Leis Penais Extravagantes Aula 1

Leis Penais Extravagantes Aula 1 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Lei de Crimes Hediondos: Lei 8.072/90 / Critério Legal / Rol de Crimes Hediondos / Homicídio / Grupo de Extermínio / Homicídio Qualificado Privilegiado / Latrocínio / Extorsão Qualificada pela Morte ou Mediante Sequestro / “Sequestro Relâmpago” / Estupro e Estupro de Vulnerável / Epidemia com Resultado Morte / Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais / Genocídio / Crimes Equiparados a Hediondos: Tráfico, Terrorismo e Tortura / Tráfico Privilegiado / Rigores da Lei / Anistia, Graça e Indulto / Fiança / Decisão Acerca do Recurso em Liberdade / Regime Fechado / Progressão de Regime 2º Horário.  Prisão Temporária / Quadrilha e Crime Hediondo / Delação Premiada / Causa de Aumento de Pena / Sursis / Lei de Tortura: Lei 9.455/97 / Bem Jurídico Tutelado / Sujeitos Ativo e Passivo / Figuras Típicas / Núcleo Constranger / Tortura Probatória / Tortura-Crime / Tortura Discriminatória 1º Horário Bibliografia: - Gabriel Habib – Leis Penais Especiais para Concurso. 1. Lei de Crimes Hediondos: Lei 8.072/90 Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, XLIII, da CRFB. CRFB, Art. 5º, XLIII - a…

direitos humanos das mulheres, marcadas pela impunidade de seus agressores e pela incorporação de estereótipos, preconceitos e discriminações contra as mulheres vítimas de violência. Esse artigo foi produzido originalmente para o projeto sobre “Crimes de honra” de CIMEL/INTERIGHTS (Project on Strategies to Address “Crimes of Honor”. CIMEL – Centre of Islamic and Middle Eastern Law, School of African and Oriental Studies, London University, UK. INTERGITHS – International Centre for the…

INUNDAÇÃO “Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa”. No delito de inundação, de acordo com a mencionada figura típica, podemos destacar os seguintes elementos: a conduta de causar inundação, e a integridade física ou o patrimônio de outrem. O núcleo causar é no sentido de produzir, ocasionar,…

Código de Hamurábi- RESUMO As penas desse código eram extremamente severas, as mutilações também eram muito comuns. Pode-se dizer que as penas tinham dois tipos de espécie: Pena de Talião, mais conhecida como “olho por olho e dente por dente”. Ou seja, o dano causado corresponde à pena recebida. E pecuniárias que determinavam o preço do pagamento equivalente à gravidade do delito. Vale lembrar que esse é uma crestomatia de decisões dos juízes, dos costumes e do próprio rei. Cada…

CONTRA INFERIOR Artigo 175 Comentado. Violência contra inferior Art. 175. Praticar violência contra inferior: Pena - detenção, de três meses a um ano. Resultado mais grave Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando for o caso, ao disposto no art. 159. O diploma em tela trata de Crimes de violência contra inferior. Nele, o acusado impõe, imoderadamente, castigo físico a…

Código de Hamurábi- RESUMO As penas desse código eram extremamente severas, as mutilações também eram muito comuns. Pode-se dizer que as penas tinham dois tipos de espécie: Pena de Talião, maisconhecida como “olho por olho e dente por dente”. Ou seja, o dano causado corresponde à pena recebida. E pecuniárias que determinavam o preço do pagamento equivalente à gravidade do delito. Valelembrar que esse é uma crestomatia de decisões dos juízes, dos costumes e do próprio rei. Cada…

02/06/2015 Resumo de Direito Penal ­ Tudo Sobre Concursos DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente …

VITÓRIA CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO PENAL VITÓRIA 2014 SUMÁRIO RESUMO DO LIVRO “DOS DELITOS E DAS PENAS”___________________PG 03 RESUMO DO ARTIGO DIREITO PENAL DO INIMIGO SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITO HUMANOS NUM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO_______________________________________________________PG 05 RELAÇÃO ENTRE O ARTIGO E AS MANIFESTAÇÕES DE 2013__________PG 08 CONCLUSÃO___________________________________________________PG10…

DIREITO PENAL. PARTE ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RESUMO. 1.Crimes contra o Patrimônio: 1.1 Conceito de patrimônio para o Direito Penal. OBS. Para Rogério Greco há de se distinguir valor troca e valor de uso; o primeiro, compreende o valor economicamente apreciável e o segundo, de natureza sentimental, sendo, desta forma, ambos tutelados pelo Direito Penal (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Especial. V.III.7 ed. pp 11). 1.2 Aplicabilidade do princípio da…

Resumo do Pacto de San José da Costa Rica O Pacto de San José da Costa Rica trata-se de uma convenção internacional entre os países integrantes da Organização dos Estados Americanos (OEA), assinado em 22/11/69 e ratificado pelo Brasil através do decreto n. 678, em 6/11/92. O pacto foi baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é constituído de 82 artigos, incluindo as disposições transitórias, e tem como finalidade estabelecer os direitos fundamentais da pessoa…