Resumo Do Livro Obrigação Como Processo

no procedimento de execução ( art 653). O arresto assemelha-se a penhora porque tanto esta como aquela consistem na apreensão judicial de bens do devedor, a fim de que sobre eles incida a execução. Distingue-se porque a penhora constitui ato do processo de execução. 3.1.4. Requisitos: “FUMUS BONI IURIS”- prova literal da divida, art 814 I e parágrafo único. “PERICULUM IN MORA”- uma das causas previstas no art 813. Basta que demonstre uma das hipóteses previstas no art 813.…

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESUMO Trata-se de uma breve abordagem do direito tributário, analisando os principais aspectos quanto suas garantias e privilégios. Garantia é o modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Confere segurança e estabilidade ao credito tributário, ou regularidade ao recebimento do tributo. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…

RESUMO: Os conflitos e reivindicações sociais são fontes fundamentais para o Direito. A positivação dos Direitos em Lei é um avanço, pois as reivindicações passam a ser protegidas e legitimadas pela estrutura estatal. O Estatuto do Idoso representa um avanço legal, pois regulamenta princípios já garantidos pela Constituição de 1988. Esclarecer uma série dessas regulamentações é o objetivo deste texto. PALAVRAS-CHAVE: idosos, estatuto, direitos Os pais têm o dever de assistir, criar e…

preservar o uso Concordamos com o que NEVES (2000, p. 52) diz, a escola tem a obrigação, sim, de manter o cuidado com a adequação social do produto linguístico de seus alunos, isto é, tem de garantir que seus alunos entendam que têm de adeguar registros, e ela tem de garantir que eles tenham condições de mover-se nos diferentes padrões de tensão e de frouxidão, em conformidade com as situações de produção. Isso é obrigação da escola, que a escola antiga valorizou tanto, a ponto de ser…

uma vez que, minhas pretenções recaiam sobre duas opções. E ao professor André, pela orientação e disposição, durante o processo de execução do trabalho. Muito obrigado. E, peço a Deus que abençõe a todos. Resumo O Dízimo A monografia apresenta o dízimo. No primeiro capítulo se analisa a Epístola aos Hebreus,…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1.1 - AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

novos procedimentos contábeis e societários. Objetivando colaborar com a nutrição dos conhecimentos científicos contábeis, especialmente os aspectos práticos da prova pericial contábil sob a égide do novo direito empresarial, o qual está tratado no livro II do Código Civil de 2002, analisamos e interpretamos uma situação prática de registro contábil, um ato da administração contrário ao estatuto social ou às leis vigentes. O administrador é o antigo gerente/ diretor ou presidente das…

Tributário: Elisão, Elusão e Evasão, Lourdiane Carla Lima G omes, Rodolfo Francisco Soares Nunes, Thalita Araújo Campos. Faculdade São Luís/NUPOS (Núcleo de Pós Graduação)/ Planejamento Tributário, São Luís, Maranhão, Brasil, Resumo O presente estudo visa analisar planejamento tributário, especialmente suas formas, evasão, elusão e elisão fiscal, assim como criticar diferenciar as formas de planejamento e estuda os princípios tributários, disposta no art. 150, do…

pré-concebidas e tiremos nossas conclusões por nós mesmas, fato que poderia afetar o desenvolvimento de nossa regência. Suas aulas eram basicamente expositivas, onde ministrava oralmente o conteúdo acompanhada sempre do livro, e ao final do capítulo exigia dos alunos um resumo escrito no caderno, além da realização dos exercícios sobre o capitulo encerrado. Como instrumento de controle destas atividades, a professora carimbava e mandava recados no caderno de seus alunos, tais como:…

Intervenção de Terceiros A intervenção de terceiros, no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro é a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando esta não se dá por litisconsórcio ou por assistência. Chama-se opoente ou opositor o terceiro que propõe a oposição e opostos o autor e réus do processo principal. A intervenção de terceiros está regulamentada nos artigos 56 a 80 da Lei nº 5.869/73, que instituiu o Código Processual Civil Brasileiro. As intervenções de