Resumo Dos Crimes Contra A Incolumidade Pública Do Código

Reginaldo Nunes de Souza Ms.C. Shary Kalinka Ramalho Sanches Resumo Este trabalho, intitulado Aspecto Jurídico da Abordagem Policial no Brasil Atualmente, tem como objetivo apresentar os procedimentos legais realizado na abordagem policial, assim como, analisar as legislações jurídicas que sustenta esta ação. O presente estudo foi elaborado com base nas leis brasileiras vigentes no país, tendo como fontes de pesquisa Livros, Manuais, Código de Processo Penal e a Constituição da…

princípio da insignificância no crime de descaminho e ônus sofrido pela Instituição Fazendária frente às práticas cotidianas Fernando Pinto Morais Jéssica Mendes Campos Introdução; 1 Considerações gerais sobre o descaminho; 2 O princípio da insignificância como excludente de tipicidade; 3 Análise critica da incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho e ônus sofrido pela Instituição Fazendária frente às práticas cotidianas; Considerações finais RESUMO O…

O conceito de "autoridade" posto na Lei n.º 4.898/65 é abrangente, abarcando todo e qualquer agente público que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Em resumo, basta que seja demonstrado que o sujeito atuou valendo-se de sua condição de “autoridade” para responder pelo crime. Esses agentes ou autoridades precisam ter conhecimento nítido da diferença entre: Discricionariedade significa que o agente publico deve agir

Petições Resumos Roteiros Súmulas Testes Artigos Artigos jurídicos enviados por usuários do DireitoNet. Para publicar seus artigos nesta seção, clique aqui. 2.300 artigos Parte superior do formulário Buscar artigos: Parte inferior do formulário Administrativo Ambiental Civil Constitucional Consumidor Família Penal Previdenciário Processo Civil Processo Penal Trabalhista Tributário Visão geral sobre o crime de calúnia Analisa o art. 138 do…

“Desempenhar nossos papeis é tudo o que nos faz fortes, competitivos e, ao mesmo tempo, próximos de nossas comunidades e da natureza.” (Murilo Passos) RESUMO O presente estudo tem o objetivo de verificar se a Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, é inconstitucional, comparando seu conteúdo com os princípios e direitos fundamentais presentes na Lei Maior. A justificativa para o trabalho

importância do Princípio da Legalidade, prescrito nos artigos 5º, II da Constituição Federal Brasileira e 1º do Código Penal Brasileiro. Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. O princípio da legalidade é uma forma de proteção contra qualquer tipo de opressão feita pelos proprietários do poder. Estabelece limites…

FRENTE AO ATUAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Dionisio Lima dos Santos Presidente Prudente 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO EMBRIAGUEZ FRENTE AO ATUAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Dionisio Lima dos Santos Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Cláudio José Palma Sanchez. Presidente Prudente 2011 EMBRIAGUEZ FRENTE AO ATUAL…

318). OBERVAÇÃO: Todo este conteúdo foi retirado, do livro CURSO DE DIREITO PENAL – VOL 04 – LEGISLAÇÃO ESPECIAL – ed 2014. FERNANDO CAPEZ, PAGINAS (233 à 318). Competência: O bem jurídico precipuamente tutelado pela Lei n. 10.826/2003 é a incolumidade pública. O que a Lei pretende proteger é o direito à vida, à integridade corporal, e, com isso, garantir a segurança do cidadão em todos os aspectos. Para atingir esse objetivo, o legislador procurou coibir o ataque a tão relevantes…

Governador Valadares – MG Setembro/2014 SUMÁRIO RESUMO............................................................................................................... 04 ABSTRACT........................................................................................................... 04 1 INTRODUÇÃO

Extinção da Punibilidade RESUMO Extinção de punibilidade é a impossibilidade de punir o autor de um crime, ou seja, é quando através de algumas causas, há a possibilidade, de o Estado não punir o autor de determinado crime. Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes. Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas