Resumo Norma Juridica Sançao E Classificaçao

forma determinada em lei e princípio da boa-fé. 3) A transmissão do patrimônio da pessoa falecida a sucessores ocorre por: a) testamento ou inventário. b) partilha ou arrolamento. c) deserdação. d) testamento. e) inventário. 4) De acordo com o Resumo postado na aula-tema 7, o Direito de reclamar pelos vícios aparentes dos produtos duráveis caduca em: a) 60 dias. b) 30 dias. c) 90 dias. d) 15 dias. e) 25 dias. 5) (TRT da 6ª Região - PE/ FCC 2006) A Jornada normal de trabalho…

prestação de serviço na área hospitalar no município do Recife, que sofre tributação municipal de ISS, imposto regulamentado pelo código tributário do município do Recife de n.º 14.361/91, combinado com a lei complementar 116/2003. (4)Pesquisaremos estas normas, juntamente com a abordagem doutrinária de alguns tributaristas sobre o tema da não-cumulatividade, no intuito de entender sua aplicabilidade no ramo de prestação de serviço hospitalar. O tema é complexo, e com muita divergência…

Relação Jurídica X Fato Jurídico Fato jurídico são quaisquer acontecimentos que repercutem no direito, ensejando a atribuição de direitos e deveres, determinando o nascimento de relações jurídicas (Luis Fernando Coelho) Fato jurídico em sentido estrito (stricto sensu): alude a uma espécie do gênero fato jurídico (lato sensu). Evento idôneo perante o ordenamento e de relevância jurídica. Ato Jurídico: Fatos decorrentes da vontade humana. Lícitos e Ilícitos. Atos lícitos: atos…

do Direito e da Hermenêutica Jurídica Trabalho de produção textual individual apresentado Introdução ao direitoUNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Profs.: Luís c. Perini, Henry T. Nonaka, Maria Carolina Araújo, José Adir L. Machado, Joenice L. Santos, Mônica Maria Silva e Rinaldo J. B. Lima. ITAPETINGA 2015 Introdução ao estudo do Direito e da Hermenêutica Jurídica Resumo: Este presente trabalho propõe-se a analisar a Hermenêutica Jurídica e a Teoria dos…

ROBSON CONCEIÇÃO FARIAS A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS TEÓFILO OTONI FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM 2012 ROBSON CONCEIÇÃO FARIAS A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional. Orientador: Prof. Msc. Marciano…

ao verdadeiro silogismo para permitir o enquadramento entre a premissa maior (lei) e a premissa menor (fatos). Premissa maior | | Premissa menor | Texto legal | CONCLUSÃO | Fatos | | | | 9- Natureza jurídica: a) elemento lógico - operação mental do magistrado na exteriorização de um juízo. b) elemento volitivo - declaração de vontade da lei no caso concreto. 10- Função: meramente declaratória do direito anteriormente estabelecido. 11…

ANHANGUERA EDUCACIONAL Centro de Educação a Distância (CAMPINAS – UNIDADE 4) TRABALHO DE SERVIÇO SOCIAL POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL “Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania”. Tutor a Distância: Tutora Presencial: Profª: ELIETE DO NASCIMENTO LOBO Política de Seguridade Social Quando se estuda esse tema, baseado na opinião de vários autores, concluímos que a melhor definição de SEGURIDADE SOCIAL seria: “UM…

Introdução Direito 1 periodo Perfil do profissional O Curso de Direito da Estácio proporciona sólida formação humanística, técnico-jurídica e prática. O domínio de conceitos e da terminologia jurídica, a capacidade de argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, bem como o senso ético-profissional, associado à responsabilidade social, são desenvolvidos ao longo do curso. O perfil do profissional de direito formado pela Estácio contempla raciocínio lógico,…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAULO NADER RESUMO Parte 2 DIMENSÃO SOCIOLÓGICA DO DIREITO Capítulo 3 DIREITO COMO PROCESSO DE ADAPTAÇÃO SOCIAL 1. Fenômeno da adaptação humana Para atingir seus ideais de vida, individuais, sociais e de humanidade, o homem deve atender as exigências de um condicionamento: submeter-se às leis da natureza e construir seu mundo cultural. Estas imposições geram múltiplas necessidades atendidas por processos de adaptação, que o tornam…

constitucionalidade Paulo Serejo Procurador do Distrito Federal e Advogado Explicação Prévia O objetivo do presente estudo é a concepção do conceito de inconstitucionalidade, para, a partir dele, explicar o controle de constitucionalidade na Dogmática Jurídica. Intenciona, portanto, uma teoria do controle de constitucionalidade. Na primeira parte, procura-se fixar o conceito de inconstitucionalidade; na segunda, vai-se encontrar o emprego dele a alguns dos problemas relativos ao…