Resumo Do Parágrafo Herança Rural

desfavorecidos; XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Parágrafo único. Lei Complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.…

DO CONTRIBUINTE DO IPTU Renata Machado Caldeira Advogada RESUMO Questão relevante decorre a respeito da definição do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sua delimitação. O Código Tributário Nacional estabelece ser contribuinte do IPTU o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título. Alguns doutrinadores entendem ser inconstitucional tributar o possuidor, visto que a Constituição Federal elenca como fato gerador do Imposto Predial

incluído o animus. A conduta de dono pode ser analisada objetivamente, sem a necessidade de pesquisar-se a intenção do agente. A posse, então, é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio, o uso económico da coisa. Ela é protegida, em resumo, porque representa a forma como o domínio se manifesta. O Código Civil brasileiro adotou a teoria de Ihering, como se depreende da definição de possuidor constante do art. 1.196, que assim considera aquele que se comporta como…

CONTÁBEIS ESTRUTURAÇÃO CONTÁBIL E VIABILIZAÇÃO DA PRODUÇÃO: O CASO DA PROPRIEDADE RURAL DE GERTA HÜBNER (FAZENDA HÜBNER) ALEX ABÍLIO SCHINEIDER CESAR AUGUSTO CALEGARI Frederico Westphalen - RS, dezembro, 2013 ALEX ABÍLIO SCHINEIDER CESAR AUGUSTO CALEGARI ESTRUTURAÇÃO CONTÁBIL E VIABILIZAÇÃO DA PRODUÇÃO: O CASO DA PROPRIEDADE RURAL DE GERTA HÜBNER (FAZENDA HÜBNER) Relatório de Prática Profissional I,…

que não é uma tradução, vinha estatuído no art. 70: “ É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execução por dividas, salvo as que provierem de imposto relativos ao mesmo prédio. Paragrafo único. Essa isenção durará enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade.” O atual código, por sua vez, conceitua: “podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura publica ou testamento,…

35 PARTE 2 – GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS .............................39 A Aplicabilidade da Lei do Georreferenciamento ............................................................. 40 Comentários sobre o Decreto nº 5.570/2005 ................................................................... 53 Comentários sobre os novos atos normativos do Incra ................................................... 56 Georreferenciamento de Imóveis Rurais; Conceito de Unidade Imobiliária…

na forma de um longo ensaio histórico, tendo sido dividido em sete partes: 1 - Fronteiras da Europa/ 2 - Trabalho e Aventura/ 3 - Herança Cultural/ 4 - O Semeador e O Ladrilhador/ 5 - O Homem Cordial/ 6 - Novos Tempos/ 7 - Nossa Revolução O trecho que mais nos interessa, neste momento, é o já citado “Homem Cordial”, e é nele que nos ateremos nos próximos parágrafos. Para apresentar esse conceito no quinto ‘capítulo’, Holanda faz um apanhado histórico nas páginas anteriores,…

Estados e representando várias Organizações Sociais. Sem ser exaustivos citamos algumas delas: Movimento das Mulheres Trabalhadoras Rurais, Movimento dos Atingidos por Barragens, Movimento dos Pequenos Agricultores, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Movimentos Indígenas, Conselho Indigenista Missionário, Comunidades Quilombolas, Pastoral da Juventude Rural, Comissão Pastoral da Terra, Escolas-Família Agrícolas, Movimento de Organização Comunitária, entre outras. Houve…

políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. De acordo com os parágrafos: 1º -2º-3º - A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento e a mesma será atendida pelo médico que fez seu pré natal ; Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutrir que dele necessitem.…

Tributárias 22 Unidade 3 – Crédito Tributário 26 Resumo 32 MÓDULO II: Tributos em Espécie Unidade 1 – Impostos Federais e Contribuições Parafiscais 37 Unidade 2 – Impostos Estaduais 53 Unidade 3 – Impostos Municipais 57 Resumo 63 MÓDULO III: Elisão Fiscal e Planejamento Tributário Unidade 1 – Fundamentos Teóricos 69 Unidade 2 – Análise Preliminar e Gestão de Riscos 71 Unidade 3 – Outros Fundamentos Jurídicos e Contábeis 75 Resumo 82 MÓDULO IV: Planejamento…