Resumo Do Cpc 16

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Colenda Turma Julgadora: 1. BREVE RESUMO DA LIDE Em apertada síntese, a decisão recorrida houve por bem manter o entendimento de que, no caso em tela, estar-se-ia diante de penhora sobre faturamento (art. 655, VII do CPC), não de penhora sobre dinheiro ou aplicações financeiras (art. 655, I do CPC). Além disso, foi utilizada a argumentação de que em respeito ao princípio da menor onerosidade, a…

-------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------- RESUMO Esse artigo aborda os aspectos que caracterizam as diversas modalidades de provas instituídas pelo Código Processual Civil Brasileiro, com o objetivo de apresentar os aspectos que caracterizam as diversas modalidades de provas instituídas pelo CPC. Para se alcançar esse objetivo se discorreu acerca de provas testemunhais, documentais, pericial,…

MANDATO JUDICIAL RESUMO O presente trabalho consiste em apresentar as modalidades de mandatos judiciais, a sua denominação e distinções peculiares. A partir da pesquisa bibliográfica, constata-se a grade relevância de abordagem do tema, visto que o advogado procura em juízo através do instrumento de mandato, Diante disso, é imprescindível o conhecimento de preceitos que estabelece essa representação. 1 INTRODUÇÃO Mandato deriva do latim “mandatum”, que tecnicamente significa…

execução de alimentos após a Lei 11.232/2005 - Família - Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Página 1 Família Família A execução de alimentos após a Lei 11.232/2005 Gabriela Oliveira Freitas Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise da aplicação das alterações trazidas pela Lei 11.232/2005, principalmente com a implementação da fase do cumprimento de sentença, e seus reflexos na execução da prestação alimentícia…

mercadoria A pelo valor unitário de R$7.000, conf. Nota Fiscal (NF)0900, com ICMS embutido de 18% 16) Compra o prazo de 60 unidades de mercadoria B pelo valor unitário de R$5.500, conf. NF0878, com ICMS embutido de 18%. 17) Devolução de 5 unidades de mercadoria A, adquiridas no evento 15. 18) Abatimento concedido ao cliente no valor de R$500 por unidade, adquiridas no evento 16. 19) Venda à vista de 20 unidades da mercadoria A pelo valor unitário de R$12.000,…

contas tenham sido aprovadas. * A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação da vontade vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. * Para a adoção exige-se que o adotante seja, no mínimo, 16 anos mais velho do que o adotando – ECA, art. 42, §3º. * A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais – ECA, art. 49. Consentimento * A adoção depende do consentimento dos pais ou do…

equidistante das partes para solução do conflito exercendo poderes administrativos ou jurisdicionais. 2- O principio da identidade física do juiz é observado no processo penal? Tal princípio é observado no processo penal especificamente no artigo 132 do CPC, o qual versa que “O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo esteja convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.”…

anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 300, 301 e 302 do CPC e o Código civil e Estatuto da criança e do adolescente, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificado na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I – RESUMO DA INICIAL 1. Segundo a senhora Marge Simpson, ela e a família estavam reunidos em sua…

solicitado para fins de avaliação das Unidades Didáticas, oferecida neste semestre do Curso de Ciências Contábeis oferecido pela Universidade Anhanguera - UNIDERP INTERATIVA. Orientador: Prof. Ivinhema-MS, 4°ano/7° semestre 2013 Resumo Neste trabalho serão desenvolvidas diversas habilidades, como: Demonstrar a visão sistêmica e interdisciplinar da atividade contábil serão elaborados diversos pareceres e relatórios que contribuíram para o desempenho eficiente…

comerciais, as associações, os partidos políticos, as f undações e as entidades paraestatais, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos; são instituídas por iniciativa de particulares, conforme o art. 16 do CC. 3.2.1 - Fundações particulares: são acervos de bens livres, que recebem da lei a capacidade jurídica para realizar as finalidades pretendidas pelo seu instituidor, em atenção aos seus estatutos; sua natureza consiste na…