Resumo Do Livro Obrigação Como Processo

ACESSÓRIAS 1- O QUE SÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: Art. 113. § 2º A obrigação acessória surge decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da…

“utilidade” em nosso vocabulário moral, e sua teoria é a precursora imediata das concepções utilitaristas clássicas de Bentham e de Mill. Hume é famoso pela posição de que não podemos derivar um deve de um é – ou seja, a concepção de que enunciados de obrigação moral não podem simplesmente ser deduzidos de enunciados de fatos. Alguns filósofos morais contemporâneos vêem Hume como um primeiro proponente da concepção meta-ética de que os juízos morais expressam essencialmente nossos…

do ônus tributário. Obrigação tributária é o vínculo jurídico que une duas pessoas , uma chamada sujeito ativo(Fisco) e a outra sujeito passivo (contribuinte), que , em vista de esta ultima ter praticado um fato gerador tributário, deve pagar aquela certa quantia em dinheiro denominado tributo. (CASSONE, 2004, p. 276) A obrigação tributária está dividida em principal e acessória, a principal é relativa ao tributo, e acessória aos deveres acessórios. Art.113. A obrigação tributária é…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE GESTÃO AMBIENTAL Uso e / ou Importância do Geoprocessamento como Ferramenta para o Processo de Licenciamento Ambiental Eronides Protásio da Silva Resumo: O presente trabalho busca fundamentar a importância do geoprocessamento e suas ferramentas de trabalho no processo de licenciamento ambiental, que para a sua elaboração se faz necessário a utilização de tecnologias que apoiam o sistema de geoprocessamento, que utilize o sistema (SIG)…

família era a leitura, que era incentivada pela mãe, e as viagens. Afirma novamente seu irmão Antonio Aguiar: “... possuíamos muitos livros em casa, meus pais e meus tios liam para nós aqueles livros infantis, aprendi a ler com oito anos, e depois não quis mais saber de outra coisa. A Wanda também era ótima leitora, chegava a pegar tudo que era livro; na falta de livro lia a lista telefônica. As viagens eram sempre bem vindas, andávamos de um lado para outro, Belém-Manaus, Manaus-Belém,…

comissões é mera faculdade e não condição da ação ou pressuposto processual, sendo que o tema encontra-se sumulado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, reproduzimos. SÚMULA Nº 2 COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/02, 19/11/2002,10/12/2002 e 13/12/2002) O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme…

cm. Dissertação apresentada para aprofundamento nos estudos do Direito das Obrigações no Centro Universitário de Brasília – Uniceub. Orientador: Luís Winckler Annes. 1. Obrigações (Direito) – Brasil. 2. Juros legais I. Título CDD- 346.8102 Resumo O presente trabalho visa à explicação dos juros, pautado pelo Código Civil, doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esse tema corriqueiro na sociedade, daí sua relevância de estudo, será abordado a partir do…

idéia de justiça para viabilizar tais julgamentos. Assim, este projeto propõe a realização de um estudo introdutório sobre a idéia de justiça em sua relação com a economia por meio da leitura do livro Justiça, de Michael Sandel. Metodologia O estudo se desenvolveu por meio da leitura de capítulos do livro “Justiça”. Tal leitura proporcionou à bolsista o conteúdo básico referente à idéia de justiça em sua relação com a economia. Ao mesmo tempo foram discutidos os dilemas econômicos…

Dr. Hernandes Ferreira Pereira RESUMO LEI DE FALÊNCIAS Advogado __________________________________________________________________________________ RESUMO LEI DE FALÊNCIAS Av. João Ventura dos Santos, nº 2.003, Sala 03, Jardim Baronesa, Osasco, CEP.: 06263-100 – SP Tel.: (11) 3656-3325 / e-mail: hernandes@adv.oabsp.org.br Todos os direitos reservados – Autorizada a reprodução parcial e/ou total desde que dado os devidos créditos à Dr. Hernandes Ferreira Pereira – OAB/SP nº 317.614…

Perícia Contábil RESUMO 1 – FUNDAMENTOS DA PERÍCIA CONTÁBIL 1.1 – INTRODUÇÃO O Poder Judiciário Brasileiro, em algumas situações, se vê obrigado a recorrer a especialistas para que esclareçam certos assuntos de outras áreas que não a do Direito. No âmbito do Direito, a perícia é conhecida como perícia judicial, sendo por alguns considerada como uma medida de instrução necessitando de investigações complexas, confiadas pelo Juiz, em virtude de seu poder soberano de apreciação,…