Resumo Lei 4591

Para se ter uma idéia, outrora, a propriedade do solo compreendia, além da superfície, com os seus acessórios e adjacências, o espaço aéreo e o subsolo (C.C 43, nº I, e art. 526). Código de Mineração (Dec. Lei nº 227, 28/02/67), Código das Águas (Dec. Lei nº 24.643, de 10/7/34, Lei nº 9.433, de 8/01/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos, - ver art. 526 do C.C.) A evolução também ocorreu no sentido de expandir o direito das coisas conquistando novas relações jurídicas. Por…

do incapaz, sob pena de nulidade (art. 166, I). A incapacidade absoluta é suprida pela representação, em que o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante legal. São absolutamente incapazes: Menores de 16 anos – a lei entende que o ser humano, até atingir essa idade, não alcançou ainda o discernimento para distinguir o que lhe convém ou não, de sorte que, desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurídica. O que se leva em conta na…

incapaz, sob pena de nulidade (art. 166, I). A incapacidade absoluta é suprida pela representação, em que o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante legal. São absolutamente incapazes: a. Menores de 16 anos – a lei entende que o ser humano, até atingir essa idade, não alcançou ainda o discernimento para distinguir o que lhe convém ou não, de sorte que, desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurídica. O que se leva em conta na…

durante o seu desenvolvimento. Agradeço a toda minha família pelo apoio e compreensão. RESUMO CHWARTZMANN, N. Modelagem do processo de incorporação imobiliária de edifício residencial, a preço fechado, na cidade de Porto Alegre/RS. 2005. 109 f. Trabalho de Conclusão (Mestrado em Engenharia) – Curso de Mestrado Profissionalizante em Engenharia, Escola de Engenharia, UFRGS, Porto Alegre, 2006. A outorga da Lei 4.591 em 16 de dezembro de 1964 tornou-se um marco para a construção…

Família Filosofia Internacional Internet e Informática Marketing Mercosul Outros Penal Previdenciário Processual Civil Processual Penal Resenhas Sociologia Trabalho Tributário Wanderley Elenilton Gonçalves Santos, Resumo: O assédio moral no ambiente laboral é uma realidade que aflige milhares de trabalhadores pelo mundo afora. Trata-se de reiteradas condutas ofensivas à dignidade da pessoa humana praticadas por chefes e/ou colegas de trabalho.…

INCORPORADOR E EMPRESÁRIO PREVISTO NA LEI N. 4.591/64 15 3. OS CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NO BRASIL 18 3.1. ELEMENTOS DO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIO 19 3.2. Objeto do Contrato 24 3.3 Causa 24 3.4. Partes 25 3.5. Capacidade e legitimidade das partes 26 3.6. Forma 27 4. NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA 28 5. PROTEÇÃO CONFERIDA AO ADQUIRENTE DE UNIDADE FUTURA PELA LEI Nº 4.591/64 35…

bem-estar da coletividade. Gradativamente, os governos foram sendo influenciados pelo pensamento mercantilista. (começaram a surgir leis que beneficiavam os interesses Página | 9 Introdução à Economia INTRODUÇÃO À ECONOMIA Prof. MSC. Lucio Sanches dos mercantilistas e do capitalismo nascente: lei do cercamento das terras, leis que incentivavam a indústria, leis que criavam barreiras às importações, etc.) O Mercantilismo provocou grandes distorções, como abandono da…

indiretamente contribuíram na elaboração deste trabalho. Muito obrigada. 15 Não se deve nunca esgotar de tal modo um assunto, que não se deixe ao leitor nada a fazer. Não se trata de fazer ler, mas de fazer pensar. Montesquieu “Do Espírito das Leis”, Livro XI, Cap. XX 16 Agradecimentos Sou grata a Deus que, sobre mim, sempre derramou suas bençãos. Agradeço por ter me concedido forças para realizar este trabalho. A Ele o meu louvor. Aos meus pais e irmãos, meus…

PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 20 DE JANEIRO DE 2015. AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:…

15ª Ed., p. 137 - quanto, no que interessa, na lei processual civil. Assim é que dispõe o art. 364 da norma objetiva que o documento público faz prova não só de sua formação, mas também, dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença." (RT vol. 671, p. 194). Os requerentes impugnam tudo o que está descrito na inicial. Trata-se de uma mera decisão administrativa feita unilateralmente ao arrepio da lei. Não pode prosperar em juízo devendo…