SEGURIDADE SOCIAL RESUMO

SEGURIDADE SOCIAL Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados A seguridade social é o conjunto de ações e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios. É a segurança social, segurança do…

|Previdência serve para designar uma proteção |PRINCÍPIOS: |Cargo Público: estrutura da administração | |social mais abrangente. Hoje tem caráter |Solidariedade: Elo que liga as pessoas em busca|pública cuja a forma de acesso ou provimento é | |social, composto por seguridade social, |de amparo de contingências – Previsto para o |definida com um conjunto de contribuições | |atuações na área da saúde, previdência social…

SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social é definida na Constituição Federal, no artigo 194, caput, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange os três programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a saúde. PRINCÍPIO DA EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO…

SEGURIDADE SOCIAL – RGPS (art. 201 CF) I – PRINCÍPIOS -Princípio da Universalidade (art.194, §único, I CF – universalidade de cobertura e do atendimento) - a seguridade deve abranger a todos que dela necessitam e atender a cobertura dos riscos sociais da forma mais ampla possível. Disso advém a obrigatoriedade para alguns segmentos daqueles que exercem função. -Princípio da uniformidade e equivalência (art. 194, parágrafo único, II CF/88) - os direitos e benefícios da seguridade…

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL PONTO 01 - SEGURIDADE SOCIAL I. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1. As três fases da proteção social O Estado, frente às desigualdades socioeconômicas, criou a proteção social, que historicamente se divide em: a) Assistência Pública: Fundada na caridade  igreja + instituições públicas. Não há direito subjetivo do homem à proteção social, apenas expectativa de direito à proteção social, pois a caridade estava condicionada à existência do $$ das…

Antecedentes históricos da Seguridade Social no Brasil No Brasil, a proteção social inicialmente foi privada e voluntária, passou para a formação dos primeiros planos mutualistas e, posteriormente, para a intervenção cada vez maior do Estado.[15] No século XVI, decorrente da caridade imanente à fé cristão e a atuação da Igreja Católica, o padre jesuíta José de Anchieta fundou a Santa Casa de Misericórdia, cujo objetivo era prestar atendimento médico e hospitalar aos necessitados[16]. Em…

Seguridade Social e LOAS – 26/02/2012 Item 2 do edital- Vila Velha – Livro CEFES pg. 323 Tópicos importantes • A Seguridade Social se estrutura tendo como referencia a organização social do trabalho, apesar de constituir-se de forma bastante diferenciada em cada país, em decorrência de questões estruturais, como o grau de desenvolvimento do capitalismo e de questões conjunturais, como a organização da classe trabalhadora; • Os direitos da seguridade social…

diretrizes e arcabouço legal. 2 Controle social no SUS. 3 Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde. 4 Constituição Federal, artigos de 194 a 200. 5 Lei Orgânica da Saúde ‐ Lei no 8.080/1990, Lei no 8.142/1990 e Decreto Presidencial no 7.508, de 28 de junho de 2011. 6 Determinantes sociais da saúde. 7 Sistemas de informação em saúde. CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de…

RESUMO SEGURIDADE SOCIAL: AUXÍLIO-RECLUSÃO: Pode-se entender que este é um benefício concedido aos dependentes do segurado de baixa renda, se distinguindo da pensão por morte somente neste aspecto, pois os segurados de baixa renda recolhido a prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. O auxílio reclusão é devido durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou…

RESUMO Seguridade Social no Brasil Tatiana Wargas de Faria Baptista 1.Introdução A seguridade social brasileira, como uma política formulada no contexto de redemocratização do Estado na década de 80 e apresentada institucionalmente na Assembléia Nacional Constituinte de 1987/88, veio responder às demandas de reestruturação da política social no Brasil, contrapondo- se à política de seguro social e política assistencialista desenvolvidas no país até àquela data2. A seguridade social…