Resumo Nascimento E Extinção Do Estado

reconhecimento voluntário” (p.348) [...] “A impugnação do reconhecimento é exercício de direito a ter ou não como pai ou mãe quem reconheceu o titular como filho, havido fora do casamento ou da união estável, posteriormente a seu registro de nascimento. [...] (p.349) “PAULO LUIZ NETTO LÔBO refuta, com precisa ponderação, o argumento de inconstitucionalidade de prazo decadencial estabelecido no dispositivo legal em apreço e de incompatibilidade com o art. 27 do Estatuto da Criança e…

direito tributário - Luis Eduardo Schueiri Curso de direito tributário - Regina Helena Costa Conceito inicial: Tributo: prestação pecuniária direcionada ao Estado. Ele é pago porque o Estado necessita de dinheiro, de recursos para se manter, para prestar serviços públicos, etc. A tributação existe no contexto de financiamento do Estado. - O estado brasileiro é organizado em diferentes esferas que gozam de autonomia financeira, o que significa que os entes federativos tem recursos…

é declarar a existência ou não de uma relação jurídica. Condenatórias: o objetivo é a aferição de uma lesão, estabelecendo uma sanção correspondente. Constitutivas: trazem uma novidade ou modificação para o universo jurídico. Mandamentais: o Estado-Juiz, ao sentenciar, desempenha ato de autoridade, emitindo uma ordem a ser cumprida. Executivas lato sensu: aptas a levar à efetiva satisfação do credor, independentemente do processo de execução. Toda sentença forma um juízo de…

sempre o direito chamado objetivo ou constituído em normas, reflete a vontade de uma maioria| |populacional. Há que se considerar quais os responsáveis pelas diretivas e imposição das normas a serem aplicadas a | |todos.Temos situações de Estado formado de maneira teocrática, o que resulta no estabelecimento de regras numa conjuntura que | |privilegia os entes religiosos. Existem também as monarquias, os impérios e outros sistemas totalitários de governo, que |…

RESUMO DE TEORIA GERAL DO ESTADO II. RAMOS DO DIREITO A Ciência do Direito é única. Mas para melhor entendê-la, os juristas a dividem em ramos do direito. Os ramos do direito são: 1. DIREITO PÚBLICO 2. DIREITO PRIVADO 3. DIREITOS DIFUSOS 1. DIREITO PÚBLICO Composto de normas que regulam as relações jurídicas do Estado, bem como sua relação com os outros Estados e com os particulares. O Estado aparece como titular de direitos ou obrigações. Divide-se,…

células somáticas) em que são produzidas cópias geneticamente idênticas de outro ser, através de reprodução assexuada. O termo clone foi criado em 1903 pelo botânico Herbert J. Webber enquanto pesquisava plantas no Departamento de Agricultura dos Estados Unidos. Segundo Webber, o termo vem da palavra grega Klón, que significa broto vegetal. É basicamente um conjunto de células, moléculas ou organismos descendentes de uma célula e que são geneticamente idênticas a célula original.…

terras reservadas para colonização de indígenas, e para elles distribuídas, são destinadas ao seu uso fructo; não poderão ser alienadas, enquanto o Governo Imperial, por acto especial, não lhes conceder pelo gozo dellas, por assim o permitir o seu estado de civilização.” C) LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL REPULICANA .CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891: “Art. 83 - Continuam em vigor, enquanto não- revogadas, as leis do antigo regime, no que explicita e implicitamente não for contrário…

O DIREITO DE NACIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Jefferson Coêlho Santos RESUMO Este trabalho se propõe ao estudo do direito de nacionalidade, previsto no rol dos direitos e garantias constitucionais. Serão apresentados no decorrer desta análise, o conceito, as espécies, as formas de aquisição e as hipóteses de perda da nacionalidade. Também será comentado o caso específico dos portugueses com residência permanente no Brasil, os quais terão os mesmos direitos inerentes…

intertemporal 42 CAPÍTULO II 45 13 - Da Decadência ou Caducidade. Aspectos Gerais. 45 46 14 - Prazos de decadência no novo CC 49 CAPÍTULO III 51 15 – Comparativo das diferenças entre prescrição e decadência 51 16 - Conclusão 53 BIBLIOGRAFIA 58 RESUMO No primeiro capítulo é feita uma análise dos institutos da prescrição e da decadência, de modo que são abordadas questões relativas à origem e seus conceitos, os critérios de diferenciação e aplicação ao caso concreto, os…

PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS Paulo Adão Pereira dos Santos Jurista, Economista e Editor Literário Email: paulu.santus@gmail.com. 1. RESUMO Este artigo aborda o papel das editoras na criação, divulgação e distribuição de conhecimento científico através de produção de livros, revistas, promoção de palestras, e demais vias de divulgação. Vem igualmente dar uma breve visão do estado das publicações científicas em Angola. 2. INTRODUÇÃO O papel de uma editora é desempenhado no processo…