Resumo Habeas Data

1- HABEAS DATA Previsão legal: Art. 5º, CF/88. LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício

UCP – FACULDADES DO CENTRO DO PARANÁ CURSO DE DIREITO ROBERTA CRISTINA BURG FERREIRA RESUMO DA JURISPRUDÊNCIA DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS Nº 148.765-SP (2009/0188500-0) PITANGA – PR 2014 UCP – FACULDADES DO CENTRO DO PARANÁ CURSO DE DIREITO ROBERTA CRISTINA BURG FERREIRA RESUMO DA JURISPRUDÊNCIA DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS Nº 148.765-SP (2009/0188500-0)

BREVE ANÁLISE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – REMÉDIOS JURIDICOS Diego Peixoto de Farias1 RESUMO Os direitos fundamentais e garantias do homem, ao receber positivação, passam a desfrutar de uma posição de relevância, no que toca ao ordenamento jurídico interno, pois afetam sua dignidade mais primordial, mas apenas seu reconhecimento não é efetivo, diante desse contexto é necessário a tutela estatal para que esses direitos sejam devidamente respeitados diante de uma ilegalidade. Entre

de agradecer imensamente, o cinzel magistral da nossa mestra, Profª Drª Elianne Maria Meira Rosa, que com imensurável sabedoria e amor pelo direito, molda nossas mentes, e nos guia magnificamente pelo mundo fantástico do conhecimento jurídico . RESUMO O presente trabalho teve como objetivo a pesquisa bibliográfica dos remédios constitucionais e foram apresentados de maneira sucinta e direta para haja absorção total do conteúdo e entendimento pleno. As opiniões de diversos autores…

polo ativo e polo passivo, e, posteriormente um resumo da impetração do mandado de segurança contra ato judicial. 2. MANDADO DE SEGURANÇA A conceituação do mandado de segurança, já bastante difundida na doutrina, encontra respaldo e fundamento no texto do inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal1, nos seguintes termos: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade…

organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e o direito de petição; 2. HABEAS CORPUS A Constituição prevê em seu art. 5°, LXVIII que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”. O habeas corpus é,…

Prática Processual Constitucional Remédios Constitucionais 1- Habeas Corpus 2- Habeas Data 3- Mandado de Segurança (individual e coletivo) 4- Mandado de Injunção 5-Ação Popular (Administrativo)ou Constitucional Ações de Controle de Constitucionalidade 1- ADIN (ação e omissão) Interno 2- ADECON 3- ADPF 4- Reclamação Constitucional Recursos 1- Apelação (1º grau) 2- Agravo (Retido e de Instrumento) 1º grau 3- Embargos de Declaração 4- Embargos Infringentes 5- Recursos…

igualdade das partes , imparcialidade do juiz, juiz natural , iniciativa das partes , oficialidade e inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente. A contrariedade desse princípio pode gerar nulidade do processo e até mesmo constituir a impretação de habeas corpus, e não exceção para esse princípio, nem mesmo a prisão provisória, cautelar, processual. Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Esses princípios estão expressos no art. 5° da CF/88, que dispõe “ aos litigantes , em…

"Habeas-Corpus" n.º 0042682-82.2011.8.19.0000 Paciente: BRUNO RAFHAEL DE SANT’ANNA SANTOS RG 28233946-4 Autoridade coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais Eminente Relator, Cuida-se de habeas corpus em que o paciente foi preso pelo processo 002205-21-2010.8.19.0204, oriundo da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu. Narra a Defesa que, em 08/06/2010, por ocasião da sentença condenatória, foi expedido alvará de soltura, eis que o paciente já havia cumprido mais de 100 dias…

_________________________ Membro Prof. _________________________ Membro Rio de Janeiro, ____ de __________________ de 2009. SUMÁRIO RESUMO...................................................................................................................6 INTRODUÇÃO...........................................................................................................7 CAPÍTULO 1 HABEAS…