Resumo Por Que Ler Kelsen Hoje

procedimento simplificado, mas que depende de lei para regulamentá-lo. - Instituída por lei Tributo tem que ser instituído por lei. Só pode haver tributação sobre o que o próprio contribuinte concordar que pode existir. A carga tributária que temos hoje, como todo o seu desenho, se mantém porque nós, por intermédio dos nossos representantes, concordamos com ele. Tributo é sempre uma prestação pecuniária, de caráter compulsório e, por isso mesmo, instituído por lei. - Cobrada…

Rabenhorst, Robson Antão de Medeiros, José Ernesto Pimentel Filho, Narbal de Marsillac, Renata Ribeiro Rolim e Enoque Feitosa Sobreira Filho. Enfim, aos meus colegas do curso de Mestrado (UFPB, 2010), para que DEUS abençoe nossa turma. 8 RESUMO Esta dissertação trata da liberdade de expressão e de mídia no processo democrático Guineense. A sua estrutura está repartida em quatro capítulos. No primeiro capítulo, foram analisadas as questões relacionadas à liberdade de…

é denominada dissídio coletivo (CLT, arts. 856 a 875). Ação c ominatória – Ação que obriga alguém a fazer ou a não fazer alguma coisa ou, ainda, cumprir uma obrigação positiva ou negativa. Esse tipo de procedimento, explícito no CPC de 1939, hoje revogado, sobrevivendo apenas alguns procedimentos especiais, como, p. ex., a ação de prestação de contas (CPC, art. 287); ação para impedir o mau uso da propriedade vizinha que ameace a segurança, o sossego e a saúde (CC, art. 554);…

RESUMOS MPF 26º CONCURSO Direito Internacional Público e Privado Este resumo foi elaborado pelos candidatos aprovados para a segunda fase do 26º Concurso para provimento de Cargos de Procurador da República, cujos nomes estão sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Desenvolvimento histórico do Direito Internacional. Terminologia. A sociedade internacional e suas características. Soberania e a atuação do Direito nas

minha oposição a tais concepções não se deve a serem elas diferentes daquelas em que fui educado, já que são as mesmíssimas ideias que sustentei quando jovem, e que me levaram a fazer do estudo da economia a minha profissão. Àqueles que, como é uso hoje em dia, procuram motivos interesseiros em toda declaração de opinião política, talvez me seja permitido acrescentar que tenho todas as razões possíveis para não escrever ou publicar este livro. Ele certamente ofenderá muitas pessoas…

do Direito Objetivo (material) – Supremacia da Lei; Esse entendimento foi subdividido em duas correntes: 1ª corrente. Para Carnelutti, atuar a vontade concreta do Direito Objetivo é tornar individual a norma legal geral; 2ª corrente. Para Kelsen, atuar a vontade concreta do Direito Objetivo é a criação de uma norma individual fundada na norma geral. Doutrinadores nacionais: criação no caso concreto da norma jurídica (norma esta legal que obedece aos princípios constitucionais…

de seu consentimento. De acordo com Rezek, “A vontade singular de um Estado soberano sucumbe para dar lugar ao primado de outras vontades reunidas quando aquele mesmo estado tenha, antes, abonado a adoção de semelhante regra” (ob. cit., p. 1). Hans Kelsen (Teoria Geral do Direito e do Estado. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005) afirma que o ordenamento jurídico se apresenta como conjunto hierarquizado de normas jurídicas estruturadas na forma de uma pirâmide abstrata, cuja norma mais…

meio da adoção de medidas provisórias (CF, art. 62) e da edição de leis delegadas (CF, art. 68). FORMA DE ESTADO CARVALHO FILHO Desde a Constituição de 1891, quando passou a ser república, o Brasil adotou o regime de federação como forma de Estado. Hoje tal forma tem previsão expressa na Constituição Federal (arts. 1° e 18). A Constituição Federal deixou registrado expressamente que os entes que compõem a federação brasileira são dotados de autonomia. Autonomia, no seu sentido…

concretas da atividade jurídica, de maneira que as necessárias estruturas e processos formais, garantidores da justiça, não se convertam em rígidos entraves à atualização espontânea dos fins que compõem a constante ética do direito.” Miguel Reale. RESUMO Diante da instituição do Estado Democrático de Direito com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, marcou-se, efetivamente, o reconhecimento do indivíduo como sujeito de direitos. Adotado o modelo rígido de…

aprendizado conquistado durante este período. Aos meus colegas de classe, com os quais compartilhei minhas lutas e vitórias, pelos cinco anos que passamos juntos E a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para a finalização deste trabalho. RESUMO O presente trabalho analisa a responsabilidade civil do empregador pelos danos materiais e morais causados em decorrência do acidente do trabalho sofrido pelos seus empregados. Este estudo busca demonstrar a responsabilidade…