Resumo Do Livro A Fazenda Pública Em Juízo

– valor menor décuplo salário mínimo; Julgamento: Julgamento antecipado da lide – Unicamente de Direito, Revelia; Arguição de Falsidade: Contestação e Resposta – 10 dias; Sentença: Cumprimento – 15 dias, senão, multa 10%; Do juiz: Auxiliares do juízo - Escrivão, Oficial de Justiça, Perito, Depositário, Administrador, Intérprete; Atos Processuais: Horário - 6h às 20h; Citação e Penhora - Domingos e Feriados, mediante autorização do Juiz; Prazo Contínuo - Não se interrompe nos…

aceitarem participar da banca examinadora desta monografia. “Família é quem você escolhe pra viver. Família é quem você escolhe pra você. Não precisa ter conta sanguínea. É preciso ter sempre um pouco mais de sintonia". O Rappa RESUMO O presente trabalho monográfico analisa a preocupação dos operadores do direito tributário, em especial daqueles infelizes contribuintes/executados que sofreram ameaça de grave lesão, qual seja, a expropriação de seus bens sem que…

Correição - Modelo 3 – Termo de Visita de Correição - Modelo 4 – Provimento para Sanar Irregularidades - Modelo 5 – Relatório Geral da Correição - Modelo 6 – Boletim Resumo - Modelo 7 – Certidão Advogado Dativo - Modelo 8 – Mapa Mensal de Mandados Gratuitos - Modelo 9 – Boletim Resumo (Correição Informatizada) - Modelo 10 – Livro para Controle do Atos Praticados - Modelo 11 – Mapa Estatístico das Escrivanias Cíveis - Modelo 12 – Mapa Estatístico das Escrivanias Criminais -…

1°BIMESTRE DIREITO DAS COISAS * COISAS 1- Conceito: Tudo que for material ou imaterial que seja valorado pelo homem, que tenha valor econômico. Obs.: Todo direito real é direito das coisas, mas nem todo direito das coisas é direito real. Resumo: - Conceito: É tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas. Coisas são bens corpóreos que existem no mundo físico e hão de ser tangíveis pelo homem. Bens são coisas uteis e raras, são suscetíveis de apropriação exclusiva do…

anulatória ou mandado de segurança. d) Tipo de procedimento: ordinário ou sumário, conforme o valor da causa. e) Fundamento legal para anular lançamento: art. 38 da Lei no 6.830/1980; “Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do…

EXECUÇÃO FISCAL A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título…

Anulatória de Débito Fiscal. g) Depósito: é uma faculdade do contribuinte; se integral e em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. l51, II, do CTN, ou seja, inibe o ajuizamento da Execução Fiscal pela Fazenda Pública. O Depósito prévio não é pressuposto ou condição de procedibilidade para a propositura da ação anulatória. h) Momento: a Ação Anulatória deve ser proposta após notificação do lançamento ou após inscrição na Dívida Ativa,…

Assistentes Cláudia Márcia Saldanha Elza Franco de Almeida Lemos Lucilene Magalhães Penha de Carvalho Guimarães Marta Alves Dias Patrícia Calábria Silveira Diretor Judiciário Eliel Negromonte Filho Assessor de Precatórios José Ariceu Pereira Juizo Auxiliar de Conciliação de Precatórios Juíza Érica Aparecida Pires Bessa Marco Antonio Rosa - Diretor EQUIPE DE ELABORAÇÃO Assessora Jurídica – Deila Barbosa de Araújo Lucas Cláudia Márcia Saldanha Lucilene Magalhães Penha de…

executoriedade. Somente com a análise do alcance desses atributos, especialmente quanto à presunção http://www.ejef.tjmg.jus.br/home Fornecido por Joomla! Produzido em: 31 August, 2012, 12:06 EJEF de legitimidade, representado pela fé pública é possível analisar com segurança o ponto controvertido e avaliar o valor da prova produzida nos autos. A competência da ..... assim como a regularidade do procedimento administrativo não estão sendo questionados, razão pela qual…

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7320 O processo administrativo tributário: fases e dinâmica Cátia Cristina de Oliveira Bethonico Resumo: O presente trabalho intenta abordar sobre o processo administrativo tributário, conceituando-o, nem como apresentar as suas fases e dinâmica. Palavras-chave: processo tributário – ação fiscal – fases – dinâmica. Sumário: 1. Processo administrativo tributário. 2.. A primeira…