Resumo Dos Principios Dos Recursos Trabalhistas

trabalho a petição inicial é chamada de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A reclamação trabalhista poderá ser proposta pelos (i) empregados e empregadores pessoalmente (jus postulandi), (ii) pelos sindicatos, (iii) pelo MPT. (v. art. 839, CLT) A petição inicial da ação trabalhista nos dissídios individuais pode ser verbal ou escrita (art. 841, CLT). Nas localidades em que houver apenas uma Vara do Trabalho (ou Juízo de Direito se inexistir Vara Trabalhista), a petição será protocolada…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof. Odemirton Firmino de Oliveira Filho CONCEITO É o estudo, de forma geral, dos institutos e princípios que constituem os diversos ramos do direito processual. Objetivo da Teoria Geral do Processo Analisar os institutos e princípios do processo civil, penal, trabalhista e arbitral. Analisar todo e qualquer poder, quando uma pessoa, investida desse poder, se sobrepõe aos envolvidos em um conflito. PREMISSAS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL…

L-010.537-2002) Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Alterado pela L-010.537-2002) I. quando houver…

desejo de retribuir a competência, a sensibilidade e a disponibilidade com que me orientou, contribuindo para o aprimoramento intelectual, profissional e pessoal que acredito ter adquirido através do vínculo estabelecido. RESUMO O presente trabalho está voltado às Ações de Indenização de Danos Morais, decorrentes de acidente do trabalho, analisando as divergências que surgiram com a publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a qual, pacificou o…

PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. Orientador: Christiane Perri Valentim São Luis/MA 2013 A Deus, fonte maior da minha vida. Aos meus pais pela dedicação e amor. RESUMO A terceirização ou “outsourcing”, significa entregar a terceiros as atividades que não constituam “atividade fim” de um negócio, aumentando a qualidade e, reduzindo custo operacional. Porém, a Administração pública tem o…

determina quem somos e o que estamos nos tornando, mas a maneira correta com que respondemos ao desafio”. (Henfil). RESUMO Para compreensão da questão, conforme a Lei nº 9.958/2000, não obriga a criação da comissão de conciliação prévia, mas se criada, impõe ao trabalhador a submissão prévia de sua demanda. A necessidade da submissão obrigatória das demandas trabalhistas perante as Comissões tem sido deveras debatida nos últimos anos pela doutrina e jurisprudências de nossas…

MAKRO Maceió 2010 RESUMO A presente pesquisa propõe-se a demonstrar de forma detalhada os fundamentos da administração, de forma a descrever as organizações, para isso faremos um estudo de caso referente ao Ponto Frio, onde abordaremos sua comunicação e de que forma a mesma se dá e se sua utilidade para a organização. Ressaltamos ainda princípios e aplicabilidade da matemática aplicada e por fim analisaremos os preceitos de ética e de sua legislação trabalhista. . SUMÁRIO …

1- Introdução; 2- Princípios; 3- Princípios Do Direito Do Direito E Sua Atuação No Direito Do Trabalho; 4- Princípios do Direito do Trabalho; 4.1 – Principio da Proteção; 4.1.1 – In dubio pro operario; 4.1.2 – Principio da condição mais benéfica; 4.1.3 – Principio da aplicação da norma mais favorável; 4.1.3.1 – Principio da elaboração de normas mais favoráveis; 4.1.3.2 – Principio da hierarquia das normas jurídicas; 4.1.3.3 – Principio da interpretação mais favorável; 5 – Principio da…

desta dissertação é identificar as situações que interferem na implantação da atual Política de Saúde no Brasil, considerando, principalmente, as ações empreendidas para a sua institucionalização. Os referenciais de análise estão configurados nos princípios e diretrizes estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, quais sejam: Descentralização, Universalidade, Integralidade, Eqüidade e Controle Social. Na primeira parte do estudo são apresentados os antecedentes históricos da…

da Lei criou-se a opção ao Regime FGTS. TRANSIÇÃO: art. 478, 492, 496 e 498 da CLT, súmula 54 do TST, cumulado com o art. 14 da Lei do FGTS 8036/90. A partir de 88 encerra qualquer opção decenal de estabilidade. CONCEITO: o FGTS é um direito trabalhista devido aos empregados urbanos e rurais, bem como opcional as domésticas, com a finalidade de garantir uma reserva monetária indenizatória do tempo de serviço prestado ao empregador, sendo constituído pelos depósitos em conta vinculada…