Resumo O Estado De Direito José Canotilho

Desenvolvimento do tema. Considerações finais. Referências. Resumo: A Lei 11.488/07 acrescentou a Defensoria Pública ao rol dos legitimados à ação civil pública (ACP). Diante disso, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) sob a alegação de impedir o Ministério Público do pleno exercício de suas atribuições, além de contrariar o art. 5.º, LXXIV, da CF, que determina ao Estado prestar assistência jurídica integral aos…

trajetória constituinte Marcela Albuquerque Maciel Resumo: O presente trabalho visa contribuir para o debate acerca da ineficácia do mandado de injunção frente às omissões inconstitucionais. Para tanto, realizamos uma breve apresentação das origens do instituto, ou seja, a da sua possível filiação a institutos do direito comparado, bem como a sua trajetória constituinte, conceituação e efeitos. Palavras chave: Mandado de injunção. Direito comparado. Processo constituinte. Sumário:…

Resumo Gilberto Bercovici, professor de direito econômico e atualmente pesquisador. CONSTITUIÇÃO E POLÍTICA: UMA RELAÇÃO DIFÍCIL O professor começa no primeiro parágrafo do artigo como a constituição sendo uma norma fundamental do Estado, desenvolvida no século XIX com a consolidação dos regimes liberais, pautada na garantia de direitos fundamentais. O constitucionalismo usado para contrapor o contratualismo, que por sua vez utilizou-se a Constituição para limitar poderes dos…

CONSTITUCIONAL A NOVOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Lilian Márcia Balmant Emerique* Alice Maria de Menezes Gomes** Catharine Fonseca de Sá*** RESUMO: Este artigo discutirá os Direitos Fundamentais e a cláusula de abertura constitucional. Devido a sua amplitude não se busca esgotar o assunto. Os pontos que serão abordados buscam fornecer subsídios para uma compreensão sobre a caracterização dos direitos fundamentais não tipificados no catálogo constitucional, porém inseridos no regime de…

dos Direitos Fundamentais conforme a Constituição Federal de 1988 Resumo O presente artigo visa tecer algumas considerações sobre a titularidade dos Direitos Fundamentais. Indubitavelmente todo ser humano ou juridicamente falando a pessoa física exerce a titularidade plena dos direitos fundamentais, com exceção de algumas previsões constitucionais. Todavia, há controvérsia sobre o tema quando o debate se estende as pessoas jurídicas, posto que não há exercício pleno de todos os…

PONTO: 1, item “a” (Direito Constitucional) ASSUNTO: Princípios de Direito Constitucional. Conceito de Constituição. Evolução. Poder Constituinte. Hermenêutica constitucional. Constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. AUTOR: Leonardo Resende Martins Atualizado por Amanda Torres de Lucena (janeiro de 2003) FONTES PRINCIPAIS: · BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. São Paulo: Saraiva, 2000.

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA FACULDADE PAULISTA DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO CONSTITUCIONAL A Função do Judiciário na Concretização da Liberdade de Expressão Abril / 2009 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA FACULDADE PAULISTA DE DIREITO A Função do Judiciário na Concretização da Liberdade de Expressão Orientador: Prof. Dr. Roberto Baptista D. da Silva Orientanda:…

Resumo Este artigo apresenta a estrutura da ONU, algumas críticas à Carta de São Francisco, bem como algumas controvérsias do histórico da ONU, suas estruturas, finalidades e objetivos. Faz rápidas referências ao Conselho de Segurança, Assembleia Geral, Corte Internacional de Justiça, Conselho de Tutela, Conselho Econômico e Social, Secretariado e Conselho de Direitos Humanos. Apresenta também alguns conceitos e distinções nominais e ideológicas referentes à área dos direitos humanos. Por

Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 57, p. 175-210, jul./dez. 2010 175 * Professor Adjunto II da FDUFMG. Juiz Federal do Trabalho no TRT da 3ª Região. Mestre e Doutor em Direito pela FDUFMG. E-mail: joaoalbertoalmeida@terra.com.br ** Bacharel em Direito pela FDUFMG. E-mail: thiagocarlosbrito@yahoo.com.br O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E SUAS IMPLICAÇÕES NA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA João Alberto de ALMEIDA* Thiago Carlos de SOUZA BRITO** RESUMO Buscou-se no…

Breve reflexão sobre a saúde como direito fundamental Deusa Helena Gonçalves Machado Revista Âmbito Jurídico Breve reflexão sobre a saúde como direito fundamental Deusa Helena Gonçalves Machado Resumo: O artigo consiste em um estudo sobre o direito à saúde como direito fundamental, assegurado pela Constituição de 1988. Com base, no estudo, chegou-se a conclusão de que, embora a saúde se encontre assegurada pela Constituição como “dever do Estado e direito de todos”, muito ainda…