Resumo Furto Art 157

favorece a manutenção da ordem, e intensifica o problema patente da elevada concentração de renda, circunstância que será melhor abordada mais adiante neste trabalho. 1 – A Política como Vocação – pág. 11 - Constituição da República – 1988 – art. 5o – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade,…

RESUMOS MPF 26º CONCURSO Direito Tributário e Direito Financeiro Este resumo foi elaborado pelos candidatos aprovados para a segunda fase do 26º Concurso para provimento de Cargos de Procurador da República, cujos nomes estão sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos

classe social, grupo religioso ou nação – pode afirmar-se superior aos demais.” Fábio Konder Comparato Seja um colaborador do www.conteudojuridico.com.br. Faça sua assinatura ou envie material para publicação. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 17 RESUMO Este trabalho visa verificar a aplicabilidade dos Direitos Humanos no Sistema Penitenciário Brasileiro, sob a seguinte problemática: O Brasil está cumprindo o seu papel na proteção dos Direitos Humanos em face do Sistema Penitenciário, em…

Cristiane Frasson, por sua orientação neste Trabalho de Conclusão de Curso. À Banca Examinadora. A prisão não é a grade e a liberdade não é a rua; existem homens presos na rua e livres na prisão. É uma questão de consciência. Mahatma Gandhi RESUMO Este estudo teve como objetivo examinar o método de vigilância eletronica de presos em prisão domiciliar na execução penal. Este trabalho visa ainda, estudar a lei de monitoração eletrônica e a constitucionalidade da…

se tornaram muito especiais para mim. Nunca me esquecerei de vocês. Obrigada a todos vocês por participarem desta minha etapa, pois direta, ou indiretamente me fizeram crescer, tanto pessoalmente como profissionalmente. Obrigada! RESUMO A preocupação com a eficiência do funcionamento estatal, em beneficio da comunidade, tem causado grande preocupação ao Magistrado. Por essa razão, iniciou os estudos sobre provas ilícitas, como um dos itens que influenciam,…

992/95-DG/DPF), n.° 891, de 12/08/99 (que instituiu e aprovou o modelo da Carteira Nacional de Vigilante e respectivo formulário de requerimento), n.° 836, de 18/08/2000 (que alterou dispositivos da Portaria n.° 891/99) e n.° 076, de 08/03/2005 (que alterou o art. 113 da Portaria n.° 992/95). Paralelamente às inovações ocorridas na legislação de segurança privada, ocorreram consideráveis mudanças na estrutura do Departamento de Polícia Federal relativamente às unidades responsáveis pelo…

ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”157. Nos termos da lei civil, para a configuração do ato ilícito, é necessária a concorrência dos seguintes elementos: i. fato lesivo, realizado por ação ou omissão voluntária158 e intencional ou por negligência ou imprudência159; ii. dano; e iii. relação de causalidade entre a 157. O artigo 187, do Código Civil, por sua vez, determina que “também comete ato ilícito o…

atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, D E C R E T A: Art. 1o É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, na conformidade do Anexo Único a este Decreto. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o É revogado o Decreto 462,

“Você pode imaginar de que maneira a vontade de dividir uma receita de bolo pode transformar o modo como às pessoas se relacionam com a liberdade, a tecnologia e o direito de criar?” (Tiaguinho Bugarin). Resumo ALMEJA-SE NESTE TRABALHO REALIZAR UMA ANÁLISE JURÍDICA DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONFLITOS EXISTENTES A PROTEÇÃO DESSES DIREITOS AUTORAIS COM O DOMÍNIO PÚBLICO, SENDO ESTE O ENFOQUE

exercício do culto religioso, à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º da Lei 4898/64). O administrador não pode invocar a auto-executoriedade para violar o domicílio, pois é um direito sob cláusula de reserva judicial, isto é, o administrador só pode entrar durante o dia com um mandado judicial.…