Resumo Do Artigo 126 Do Codigo Penal

o código de hamurabi e a legislação brasileira I - introdução Cabe-me, fazer um comparativo entre o Código e Hamurabi e a legislação brasileira vigente. Apesar de tratar de temas já abolidos em grande parte do globo, tais como a pena de morte, e a distinção entre os seres humanos, o Código de Hamurabi foi a base da justiça contemporânea, sendo utilizado como inspiração ainda hoje, estando entre as demonstrações mais antigas de preocupação com o bem estar da espécie humana.…

ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. A ação foi proposta pelo advogado Luis Roberto Barroso, tendo como arguente a CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, em 2004 e teve o apoio técnico da ANIS – Instituto de Bioética,…

professores: [ ] ([ ]), e aprovada com a nota [ [ ],[ ] Professor Doutor João José Leal Orientador e Presidente da Banca Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ] ([ ]). ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART/ARTS Artigo/artigos DR. Doutor PT Partido dos Trabalhadores N. Número ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais.…

Cabrera Ambros1, Anderson Recchia2, Jeferson Ambros Recchia3 RESUMO O objetivo deste trabalho teve por finalidade realizar um estudo atualizado sobre o aborto, em seus aspectos éticos e jurídicos. Para tanto, foi pesquisada a legislação brasileira sobre este tema, bem como a de outros países. Também foram analisados os aspectos médico-legais e éticos relativos ao aborto. Foram consultadas várias obras de Medicina Legal, Direito Penal e Ética Médica, devidamente mencionados na…

recém-nascido. O Código Penal brasileiro traz em seu art. 123, um dos crimes contra a pessoa, denominado de “Infanticídio”. O presente resumo objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as vertentes acerca desta modalidade especial de homicídio, que constitui um tema muito delicado, bem como as condições exclusivas do sujeito ativo para a prática do delito aqui em foco. Art. 123 “Matar sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo…

pela má prestação do seu serviço, mas a devedora solidária do pagamento do seguro é de responsabilidade da companhia de seguro (Ac.4ª Turma do STJ, no Resp. 149.977-RJ, rel. Min.Ruy Rosado de Aguiar,J.03-03-98,DJU 29-06-98). No art. 186 do Código Civil Brasileiro relata “Aquele que por ação ou omissão voluntaria, negligencia, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano.” 1.3. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS CORRETORES A…

grupos. De que forma tal grupo produz e encaminha as diferentes sanções e penalidades e como tais agrupamentos elaboram uma idéia de justiça também ocupa um território nobre na Sociologia Jurídica. Aborto Resumo: O presente artigo versa sobre os pontos mais relevantes do aborto, sua evolução histórica, aspectos jurídicos, morais e religiosos que cercam o tema, de maneira sempre atual e polêmica. Palavras-chave: Aborto, aspectos históricos, tipos de…

Toda honra seja dada ao Senhor Jesus, Príncipe da paz. RESUMO De acordo com a Lei Maior, é direito de todo o ser humano, ainda que tenha cometido algum ilícito ser tratado com dignidade. Nesse sentido, aumenta a importância da adoção de meios que promovam a recuperação do executado, sendo ferramenta principal para tanto a Lei de Execução Penal e suas duas bases: punição e ressocialização. Uma das formas de ressocialização do preso na sociedade é

comum e pode ser praticado em concurso, comportando coautoria e participação. O sujeito passivo é a pessoa humana, anteriormente viva. O elemento subjetivo é o animus e admite o dolo eventual, quando não quer resultado morte mas assume o risco. Em resumo, o homicídio é crime simples, comum, material, de dano, forma livre, comissivo ou omissivo, unissubjetivo, unilateral ou de concurso, e progressivo. -Homicidio Privilegiado: Caso de diminuição da pena de um sexto a um terço.…

A DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL E O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA Ágata Bruning de Sousa Schlender Martha Santos Amorim1 Resumo O presente trabalho analisa os principais aspectos jurídicos que marcam a questão relacionada às tentativas de legalização do aborto e os direitos fundamentais assegurados pela Constituição, em especial o direito à vida. O objetivo é analisar se o nascituro é titular de direitos ou se cabe à gestante decidir arbitrariamente sobre a continuidade, ou não,…