Resumo Do Codigo De Defesa Do Consumidor

O Código do Consumidor É uma lei federal de ordem pública (Lei 8.078/90) que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo nas relações de consumo. Uma "lei de ordem pública" é aquela que não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes. No tocante à sua aplicabilidade aos contratos celebrados com instituições financeiras, a doutrina e os Tribunais vêm recepcionando o entendimento de que o CDC é

DIREITO DO CONSUMIDOR LEI N 8.O78, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Cleonice Ferreira Da Costa1 Joaby Vaz¹ Karolina Matos Martins¹ Kelsso Dos Santos Silva¹ Marcos Douglas Da S. E Silva ¹ Ricardo Rossy S. Alexandre¹ Samuel Pessoa Da Silva¹ Timina Naiana Coutinho Rabelo¹ RESUMO O artigo tem como objetivo apresentar aspectos importantes da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, abordando suas principais características, além de suas origens

grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. 4. TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR 4.1 Teoria Maior O Código Civil de 2002, em seu art. 50, consagrou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. O STJ entende que é a regra do nosso sistema para a desconsideração. Além da inadimplência, é necessário comprovar fraude ou abuso…

Alberto Strebe Junior 2- OBRA/ ARTIGO/ ENSAIO EM FICHAMENTO: MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002-2004. p. 500/558. 3- ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: “Aspectos destacados acerca dos conflitos de leis, no que tange o Código de Defesa do Consumidor.” 4- DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1. “Os critérios para determinar a…

Direito Empresarial e do Consumidor - Ostras Fraciélli Menegotto Dulce Lubenow Delavy Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Marketing (CMA 0017) – Prática do Módulo III 27/11/2012 RESUMO No presente trabalho constam informações sobre os direitos básicos garantidos aos consumidores, baseado no Código de Defesa do Consumidor (1990), nas relações de consumo de serviços e produtos do setor alimentício no ramo de cultivo e produção de frutos do mar. Mudanças

À AGROESTE COM. DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA EPP PARECER TÉCNICO QUANTO AS MERCADORIAS ABANDONADAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL RESUMO: A pedido da empresa AgroOeste Maquinas elaboramos o presente parecer técnico quanto a dúvida do que fazer com aparelhos deixados no estabelecimento comercial para serem reparados mas que foram abandonados pelos clientes que não mais retornaram para retirá-los passado tempo considerável. O assunto é extremamente importante principalmente considerando o…

SÉRGIO PEREIRA DA SILVA ECONOMIA Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário IESB Oeste, Turno matutino, Turma OCJUD1B como requisito na disciplina: Economia. Professora: Laura Karoliny Nogueira. BRASÍLIA 2015 SUMÁRIO Resumo 2 2 Introdução....................................................................................................... 3 3 É errado que os vendedores de mercadorias e serviços se aproveitem de um desastre natural, cobrando tanto…

uma análise à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 1715-1726, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 VUNERABILIDADE PSÍQUICA DO IDOSO: uma análise à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso Silvia Regina Santos1 Queila Jaqueline Nunes Martins2 RESUMO O estudo…

grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. 4. TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR 4.1 Teoria Maior O Código Civil de 2002, em seu art. 50, consagrou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. O STJ entende que é a regra do nosso sistema para a desconsideração. Além da inadimplência, é necessário comprovar fraude ou abuso…

fortuitos ou força maior de 180 dias. Excelência neste ponto já surge uma primeira questão que pode caracterizar ilegalidade. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, § 1º, exige o “equilíbrio contratual”, sendo que a simples inserção do “prazo de carência” no contrato já caracteriza, para alguns, uma ilegalidade. A maioria das entidades de proteção dos consumidores entende que na medida em que o contrato confere à construtora o direito de atrasar o cumprimento de sua…