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com/2013/04/direito-penal-do-inimigo-resumo-para-concursos-publicos.html#sthash.hf6SNStc.dpuf 4. CONCLUSÃO Sem pretender se restringir aos pensamentos de Jakobs e de Meliá, todo livro foi apresentado, mas ao lado de outros comentários que visam a reafirmar certas posições ou mesmo evidenciar certas fragilidades da obra, até porque o Direito penal do inimigo concretiza proposta contrafática. O Direito penal do inimigo é o não direito, marcando o retorno à barbárie. O Direito penal simbólico é apenas uma representação social que encontra largo espaço entre políticos e atende ao senso comum, construído no sentido de que o terror jurídico-criminal é essencial para a prevenção (geral ou especial) da criminalidade. O medo e a sensação de insegurança militam em favor do Direito penal simbólico. Certamente, setores interessados em armar policiais, em vender equipamentos de segurança etc. tem interesse em aumentar a sensação de insegurança, abastecendo os meios de comunicação de massa, a rede mundial de computadores, as escolas etc. com informações sobre crimes, a fim de aumentar a sensação de insegurança. Todo o quadro criado, ao lado do efetivo crescimento da incidência de crimes violentos, propicia falar em teses falaciosas que não respeitam aos direitos humanos fundamentais e autorizam punir, inclusive, com base em aspectos internos do autor, em que a censura não mais recairá sobre o fato, mas unicamente sobre o seu autor. Notas JAKOBS, Günther; MELIÁ,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO – UNITRI DISCIPLINA: ORIENTAÇÃO METODOLÓGICA PARA TCC – 2901 N5 PROFESSORA: DOUTORANDA RAFHAELLA CARDOSO LANGONI SEMESTRE – 2015-2 PLANO DE ENSINO 1. APRESENTAÇÃO GERAL DA DISCIPLINA Carga Horária Semanal: 1h/aula Dia: Sextas-Feiras Horário: 18:15-19:05 Local dos Encontros: Sala 103 – Bloco D – Campus UNITRI-UDI Área/Subárea de Orientação: Direito / Direito Público / Direito Penal / Criminologia / Direito Processual Penal / Vitimologia / Direito…

1. FINALIDADE Esta análise não pretende constituir transcrição do livro publicado em conjunto por Günther Jakobs e Manuel Câncio Meliá. [01] O livro é sucinto e apresenta duas posições contraditórias, conforme indicado pelo próprio Jaboks, o qual pede para não supervalorizar a controvérsia existente entre ele e Cancio Meliá. [02] Cancio Meliá também cuida de afastar a idéia de total oposição desde o prólogo, aduzindo que dizer que o Direito Penal do inimigo é um não Direito só pode ser…

Padoin* Resumo: O presente texto apresenta uma síntese histórica sobre a evolução do Direito Natural e das Gentes com o fim de demonstrar a relevância de seu estudo para entender a fundamentação teórica que esteve presente nos processos de formação dos estados nacionais na América e nos discursos de defesa de projetos federalistas. Palavras-chave: Direito das Gentes. Federalismo. Estado Nacional. Introdução Iniciamos nosso estudo sobre a relação do Direito Natural e das Gentes com o…

CAPÍTULO 3 – DOLO E SIGNIFICADO. Paulo César Busato Resumo: o artigo trata da superação do modelo de dolo que é utilizado em direito penal. O modelo que busca a afirmação do dolo como realidade ontológica está superado. Porém, isso não significa negar o componente volitivo do dolo, como querem majoritariamente as teses normativas. O dolo, na realidade pode ser identificado e compreendido através de um processo de comunicação. O dolo é, na verdade, o sentido do dolo. O…

CRÍTICA DA CONCEPÇÃO DE SISTEMA JURÍDICO E RAZÃO PRÁTICA DE ROBERT ALEXY* CRITIQUE OF ROBERT ALEXY’S CONCEPTION OF LEGAL SYSTEM AND PRACTICAL REASON Andrés Botero Bernal** *** RESUMO: O presente texto tem como objetivo fazer uma crítica à teoria de Robert Alexy que tem sido dominante no campo jusfilosófico e constitucionalista contemporâneo. Para tal tarefa crítica, primeiro se fará um resumo da obra “O conceito e a validade do direito” e outros trabalhos relacionado a ela e, mais…

dedicaram mais atenção ao fenômeno jurídico da tributação.2 Contudo, ao terminar esse século, a Ciência das Finanças Públicas e o Direito Tributário ainda permaneciam rudimentares. LUIGI EINAUDI, queixava-se: “Me dejaba um sabor amargo aquel ir cogiendo flor a flor en los campos más diversos de la Economia política (traslación de los impuestos), del Derecho (leyes tributarias), de la Historia (precedentes de las instituciones tributarias actuales) y de la Legislación comparada…

A IMPRUDÊNCIA A PARTIR DO CONCEITO SIGNIFICATIVO DE AÇÃO. Paulo César Busato1. Resumo: O presente trabalho tem por objeto o delito imprudente em função do espaço que esta modalidade delitiva tem ganho na realidade legislativa do Direito penal moderno. A análise, no entanto, é feita a partir de uma nova teoria de base. Assume-se aqui a distribuição das categorias do delito segundo o modelo proposto por Vives Antón, ancorado na filosofia da linguagem, que vem ganhando grande espaço…

sobre sí misma. Indaga en el sentido de su propia tradición...” (Zuleta Puceiro, Teoría del Derecho). Introdução Ao elaborar este pequeno trabalho como contribuição aos estudos do XVIII Congresso dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil esbarrei no volume de informações relativas à matéria a que me dediquei – a qualificação registral. Bastaria dizer que só um dos livros de Chico y Ortiz a respeito do tema (Calificación Jurídica, Conceptos Básicos y Formularios…

presente revisão da literatura uma explanação sobre o Direito Romano, mais precisamente sobre o período do imperador Justiniano. Flávio Pedro Sabácio Justiniano nasceu em Tauresium, na atual Macedônia, em uma família pobre, inteligente e politicamente hábil, ambicioso e autoritário. Entre 527 e 540 lança-se no projeto de restauração e unificação do Império Romano. Para recuperar a grandeza do antigo império, estimula a indústria, o comércio e as artes. Faz a revisão e a codificação do…