Resumo Do Ppa

Princípios GERAIS no Direito Financeiro 1) Estrita LEGALIDADE – Somente a lei pode criar direitos e deveres. (Art 5º , II, 165 caput, 167, II, III, V, VI e VIII, e 48 II da CF.) Art. 165, CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: PPA I - o plano plurianual; LDO II - as diretrizes orçamentárias; LOA III - os orçamentos anuais. Art. 167, CF. São vedados: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou…

................. - Instituição _______________________________________ Prof. Dr.............................................. - Instituição _______________________________________ Orientador - Prof. Dr.......................... – Instituição 4 RESUMO O presente trabalho tem por finalidade principal apresentar noções básicas de Orçamento e de abertura de Créditos Adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) nos orçamentos que já estão em execução e que demonstram…

orçamentária; ✓ ESPECIAIS: destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; ✓ EXTRAORDINÁRIOS: destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. QUADRO RESUMO |CRÉDITOS |FINALIDADE |AUTORIZAÇÃO |ABERTURA |VIGÊNCIA |ORIGEM | |SUPLEMENTAR |Reforço de dotação |Projeto de lei |Decreto do…

plano plurianual, que também pode se considerar um planejamento estratégico e que está envolvido no desenvolvimento econômico local. 5.1- plano plurianual 2010 a 2013. Escrevi um pequeno resumo do manual para a elaboração da proposta de plano plurianual municipal para o período 2010 a 2013 – PPA 2013 – 2013, conforme constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Lei 4.320, de 17 de março de 1964 – a qual institui Normas Gerais de Direito Financeiro; Lei complementar…

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e Plano Plurianual(PPA), e estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando o atingimento de objetivos pré-estabelecidos da política governamental. A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) FOI CRIADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; É USADA PARA ESTABELECER METAS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E COMO BASE…

determinado grupo de pessoas, como são as empresas comerciais, por exemplo, a contabilidade pública é alvo não só de controle dos próprios órgãos de contabilidade e de controle interno da administração, mas também se submete ao controle externo que, em resumo é o controle da própria sociedade sobre o uso que é dado aos bens públicos. Além de se submeter a controle interno (da própria administração pública) e externo (da sociedade), a contabilidade pública se submete totalmente ao…

sendo ação na hora de tomar decisões estratégicas para atingir o sucesso. Mesmo algumas derrotas podem se converter em vitórias internas se você aprendeu com os erros sendo super ao admiti-los e tomando ações para não repeti-los. (Luis Alves) RESUMO Dado o tema proposto de acordo com o manual PIM 1 do curso Gestão em Tecnologia da Informação da Universidade Paulista, UNIP, desenvolvemos o respectivo trabalho onde você encontrará o objetivo do projeto, evento, terminais,…

apresentado ao Curso de Ciências Contábeis. Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, com o requisito à obtenção de nota. Orientador: Mrs. Dirce Terezinha Drebel Sehnem Pinhalzinho/SC 2014 RESUMO O presente trabalho apresenta um pouco da história da Contabilidade desde os tempos antigos. Vestígios mostram a necessidade da Contabilidade desde o surgimento do homem para a contabilização de seu rebanho, ou seja, de seu…

em questão (certidão em anexo). REJEIÇÃO POR INTEIRO DO PROJETO DE LEI QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 1. Assim como fez quando, ingressou em juízo para questionar a votação do projeto de lei orçamentário, novamente vem o autor em juízo alegar que teria existido apenas a rejeição do substitutivo do Projeto do PPA, sendo que ainda estaria pendente de votação o projeto original do PPA apresentado pelo Poder Executivo. 2. Contudo, alguns esclarecimentos fáticos e jurídicos são…

bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.” DEMOCRACIA PARTICIPATIVA COMO EFETIVAR A PARTICIPAÇÃO:  PLANO DIRETOR – audiências públicas, publicidade e amplo acesso aos documentos e informações produzidos. Instrumentos de planejamento, PPA, LDO e LOA;  ORÇAMENTO PARTICIPATIVO – processo para criação e fortalecimento da participação da sociedade civil;  CONSELHOS DAS CIDADES nas diferentes esferas – municipal, regional, estadual e federal;  CONFERÊNCIAS DAS CIDADES…