Resumo Do Parágrafo Herança Rural

ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos…

resulte na sua subutilização ou não utilização; f) a deterioração das áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação ambiental; Documento não controlado - AN03FREV001 6 VII - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência; VIII - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da…

em especial meu orientador, por ter aceitado me ajudar na elaboração deste trabalho. A todos vocês, tenham a certeza de que serei eternamente grato. “Live as if you were to die tomorrow. Learn as if you were to live forever.” ― Mahatma Gandhi RESUMO No Brasil, o emprego doméstico vem sendo exercido em condições precárias de trabalho, e sob o manto da informalidade, por mulheres negras em sua grande maioria. Essa realidade está relacionada a um passado marcado pela escravidão e pela…

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4º - O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; Il - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único - É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 5º - Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide,…

ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO PARA Principais Concursos CONCURSOS Conteúdo Resumido dos Paulo Vitor Coelho Dias e Andréia Agostin CONTATO EDITORA NOVA APOSTILA FONE: (11) 3536-5302 / 28486366 EMAIL: NOVA@NOVAAPOSTILA.COM.BR WWW.NOVACONCURSOS.COM.BR WWW.NOVAAPOSTILA.COM.BR Didatismo e Conhecimento DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO PARA CONCURSOS COORDENAÇÃO GERAL …

ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos…

da sua interpretação gramatical for possível a extração de mais de um sentido”. - contradição se o conteúdo das claúsulas for incoerente, duvidoso ou obscuro. PACTOS SUCESSÓRIOS Art. 426 do Código Civil: “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.” O nosso ordenamento só admite duas formas de sucessão causa mortis: a legítima e a testamentária. O dispositivo em questão afasta a sucessão contratual. Apontam os autores, no entanto, duas exceções: a) é permitido…

Resumo Andréia Civil PREAMBULO 1. Introdução: NCC – CC 2003 – Lei 10.406/2002 Publicado em 11/01/2002 - Após 01 ano de vacacio legis Divergência quanto a contagem do prazo: 01 ano Se 365 - 11/01/2003 Se 01 ano 12/01/2003 Base principiológica: Sociabilidade – Solidariedade " O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar

...................................................................... 95 29. 30. 1.3.18. GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS. ............................................................................. 101 31. 1.3.19. ATIVIDADE RURAL (art. 406 RIR). ...................................................................................................... 102 32. 1.3.20. SOCIEDADES COOPERATIVAS. .................................................................................

que passa perdendo um pouquinho a mais de sua pureza, e sendo assim não é difícil constatar onde chegaremos, com a insuficiência de água potável e com pouco tratamento de esgoto o destino é bebermos água suja e ingerirmos juntamente com a água as heranças da poluição, inúmeras doenças, que se não tratadas podem nos levar a um estágio terminal. Desmatamento: No Brasil, principalmente mais ao Norte do país são inúmeras as queimadas com o intuito de ‘’preparar o solo’’, a compra de terras…