Resumo Do Livro Introdução Critica Ao Direito Penal Brasileiro

RESUMO. O presente estudo apresentou uma abordagem geral sobre os aspectos relacionados à Lei de Execuções Penais, sob a égide do Direito Constitucional. Também visou entender, em um conceito global, o motivo pelo qual não se deve aplicar a majorante penal de reincidência, uma vez que o Estado é omisso no seu dever de ressocializar. O Estado, em sua Constituição Federal, defende um rol de direitos humanos, e o Código Penal, junto com a Lei de Execução Penal, regem como deve ser o tratamento

Ninguém será submetido á tortura nem a tratamento ou castigo cruel , desumano ou degradante . SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................... 01 RESUMO …………………………………………………………………………02 
TORTURA..……………………………………………………………………… 03 
DEFINIÇAO LEGAL DE TORTURA…………………………………………. 04 
LEGISLAÇAO DE TORTURA .......................................................................... 05 
SANÇOES ………...….……………………………………………………….. 06

Os tipos penais abertos e o princípio da legalidade penal: uma visão introdutória _______________________________________________________ Open criminal types and principle of legality criminal: an introductory view HELVÉCIO DAMIS DE OLIVEIRA CUNHA Resumo: O princípio da legalidade indiscutível, garantia fundamental do ser humano, vem sendo objeto de estudo da ciência penal por mais de dois séculos. Porém, com todo este tempo de análise, o princípio

IDADE PENAL NO ATUAL CONTEXTO LEGISLATIVO RESUMO Este estudo procura demonstrar na área jurídica, os posicionamentos divergentes entre juristas e doutrinadores, com referência a questão de reduzir a maioridade penal no Brasil, que hoje é partir de 18 anos de idade. Esta análise foi elaborada através de revisão bibliográfica, em livros, códigos, periódicos, internet e outras literaturas afetas ao tema. Inicialmente fez-se necessário apresentar a evolução histórica da imputação…

Horária Semanal: 1h/aula Dia: Sextas-Feiras Horário: 18:15-19:05 Local dos Encontros: Sala 103 – Bloco D – Campus UNITRI-UDI Área/Subárea de Orientação: Direito / Direito Público / Direito Penal / Criminologia / Direito Processual Penal / Vitimologia / Direito Ambiental / Direito Administrativo Sancionador Material de Apoio: Apostilas de Metodologia, Livros de Metodologia e outros indicados pela professora Recursos audiovisuais: Notebooks ou tablets dos discentes/professora E-mail para…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUAS CRÍTICAS Gabriel Lobo dos Santos1 RESUMO: O presente artigo busca analisar a emenda perante redução da maioridade penal, um assunto que há bastante tempo já foi debatido, mas que voltou a tona. Trazendo argumentos perante uma analise de relevância social, dentre os problemas de socialização, que acarretam uma desigualdade social que são as principais causas de violência do país. Abordará também a deficiência do sistema carcerário brasileiro, e a…

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE UM DIREITO PROCESSUAL OBRIGACIONAL, JUSTO E IGUALITÁRIO E UM DIREITO MATERIAL PENAL EM CONSONÂNCIA COM OS FINS SOCIAIS DO DIREITO.” CAMPO MOURÃO 2013 “A FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE UM DIREITO PROCESSUAL OBRIGACIONAL, JUSTO E IGUALITÁRIO E UM DIREITO MATERIAL PENAL EM CONSONÂNCIA COM OS FINS SOCIAIS DO DIREITO.” Trabalho apresentado pelo…

O SISTEMA CARCERARIO ATUAL Carapicuiba 2014 Carapicuiba 2014 O sistema carcerário atual “trabalho realizado sobre tema proposto em aula” RESUMO Atualmente o sistema carcerário brasileiro é reconhecido essencialmente por suas deficiências, como superlotação, insalubridade e a não-recuperação do detento que cumpre sua pena. Este trabalho visa analisar o atual sistema carcerário através de levantamento bibliográfico

ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL: UM DEBATE LEGAL ENTRE O E.C.A E O DIREITO PENAL BRASILEIRO RESUMO: PALAVRAS-CHAVES: Abuso-sexual, Exploração, Infância, E.C.A, Direito Penal, Brasil. 1. INTRODUÇÃO: UMA BREVE ANÁLISE DO PROBLEMA NACIONAL A violência sexual em crianças de até 9 anos é o segundo maior tipo de abuso de força característico desta faixa etária, ficando pouco atrás apenas das notificações de negligência e abandono. A conclusão é de um levantamento inédito do…

juízes que presidia aos júri e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade.São decisões reiteradas dos tribunais. É o conjunto de decisões reiteradas proferidas pelos Tribunais sobre determinada matéria de direito, que servem de orientação para a aplicação e interpretação das leis, mas…