Contra Razões de Recurso Inominado

que a renda obtida pelo idoso, no valor de um salário mínino, de qualquer natureza, não pode servir de custeio de despesa de subsistência de outros indivíduos do grupo familiar que estejam em mesma condição. No caso em tela, a aposentadoria é do marido da Recorrida, e é paga pela Previdência Social por motivo de invalidez, sendo assim não pode ser computada para efeito de aferição da renda familiar. Tal entendimento em nada se contrapõe ao critério objetivo, quantitativo que deve ser analisado para concessão do benefício assistencial, mas a partir dos pressupostos informadores da norma. Aplicar-se o referido dispositivo legal à situação em que o idoso recebe benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, e não aplicá-lo no caso em que o idoso percebe benefício previdenciário, de mesmo valor, constitui afronta ao princípio da isonomia, conforme entendimento da Egrégia Turma de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003). APLICAÇÃOANALÓGICA A BENEFÍCIO DE DEFICIENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALORMÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. EXCLUSÃO DA RENDA DO GRUPOFAMILIAR. 1. Para fins de concessão de benefício assistencial a pessoa deficiente,o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) aplica-se por analogia para a exclusão de um benefício previdenciário de valor mínimo recebido por membro idoso do grupo…

A TERCEIRA IDADE Nos dias atuais ser idoso é uma das maiores dificuldades que a população brasileira encontra, pois os idosos necessitam de saúde, respeito, assistência e várias outras coisas que não são respeitadas, nos hospitais o atendimento e as condições são precários, eles não recebem nem a metade de atendimento que precisão, e ainda são extremamente desrespeitados e sofrem extremo preconceito. O desrespeito contra o idoso é enorme, muitas pessoas praticam extremo…

Sumário Introdução........................................................1 Análise da família comtemporanea..................2 Infância,família e violência intrafamiliar .......2.1 Um pouco de história a implementação do ECA – Estatudo da Criança e Adolescente e sua importância.....................3.0 Estratégias de enfrentamento a violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes.................................................3.1 …

REALIDADE DOS IDOSOS Abandono e Violência 01/06/2011 RESUMO O presente estudo objetiva conhecer as formas mais comuns de violência contra idosos, além do abandono que esses sofrem por familiares. São vitimas dos mais diversos tipos de violência, insultos e agressões físicas geralmente causadas por pessoas próximas, preconceitos, entre outros. Abordaremos aqui, também, o crescimento do número de idosos, num país onde se teve que criar um estatuto do idoso para serem tratados…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP Unidade Brigadeiro -SP- 6º Semestre/2014 POLÍTICA SOCIAL EM ATENÇÃO A CRIANÇA , ADOLESCENTE E IDOSO Nome do tutor presencial: Profª. Ana Aparecida Lima Nome do tutor à distância: Profª. Adriana M.C. Perondi Ana Paula S. Gabriel* RA 4321777764 Maria Carmen L. L. Mendes* RA 4300084651 Gerson de Oliveira* RA 4300069380 Juliana S. Gabriel* RA 5820159691 Lucy Aparecida de…

O CONSELHO TUTELAR SOB A LUZ DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Uelesson Maiane Fonseca Silva¹ RESUMO O presente trabalho tem como objetivo falar sobre o Conselho Tutelar (não de forma aprofundada), enquanto garantia de direitos à população infanto-juvenil, sob a luz do Estatuto da criança e do Adolescente. Outro objetivo desse trabalho é aduzir sobre a atividade do conselheiro, o qual deve participar politicamente em favor dos direitos da criança e do adolescente,…

IDOSO: PROTEÇÃO E DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO Márcia Regina Negrisoli Fernandez Polettini∗ RESUMO O presente estudo tem por objetivo demonstrar que o trabalhador idoso pode e deve ser incluído no mercado de trabalho. E isso decorre de dois fatores primordiais. Primeiro, as transformações no mundo do trabalho, que passou a valorizar mais a capacidade intelectual do que a capacidade física do trabalhador, possibilitando que o idoso tenha mais chances de se enquadrar em variadas funções. E…

FACULDADE SÃO SALVADOR CARLOS GABRIEL SANTANA DANUZIA MENEZES EMANUELE OLIVEIRA LISMARA DUARTE MARIA CLEUSA LOPES MICHELLE NOLASCO SARA FRANÇA DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: Estatuto do idoso Salvador 2010 CARLOS GABRIEL SANTANA DANUZIA MENEZES EMANUELE OLIVEIRA LISMARA DUARTE MARIA CLEUSA LOPES MICHELLE NOLASCO SARA FRANÇA DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: Estatuto do idoso …

IDOSO: PROTEÇÃO E DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO Márcia Regina Negrisoli Fernandez Polettini∗ RESUMO O presente estudo tem por objetivo demonstrar que o trabalhador idoso pode e deve ser incluído no mercado de trabalho. E isso decorre de dois fatores primordiais. Primeiro, as transformações no mundo do trabalho, que passou a valorizar mais a capacidade intelectual do que a capacidade física do trabalhador, possibilitando que o idoso tenha mais chances de se enquadrar em variadas funções. E…

PROFESSOR ARGUIDOR: ____________________________ AGRADECIMENTOS RESUMO O presente tema visa abordar a questão dos reais interesses da criança e do adolescente, concernentes ao processo de adoção no Brasil. Há o enfoque sobre a questão do ambiente familiar concedido a esses menores, a própria decisão tomada pelos supostos adotantes, na sua responsabilidade de pais. A adoção não pode ser tratada como política pública, somente…