Resumo Jose Paulo Netto

de ser sempre assegurado o direito de defesa ao contribuinte, que abrange o direito de uma decisão da autoridade, bem como o direito de recorrer dessa decisão a instância administrativa superior. Para outra parte da doutrina, como o Professor Paulo de Barros, entende que o lançamento é ato jurídico e não procedimento, como consta do art. 142 do Código Tributário Nacional. Consiste, muitas vezes, no resultado de um procedimento mas com ele não se confunde. É preciso dizer que o…

Faculdades Integradas de Patos Curso de Bacharelado em Direito Improbidade Administrativa Trabalho apresentado à disciplina de Ética jurídica pela discente Camila Gomes de Sousa sob coordenação do Prof. José Lacerda Brasileiro. Patos, 26 de Abril de 2013 Sumário Resumo .............................................................................................................................3 Introdução4 O começo da lei 8.429/925 Aplicações da LIA 5 Dever de prestar…

Anais do Seminário Nacional de História da Historiografia: historiografia brasileira e modernidade Escravos e Libertos nos Arquivos da Criminalidade (1830 – 1888) i Josuel Alex Ferreira ii Helvio Alexandre Mariano RESUMO: O presente artigo discute a pesquisa relacionada aos autos dos processos criminais da comarca de Guarapuava (PR): Escravos e Libertos nos arquivos da criminalidade (1830-1888). Busca analisar o cotidiano dos cativos dessa região, suas formas de resistência,…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO EMPRESARIAL Luís Cláudio da Silva Boaventura* Ricardo da Silva Vieira* RESUMO Sabe-se que a idéia de direito de propriedade, vem desfigurando com o desenvolver da história. Hoje em dia, é impossível a visão desse direito de modo incondicional e individualista, de modo que o proprietário não mais pode aplicar o seu bem egoística e indiscriminadamente. Desta forma, salienta- se que a propriedade incide no anteparo constitucional entre o…

PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA: A preponderância da filiação socioafetiva em face da biológica1 Etiane Rodrigues2 Resumo: O presente trabalho aborda a paternidade socioafetiva 3 com ênfase na preponderância da filiação com base no afeto em face da filiação biológica4. As relações parentais socioafetivas decorrem do afeto à criança e ao adolescente e por isso devem ser protegidas através dos Princípios de Direito de Família5, como o Melhor Interesse da criança e do adolescente, a…

O SERVIÇO SOCIAL FRENTE À CRISE CONTEMPORÂNEA: DEMANDAS E PERSPECTIVAS( Yolanda Guerra( “Quem esquece o seu passado corre o risco de repeti-lo” (Jorge Santayana) Resumo: O presente artigo tem como objetivo contribuir para uma reflexão sobre as demandas e perspectivas da profissão, a partir das determinações particulares da crise contemporânea sobre as condições objetivas e subjetivas nas quais a profissão se insere, tendo em vista as transformações operadas…

Por que os/as assistentes sociais em formação devem ler os clássicos da Sociologia? Ingrid Rabelo de Freitas1 Francisco Marcos de Sousa Silva2 Camila Holanda Marinho3 RESUMO: Esse artigo tem a intenção de promover uma reflexão sobre a importância da teoria sociológica clássica na formação dos (as) assistentes sociais. Para tanto, utilizaremos como objetos empíricos analíticos os casos de discriminação social e preconceito racial alardeando recentemente pela mídia brasileira como exemplos

– Elaboração;  NBR 14724:2011 - Informação e documentação - Trabalhos acadêmicos – Apresentação;  NBR 15287:2011 - Informação e documentação - Projeto de pesquisa – Apresentação;  NBR 6028:2003 - Informação e documentação - Resumo – Apresentação;  NBR 6024:2012 - Informação e documentação - Numeração progressiva das seções de um documento escrito – Apresentação;  NBR 6027:2012 - Informação e documentação - Sumário – Apresentação;  NBR…

por me incentivar, por me apoiar e por se orgulhar de mim. Mas, principalmente, obrigada por crescer junto comigo! O nosso amor me faz uma pessoa melhor. Te amo! À Deus, por realizar em minha vida todas as coisas – e sempre nas horas exatas! 6 RESUMO A presente dissertação de mestrado – Dimensão ídeo-política da intervenção profissional do assistente social: o debate teórico sobre sua conformação – possui como objetivo a análise da dimensão ídeo-política da intervenção profissional…

redefinição do Serviço Social no interior da dinâmica societária dos anos 80 no sentido da construção de uma nova legitimidade social do Serviço social junto as classes subalternas. A perspectiva de “intenção de ruptura” (expressão cunhada por José Paulo Netto que se generalizou no meio profissional) é caudatária desse amplo movimento de renovação crítica do Serviço Social, no qual é possível constatar um notável amadurecimento teórico, a ampliação da produção editorial oriunda…