Resumo Gilmar Mendes Legislativo

Os efeitos da declaração de constitucionalidade Resumo A partir do exame, em Teoria Constitucional, da necessidade de efetivo controle de constitucionalidade das leis e atos em determinado Estado de Direito, constato que a ação declaratória de constitucionalidade veio para suprir a ausência de um controle jurisdicional preventivo e abstrato, como o que ocorre na França, onde há exclusividade neste controle preventivo. No entanto, não é preventivo porque só é exercido após a…

Uma análise-síntese sobre a PEC 33/2011: a busca da harmonia e independência entre os Poderes Legislativo e Judiciário RESUMO A presente análise busca ponderar e apresentar uma síntese à tese e antítese, vistas na grande mídia, entre os Órgãos máximos dos Poderes Legislativo, representado pelo Congresso Nacional, e Judiciário, pelo Supremo Tribunal Federal. Far-se-á uma crítica sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2011, de autoria do Deputado Nazareno Fonteles, analisando,…

Nossos pensamentos, nossos sonhos e nossas aspirações não podem ser destruídos materialmente. (Lech Walesa) Tenha coragem de seguir seu coração e intuição. Eles já sabem o que você realmente deseja. Todo o resto é secundário. (Steve Jobs) RESUMO Objetiva-se, neste trabalho, analisar o fenômeno do ativismo judicial com a postura do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos de mandados de injunção sobre o direito de greve dos servidores públicos. Para tal, demonstrar-se-ão os…

“PEC 33 – INVERSÃO DA DEMOCRACIA” * Alex Soares Dias1 ** Matheus Rockemback da Silva2 RESUMO: Este artigo é uma pesquisa sobre um tema polêmico e atual que propõe uma reflexão minuciosa sobre assuntos extremamente importantes para a justiça brasileira, pois fala sobre a aprovação ou não de uma emenda constitucional, a PEC 33, que pretende submeter os poderes do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional. PALAVRAS-CHAVE: supremo tribunal federal, congresso

UCAM – UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ATAME POS-GRADUAÇÃO E CURSOS Naiara Cristina Gomes Vilela ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO: A CONCESSÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES ÀS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE RESUMO O presente estudo pauta-se no controle difuso de constitucionalidade e o desenvolvimento histórico deste tipo de controle desde a sua internalização no direito brasileiro até o atual momento no qual se vislumbra uma inegável aproximação entre o controle difuso e controle

estadual). Direito Federal Seguindo as lições de Gilmar Ferreira Mendes, as principais normas federais passíveis de controle abstrato são: •emenda à Constituição, quando violar as limitações estabelecidas pelo poder constituinte originário; •lei complementar, ordinária e delegada, com conteúdo geral e abstrato; •medida provisória, com conteúdo geral e abstrato; •decreto legislativo, com conteúdo geral e abstrato; •decreto legislativo, contendo a aprovação do Congresso…

______________________________ Aluno ______________________________ Orientador 1 ITAJAÍ OUTUBRO 2011 A COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO Osnei Valdir de Oliveira[1] Valmir Vieira Barbosa[2] RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de estabelecer uma breve discussão sobre as atribuições dos órgãos de segurança pública diante da clara divisão estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil. Nos…

Nossos pensamentos, nossos sonhos e nossas aspirações não podem ser destruídos materialmente. (Lech Walesa) Tenha coragem de seguir seu coração e intuição. Eles já sabem o que você realmente deseja. Todo o resto é secundário. (Steve Jobs) RESUMO Objetiva-se, neste trabalho, analisar o fenômeno do ativismo judicial com a postura do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos de mandados de injunção sobre o direito de greve dos servidores públicos. Para tal, demonstrar-se-ão os…

das relações privadas, obrigando um particular a respeitar e garantir direitos fundamentais de outro, mesmo sem expressa previsão legal, uma vez que esses diretos permeiam o ordenamento jurídico e norteiam a ação de todos os poderes constituídos (Mendes, 2009, p. 300). Nesse embate, surge a discussão dos limites de aplicação dos direitos fundamentais na esfera privada e, no nosso caso específico, nos pactos de trabalho. Pode-se entender que não é possível a exigência de garantia dos…

PANORAMA GERAL DAS AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Simone de Souza e-mail: simone@eccomed.com Processo Civil V – Professor Joélcio Carvalho Tonera Centro Universitário La Salle – Canoas - RS Resumo O presente artigo tem como objetivo introduzir o tema do controle de constitucionalidade nos principais mecanismos conformativos e de gabaritação tais como os de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIn) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a…