Resumo Dos Crimes Contra A Incolumidade Pública Do Código

nos autos da ação de numero supra, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, apresentar DEFESA PRELIMINAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Nobre Magistrado, data vênia a medida improcede. I - RESUMO DA INICIAL ACUSATÓRIA O réu fora denunciado como incurso nas sanções do art. 306, caput c.c. art.306, §1º, Inciso I da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pois, segundo a exordial…

profissional. 4 RESUMO O presente trabalho buscou analisar a última alteração do Código de Trânsito Brasileiro sobre o crime de embriaguez ao volante, modificada pela Lei 11.705/2008. Ao entrar em vigor, esta lei gerou várias polêmicas acerca de sua constitucionalidade. Esse trabalho aborda um breve estudo sobre a história do álcool, sua introdução na sociedade e seus efeitos no corpo humano. Aponta como era tratado o crime de embriaguez antes da

testes de alcoolemia aleatórios. Hoje, essa ação, aliada aos endomarketings e campanhas educativas periódicas, criou uma consciência coletiva sobre o perigo do álcool e a sua incompatibilidade absoluta com a profissão de motorista profissional. O Código de Trânsito Brasileiro-CTB admite, a meu ver equivocadamente, a tolerância até seis decigramas de concentração de álcool por litro de sangue (neste nível não há condições de dirigir de forma perfeitamente lúcida, segundo o art. 276, mas…

a orientação da Profª. Ms. Karoline Andrade de Alencar Isecke. AUTORES: FERNANDO JARDIM – CAP CBMGO MARINÉIA M. BITTENCOURT MARQUES – 1º TEN PMGO POLLYANNY MOREIRA ALVES – 1º TEN PMGO DEZEMBRO 2013 Resumo: O presente estudo tem como objetivo apresentar a CPTED (Crime Prevention Through Environmental Design) como ferramenta de captação de recursos para a Polícia Militar de Goiás, haja vista o grande potencial preventivo e a eficiência comprovada pela interferência…

PARTE ESPECIAL HOMICÍDIO 1. Conceito É a injusta morte de uma pessoa, praticada por outrem. Diferencial: “É o tipo central de crimes contra a vida e é o ponto culminante na orografia1 dos crimes. É o crime por excelência” (Nelson Hungria). 121, caput: homicídio doloso simples § 1º: homicídio doloso privilegiado § 2º: homicídio doloso qualificado § 3º: homicídio culposo § 4º: homicídio majorado § 5º: perdão judicial Pergunta de concurso (Polícia Civil-PR): Homicídio preterdoloso existe?…

ABORTO: ASPECTOS POLÊMICOS, ANENCEFALIA E DESCRIMINALIZAÇÃO Flávia Guimarães Silva Faculdade de Direito de Valença-RJ Resumo: O presente trabalho tem por finalidade abordar um tema altamente polêmico e suas últimas atualizações no mundo jurídico: o aborto. Trataremos do seu conceito, suas consequências legais, os aspectos jurídicos da anencefalia e sua descriminalização. SUMÁRIO 1. Introdução 2. O aborto e o direito 3. O…

CRIME, PRECONCEITO E MINORIAS 1. INTRODUÇÃO Crime é toda ação ou omissão ilícita, culpável, tipificada em lei, que ofenda valores sociais básicos de um dado momento histórico, em determinada sociedade. O crime pode ser dividido em duas vertentes a clássica que é identificada como sendo um fato típico, antijurídico e munido de culpabilidade, e a finalística apresenta que a culpabilidade não faz parte do conceito de crime, pois é apenas um pressuposto na aplicação da pena

decisiva ele será considerado coautor do crime. → Induzimento: Criar na mente do autor a ideia → Moral: da conduta. Participação pode ser: → Instigação: A ideia já existe na mente do autor. Efeito um reforço na ideia do autor. → MATERIAL – É necessário a ocorrência do resultado naturalístico para a sua consumação. Exemplo: homicídio. → FORMAL – Mesmo sendo possível a ocorrência do resultado, este não é necessário para a consumação do delito. “ crime de consumação antecipada”…

Justiça Militar, com ênfase nas alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 na Justiça Militar Estadual. - Definir crime militar e relacionar os critérios e as circunstâncias que o caracterizam, estabelecendo a diferença entre crime propriamente militar e impropriamente militar. - Reconhecer e compreender os principais tipos penais previstos no Código Penal Militar, contextualizados para as Instituições Militares Estaduais. - Conhecer as principais normas…

RIBEIRO 2 RESUMO: A Segurança Publica e um assunto que vem ganhando posição de destaque na realidade atual da sociedade brasileira. O aumento generalizado nos índices de crimes violentos de acordo com dados das secretarias de segurança publica dos estados e também do ministério da justiça apontam como principal responsável o crime organizado, o tráfico de drogas e porte de arma de fogo. A determinação da Constituição vigente prescreve que é dever do Estado à garantia da Segurança…