AULA 3

Prof. Neide Guesso Obs: este conteúdo é apenas um resumo da aula, sendo indispensável a leitura da legislação e doutrina s relativas ao tema . AULA 3: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Conceito de Competência Tributária  É a aptidão para legislar sobre matéria tributária, descrevendo legislativamente (LEI) todos os seus elementos (hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota).    Exercitar a competência é dar nascimento, no plano abstrato, a tributos. Inclui a competência para aumentá-los, isentá-los, diminuí-los, etc. Só as pessoas políticas tem competência tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) O poder de tributar é instituído pela CF, mas ela não cria tributo, e sim atribui a competência de criá-los. Conceito de Capacidade Tributária  É a aptidão para cobrar, arrecadar e fiscalizar o tributo, figurando no pólo ativo da relação jurídico-tributária. Características da competência tributária  a) privativa/exclusiva  Cada pessoa política tem seus próprios tributos e competência para legislar sobre os mesmos; Ex: A União precisa editar uma lei federal caso queira instituir um tributo federal; b) indelegável  É consequência da primeira, não pode delegar sua competência para outro ente, o que se delega é a capacidade tributária. Ex: O Estado possui competência e capacidade tributária para legislar sobre pedágios em rodovias estaduais, porém pode delegar apenas a capacidade…

[Ano] [DIGITE O TÍTULO DO DOCUMENTO] [Digite aqui o resumo do documento. Em geral o resumo é uma breve descrição do conteúdo do documento. Digite aqui o resumo do documento. Em geral o resumo é uma breve descrição do conteúdo do documento.] Nesta unidade, vamos apresentar, para sua leitura e reflexão, o texto "Cinco princípios da democracia na escola", que escrevi há quinze anos, a pedido dos diretores de escolas do Espírito Santo, e, depois, passaremos aos comentários.…

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC Imposto - ITCMD Joinville 2015 João Cláudio Ribeiro Juçane Medeiros ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação Trabalho desenvolvido para a conclusão do módulo Sistema Tributário Nacional, da Pós-Graduação em Controladoria e Gestão Tributária, ministrado pelo Professor Sidinei Hess. Joinville 2015 Sumário Resumo 4 1 INTRODUÇÃO…

Balancete de verificação do início ao final do período, , obtido a partir do menu relatórios - balancete; (1,0 ponto) b) Do sistema Domínio Escrita Fiscal: Cálculo dos impostos federais (PIS e COFINS não cumulativos), obtido a partir do menu relatórios - impostos - resumo - opção PIS/COFINS não cumulativos; (1,0 ponto) c) Do sistema Domínio Escrita Fiscal: guias DARFs dos impostos acima listados, obtidos a partir do menu relatórios - guias - federais - DARF normal; (1,0 ponto) d) Do…

Nunes ARTIGO Carapicuíba 2014 FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA Bruno Gonçalves Joyce de Andrade Rosa Juliana Gomes Dias Mariana Gomes Dias Robson Carmo Wesley Nunes ARTIGO Trabalho apresentado como exigência parcial da avaliação para a conclusão do curso de graduação em Ciências Contábeis. Professor Ladenilson Sumário VOCABULÁRIOS 4 NOTAS E COMENTÁRIOS 5 ARTIGO 6 RESUMO DO ARTIGO 7 ANÁLISE 8 GRÁFICO 10 BIBLIOGRAFIA 11…

Leis de Incentivo – O funcionamento das leis de incentivo mais utilizadas no país Jornada Projetos Culturais - CEMEC Mecanismos de Financiamento à Cultura - FNC (Lei nº 8.313/91) -Subvenções do Poder Público - Programas públicos em geral RECURSOS PÚBLICOS -Lei Rouanet - Mecenato (Lei nº 8.313/91) -Lei Mendonça – SP (Lei nº 10.923/90) -Lei Estadual de São Paulo – ProAC (Lei nº 12.268/06) INCENTIVO FISCAL ETAPAS GERAIS DE UM PROJETO Propositura do projeto (apresentação) Captação…

SUMÁRIO 1. Resumo---------------------------------------------------------------------------------------------4 2. Introdução------------------------------------------------------------------------------------------5 3. Ensaio Acadêmico -------------------------------------------------------------------------------6 4. Referências Bibliográficas --------------------------------------------------------------------10 Resumo Este trabalho é sobre a reforma…

Professor Vítor Cruz (Vampiro) Resumo da Constituição Federal versão 4.0 Atualizado até a EC 66/2010 Resumo da Constituição Federal (atual. EC 66/10) - Prof. Vítor Cruz (Vampiro) - www.vitor-cruz.blogspot.com Atenção: Este resumo foi elaborado pelo prof. Vítor Cruz (Vampiro) baseado na "literalidade" da Constituição Federal e trata-se de uma obra gratuita. Caso você tenha comprado este resumo, denuncie, você foi roubado! Sobre o resumo e seu objetivo: Este é um material que traz…

1. Introdução | Os serviços de transporte de natureza interestadual e intermunicipal pertenciam ao campo de incidência do Imposto Sobre Transportes, de competência da União. | Com a reformulação do Sistema Tributário Nacional (a partir de 1º.03.1989, de acordo com a Constituição Federal/1988), o IST foi extinto, passando a citada atividade a sujeitar-se à incidência do ICMS (desde 1º.04.1989). Nesse sentido, a Lei nº 6.374/1989 (que instituiu o ICMS no Estado de São Paulo)…

disponibiliza a relação de documentos necessários para receber benefícios como doação de áreas e/ou isenção de impostos. Resumo dos documentos para solicitar Doação de Área: *Oficio; fazer estas explanações de motivos: Apresentação da empresa com previsão de geração de empregos diretos e indiretos, valor dos investimentos, tamanho da área a ser solicitada, números de funcionários a serem contratados: * • • • • • • Cópia de documentação dos sócios; Contrato Social; Cópia da Inscrição…