Resumo Dos Artigos Dos Delitos E Das Penas

Dos Delitos e das Penas de Cesare Beccaria Guilherme Schlemper1 Miriam Gralha2 Vanessa de Oliveira Freitas3 RESUMO Este artigo refere-se a obra “Dos Delitos e das Penas”, seu autor, Cesare Beccaria, italiano, nascido em Milão no ano de 1738, escreveu seu livro protestando contra as injustiças dos processos criminais da época. Ele aborda a necessidade do sentimento dentro da justiça, da igualdade de classes, da sua revolta contra as torturas e os maus tratos, da falta de humanidade

contra XXX (qualifica), dando-o como incurso nas penas do art. ___, CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos:” 2- Resumo dos fatos: “Consta do inquérito que dia ....” 3- Relato dos atos procedimentais: “ a denúncia foi recebida no dia...; o réu foi regularmente citado etc” 4- Resumo das teses: “em alegações finais, sob forma de memoriais, o Ministério Público entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade…

Conceito O Código de Processo Civil contempla a matéria no Capítulo VIII, Seção I, do Livro I Processo de Conhecimento. Os artigos fundamentais são os artigos 458 a 466. Sentença é o pronunciamento judicial que tem seu conteúdo nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, cujo efeito principal é pôr fim ao procedimento em primeiro grau de jurisdição. Põe termo ao processo (artigo 162, § 1.º). 1.2. Classificação 1.2.1. Sentenças processuais típicas São aquelas que atestam…

desenvolvimento do processo e dos motivos de fato e de direito da decisão. A CR prevê em seu artigo 93 inciso IX, que todas as decisões dos órgãos jurisdicionais serão fundamentadas abrangem a obrigatória análise das questões de fato e de direito discutidas pelas partes no processo, e o dispositivo, no qual o órgão jurisdicional resolverá ditas questões. Motivos de fato e direito e a indicação dos artigos de lei nos quais a decisão deve estiver fundada = Principio da precisão ou…

feita na qualidade de RECORRENTE, portanto TEMPESTIVAMENTE, através do seu advogado legal habilitado às fls. 88, com base no 593, I, do CPP, por discordar da sentença condenatória no DJE, do dia 20 de agosto do ano de 2010, às fls 940, que condenou à pena de 1 ano de reclusão e dez (10) dias-multa, comunicar que está ingressando com o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo, ademais, para que as RAZÕES RECURSASI EM ANEXO, contendo 11 laudas, sejam remetidas ao Egrégio Tribunal de…

PENA DE PRISÃO: VISÃO CRÍTICA Marta Aparecida Rosa[1] Resumo O presente artigo busca fazer uma correlação entre as ideias apresentadas na obra de Cesare Beccaria e o livro de Haroldo Caetano da Silva, no que se refere à pena de prisão e a ressocialização do delinquente, o papel do Estado e da sociedade na prevenção dos delitos e aplicação das penas de forma digna e justa. Palavras-chave: penas, prisão, delitos, direito de punir, ressocialização 1 Introdução O estudo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO RHAFAEL SARMENTO FERNANDES RESUMO SOBRE OS DELITOS CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL – LUIZ RÉGIS PRADO SOUSA 2011 O presente trabalho destina-se a analisar os delitos contra a previdência social traduzidos pela inclusão dos tipos penais: apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) trazidos na…

FICHA RESUMO/ANALITICA DE OBRA CIENTÍFICA [1] 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: Jeane Moreira 2. OBRA/ARTIGO/ENSAIO EM FICHAMENTO: Beccaria, Cesare Bonesana, Dos Delitos e dasPenas / Cesare Beccaria; tradução Deocleciano torrieri Guimarães. – São Paulo: Rideel, 2003. – (Biblioteca Clássica) Titulo Original: Dei delitti e delle pene 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTEUTILIZADO: Analisar os argumentos da obra científica, reconhecendo os pontos ainda atuais no nosso…

Circunstâncias atenuantes Resumo: Circunstâncias atenuantes da pena são fatores que (melhoram) a condição do réu através de uma conduta que o mesmo praticou antes ou durante a tramitação do processo. Palavras chaves: A lei; A doutrina. 1 – A lei Circunstâncias atenuantes Artigo 65: 1 - Ser o agente menor de vinte e um anos, na data do fato, ou maior de setenta anos, na data da sentença; 2 - O desconhecimento da lei; 3 - Ter o agente: a) Cometido o crime por motivo de…

PEREIRA DE SOUZA ANDRADE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PRISIONAL E CARCERÁRIO BRASILEIRO: UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL INEXISTENTE NA REALIDADE DO RÉU. Artigo criado para com finalidade de apresentação no CONIC 2014 na instituição de ensino UNI-RN. Natal 2014 SUMÁRIO: Resumo.....................................................................................................pág. 4…