Resumo Do Eca

emfamília substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta por meio deguarda, tutela ou adoção (ECA, art. 28). Os ECAs foram instituídos pela Lei 8.069 na sexta-feira, 13 de julho de 1990 ela regulamenta os direitos preoctodecimais (pédicos e efébicos) inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. Os ECAs foram…

 A desapropriação de propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social será mediante prévia indenização em dinheiro.  Espécies de desapropriação: necessidade pública, utilidade pública e interesse social.  Cláusulas Pétreas  Forma Federativa, Voto direto, secreto, universal e periódico,  A CF proíbe emenda tendente a abolir a federal.  A república não está prevista como cláusulas pétreas, mas o STF já reconheceu a república como cláusulas pétreas…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, foi instituído sob a égide do artigo 227 da Constituição Federal, adotando a chamada “Doutrina da Proteção Integral”, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral, conforme o artigo primeiro desta lei. Este Estatuto foi elaborado tendo por base…

adolescentes de 12 e 18 anos. Trata-se de critério etário/biológico. Excepcionalmente o maior de 18 e menor de 21 anos poderá ser considerado. Mesmo que o sujeito tenha sido emancipado, o ECA continuará valendo. A exemplo de menor emancipada que queira posar nua em uma revista masculina. PRINCÍPIOS DO ECA: 1. Princípio da Prevenção Geral 2. Princípio da Prevenção Especial 3. Princípio do Atendimento Integral 4. Princípio da Garantia Prioritária 5. Princípio da…

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8069/1990 Artigos 1º a 32º Considera-se criança até os 12 anos incompletos, e adolescentes dos doze aos dezoito anos. E toda criança e adolescentes tem direito à vida, saúde, educação, lazer, cultura, alimentação, esporte, liberdade, dignidade, respeito, profissionalização e à convivência familiar e comunitária. A criança e o adolescente têm direito à vida e à saúde. Toda gestante é assegurada Sistema Único de Saúde (SUS), tendo direito ao pré

RESUMO Direitos humanos são os direitos fundamentais da pessoa humana. A ONU(organização das nações unidas) proclamou a declaração universal dos diretos humanos, e que é respeitada mundialmente. Essa declaração afirma que todo ser humano nasce livre e iguais em dignidade e em direito. A ONU adotou essa declaração com o objetivo de promover a paz a democracia e fortalecer os direitos humanos. Ao assistirmos o filme O jardineiro fiel, nos deparamos com a ausência dos direitos…

Estatuto da Criança e do Adolescente DO DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Art. 19. Toda criança tem direito à uma família mesmo que substitutiva, em ambientes livres de presença de pessoas dependentes de entorpecentes. Toda criança ou adolescente inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, terá sua situação reavaliada a cada seis meses, se necessário a autoridade judiciária decide pela reintegração familiar substitutiva. Sua permanência em programas de…

Anhanguera Jonathan Wilson pinheiro Estatuto da criança e do adolescente (eca) Dourados-ms 2014 Jonathan Wilson pinheiro Estatuto da criança e do adolescente Trabalho solicitado pela disciplina de “...”, sob a orientação da professora: “...” Dourados-ms 2014 Instituído pela lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990º eca regulamenta os direitos da criança e do adolescente, dando a ele proteção integral por…

1. Introdução Desde a antiguidade são varias as constituições que aderem os direitos fundamentais como base para um pais melhor. Desta forma, o Brasil desde a sua constituição de 1988 traz em seu bojo vários direitos que são considerados como fundamentais para a sobrevivência humana, dentre eles estão elencados a saúde, a educação, a moradia etc. Esses direitos por serem tidos como fundamentais estão elencados como clausula pétrea no artigo 60 § 4º, IV da constituição federal.…

ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente. Primeiro vamos tentar entender o porquê de um estatuto para defender as nossas crianças e adolescentes em meio a tantas leis. Este conjunto de leis veio para cuidar, defender nossas crianças. Foi necessário estabelecer regras de defesa para especificamente cuidar de nossos pequenos, tão abandonados à suas próprias sortes. Desprotegidos, sujeitos a maus tratos, trabalhos forçados, fora da escola sem direitos e sem leis para defendê-los.…