorias e oferta de bens e serviços, é necessário a coleta de tributos. Para que essa cobrança seja realizada em pé de igualdade, deve-se observar a capacidade contributiva de cada indivíduo, de forma que possa ofertar quantia que não fira sua esfera mínima de

A IMPORTÂNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Fernanda da Silva Assaf Pós graduada da R. 264, n. 330 – Meia Praia – Itapema/SC. fsassaf@wnet.com.br Resumo: Este texto pretende demonstrar, além das características, peculiaridades e requisitos do regime próprio de previdência social, a importância de sua criação e implantação nos entes da Administração Pública. Palavras-chave: Regime próprio de Previdência Social. Servidor Público. Administração…

NOÇÕES SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO SANTO ANTONIO DE JESUS – BA NOVEMBRO DE 2013 NOÇÕES SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO Estudo de Direito Tributário, solicitado pelo professor João Gabriel, como complementação de estudo e requisito parcial à aprovação na disciplina de Direito Aplicado II, para os cursos de Administração e Ciências Contábeis da FACEMP – Faculdade de Ciências Empresariais. SANTO ANTONIO DE JESUS – BA NOVEMBRO DE 2013 Sumário…

POLITICAS EDUCACIONAIS RESUMO: O EMBATE ENTRE DEFENSORES DA ESCOLA PUBLICA E PRIVATIVAS NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA. Para uma melhor compreensão sobre a educação pública no Brasil, é necessário historicizar sobre o embate com as forças privativas na história educacional brasileira. O inicio da educação brasileira ocorreu com a vinda dos Jesuítas, com a educação diferenciada pelos sexos e a família fundamental para a mesma. Na década de 20 os princípios dos jesuítas chocava-se com…

Resumo: Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser

Estácio de Sá - UNESA - como especialista em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário. Orientadora: OS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS NO BRASIL 1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo levantar por meio da pesquisa uma gama de informações acerca de uma das mais antiga e desvalorizada espécie de trabalhador, qual seja, os empregados domésticos, demonstrando os direitos conferidos…

Administração da FIEF – Faculdade Integrada Euclides Fernandes, para a disciplina: Direito Aplicado a Administração II. Prof: Byron de Castro JEQUIÉ 2013 A IMPORTÂNCIA DO DIREITO AMBIENTAL THE IMPORTANCE OF ENVIRONMENTAL LAW RESUMO O presente artigo tem por objetivo a análise do Direito Ambiental na atualidade, bem como a conscientização da sociedade quanto a sua importância. A partir da escassez dos recursos naturais, somado ao crescimento desordenado da…

e da Cidadão: são expressões equivalentes, mas comumente se distingue. São também denominados obrigações negativas do Estado, porque sua declaração significa que o Estado não deve fazer nada que os possa lesar. • Igualdade Civil : consiste em resumo da igualdade de todos perante a lei, esta deve ser geral, obrigatória para todos, não devendo ninguém ficar dispensado de cumpri-la. Todos terão direitos iguais a exercer função e cargos públicos, desde que possuam a competência e…

LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PROVISIONAL IN FREEDOM OF TRAFFICKING CRIMES IN DRUGS MELLO, Alexandre Zanetti de Holleben1 RICCI, Camila Milazzoto2 alexandre.zm@hotmail.com RESUMO: A Constituição Federal de 1988, sem dúvida nenhuma, trouxe ao Brasil o caráter de Estado Democrático de Direito. Nela estão contidos explicita e implicitamente princípios jurídicos que indicam uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas,…